Câmara Municipal de Pato Branco (PR)
Altera disposições do Código Tributário Municipal (Lei nº 28/69).
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 28, de 08 de novembro de 1969Institui o Código Tributário do Município de Pato Branco.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 177, de 09 de dezembro de 1974Reduz alíquota do Imposto sobre a propriedade Territorial e Predial Urbana e dá outras providências.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 201, de 14 de outubro de 1975Estabelece os prazos para o recolhimento do Imposto Predial e Territorial Urbano e respectivas taxas, para o exercício de 1975.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 205, de 09 de dezembro de 1975Institui o Código Tributário do Município de Pato Branco.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.