Câmara Municipal de Pato Branco (PR)
Cria a Taxa anual de vistoria técnica de prevenção contra incêndios a incidir sobre estabelecimentos comerciais, industriais, prestadores de serviços e edifícios com mais de 3 (três) pavimentos e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 320, de 03 de outubro de 1978Cria as taxas de vistoria de segurança contra incêndios e de prevenção e combate a incêndios a iniciar sobre estabelecimentos comerciais, industriais, prestadores de serviços e a todas as economias prediais, e dá outras providências.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.443, de 29 de maio de 1996Autoriza o Chefe do Poder Executivo, a assinar convênio com o Estado do Paraná e dá outras providências.