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Congresso

Câmara Municipal de Pato Branco (PR)

Lei Ordinária nº 222, de 02 de julho de 1976

Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a tomar providências para desapropriação e doação à FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DO PARANÁ - FUNDEPAR, de imóveis localizados no perímetro urbano da cidade de Pato Branco e destinados a implantação de uma Unidade Polivalente de 2º grau.

Data
2 de julho de 1976
Número
222
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • doação de imóveis