Legislação municipal · Pato Branco (PR)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Autoriza a abertura de crédito adicional especial para os fins que especifica.
Reavalia os valores dos níveis e símbolos correspondentes aos cargos de provimento efetivo e em comissão do Serviço Público Municipal de PATO BRANCO e dá outras providências.
Altera dispositivos da Lei nº 141/73, que reorganiza a estrutura básica da Prefeitura.
Autoriza a abertura de crédito adicional especial para os fins que especifica.
Fixa subsídios do Prefeito Municipal de Pato Branco, para a Legislatura que inicia-se em 31 de janeiro de 1977 a 31 de janeiro de 1981.
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial, para os fins que especifica.
Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com o Movimento Brasileiro de Alfabetização - MOBRAL, para os fins que especifica.
Concede benefício fiscal para o recolhimento da taxa de pavimentação e serviços preparatórios.
Autoriza o Executivo a proceder o cancelamento da Dívida Ativa, concernente à Taxa Rodoviária Municipal.
Autoriza a abertura de crédito adicional para os fins que especifica.
Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a celebrar convênio de Cooperação Técnica e Financeira como Governo do Estado do Paraná através da Secretaria da Educação e da Cultura, com a finalidade de possibilitar a transferência progressiva de encargos e serviços de 1º grau, e dá outras providências.
Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a tomar providências para desapropriação e doação à FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DO PARANÁ - FUNDEPAR, de imóveis localizados no perímetro urbano da cidade de Pato Branco e destinados a implantação de uma Unidade Polivalente de 2º grau.
Autoriza o Executivo Municipal a abrir um crédito Especial para os fins que especifica.
Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com o Estado do Paraná, para execução de obras de reparos nos estabelecimentos que especifica.
Autoriza o Executivo Municipal a firmar Convênio com o Estado do Paraná, para execução de obras de reparos, nos estabelecimentos que especifica.
Modifica o artigo 1º da Lei nº 213, de 25 de março de 1976.
Aprova a Prestação de Contas da Prefeitura Municipal de Pato Branco, referente ao exercício de 1974 - Prefeito Milton Popija.
Estabelece normas gerais para o Serviço de Transporte Coletivo de passageiros e dá outras providências.
Declara extinto, por renúncia, o mandato do Vereador José Moacir Favetti.
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial, para os fins que especifica.
Atualizado · SAPL consultado: 19/11/2026, 06h32 · Norma mais recente da lista: 16/09/1976