Câmara Municipal de Pato Branco (PR)
Autoriza o Executivo Municipal a firmar Convênio com o Estado do Paraná, para execução de obras de reparos, nos estabelecimentos que especifica.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 218, de 22 de junho de 1976Modifica o artigo 1º da Lei nº 213, de 25 de março de 1976.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.