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Congresso

Câmara Municipal de Pato Branco (PR)

Lei Ordinária nº 247, de 24 de janeiro de 1977

Dá nova redação ao artigo 1º e § único, da Lei nº 212, de 22 de março de 1976.

Data
24 de janeiro de 1977
Número
247
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • doação de imóveis