Câmara Municipal de Pato Branco (PR)
Autoriza o Executivo Municipal a escriturar uma área de terra para os fins que especifica.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 247, de 24 de janeiro de 1977Dá nova redação ao artigo 1º e § único, da Lei nº 212, de 22 de março de 1976.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.