Legislação municipal · Pato Branco (PR)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Autoriza o Executivo Municipal a firmar Convênio com o Estado do Paraná, para execução de obras de reparos, nos estabelecimentos que especifica.
Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com o Estado do Paraná, para execução de obras de reparos, nos estabelecimentos que especifica.
Autoriza o Executivo Municipal a firmar Convênio com o Estado do Paraná, para execução de obras de reparos, nos estabelecimentos que especifica.
Autoriza o Executivo Municipal a escriturar uma área de terra para os fins que especifica.
Dá nova redação ao capítulo IV, artigo 203 da Lei nº 205, de 9 de dezembro de 1975.
Autoriza o Executivo Municipal a tomar providências para obras de ampliação de salas de aula, em estabelecimentos escolares situados no Município.
Autoriza o Chefe do Executivo a firmar Convênio com a Delegacia Regional do Trabalho do Estado do Paraná, para os fins que especifica.
Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a regulamentar o horário de plantão das Farmácias e Drogarias do Município de Pato Branco.
Autoriza o Executivo Municipal a contratar empréstimo de financiamento para a realização de obras e serviços de prevenção e combate a erosão urbana.
Institui o sistema de preços públicos.
Reajusta os níveis de vencimento do pessoal da Prefeitura e dá outras providências.
Institui o Código Tributário do Município de Pato Branco.
Declara Ponto Facultativo dia 11 de novembro de 1975, falecimento José Popija, pai do Prefeito Milton Popija.
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Pato Branco para o exercício financeiro de 1976.
Fixa a Remuneração dos Vereadores do Município de Pato Branco – A partir de 4 de julho de 1975.
Estabelece os prazos para o recolhimento do Imposto Predial e Territorial Urbano e respectivas taxas, para o exercício de 1975.
Aprova o Orçamento Plurianual de Investimentos para o triênio 1976, 1977 e 1978.
Autoriza a abertura de crédito adicional especial para os fins que especifica.
Autoriza o Chefe do Executivo a permutar imóvel do Município.
Dispõe sobre a isenção tributária às indústrias que se instalarem no Município e dá outras providências.
Atualizado · SAPL consultado: 19/11/2026, 04h35 · Norma mais recente da lista: 25/03/1976