Câmara Municipal de Pato Branco (PR)
Institui o Código Tributário do Município de Pato Branco.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 38, de 30 de abril de 1970Dá nova redação ao parágrafo segundo do artigo 27, ao artigo 51 e seu parágrafo único, e ao artigo 55, e suprime o parágrafo único deste artigo, todos da Lei Municipal nº 28/69, de 4 de dezembro de 1969.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 57, de 07 de dezembro de 1970Altera disposições do Código Tributário Municipal (Lei nº 28/69).
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 177, de 09 de dezembro de 1974Reduz alíquota do Imposto sobre a propriedade Territorial e Predial Urbana e dá outras providências.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 201, de 14 de outubro de 1975Estabelece os prazos para o recolhimento do Imposto Predial e Territorial Urbano e respectivas taxas, para o exercício de 1975.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 205, de 09 de dezembro de 1975Institui o Código Tributário do Município de Pato Branco.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.