Câmara Municipal de Pato Branco (PR)
Estabelece os prazos para o recolhimento do Imposto Predial e Territorial Urbano e respectivas taxas, para o exercício de 1975.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 28, de 08 de novembro de 1969Institui o Código Tributário do Município de Pato Branco.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 57, de 07 de dezembro de 1970Altera disposições do Código Tributário Municipal (Lei nº 28/69).
Revogado Integralmente por Consolidação pela(o)
Lei Ordinária nº 5.895, de 07 de abril de 2022Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 14, § 3º, inciso I, da Lei Complementar Federal nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de leis e dispositivos de Pato Branco implicitamente revogados ou cuja eficácia ou validade encontre-se completamente prejudicada.