Câmara Municipal de Pato Branco (PR)
Cria as taxas de vistoria de segurança contra incêndios e de prevenção e combate a incêndios a iniciar sobre estabelecimentos comerciais, industriais, prestadores de serviços e a todas as economias prediais, e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 205, de 09 de dezembro de 1975Institui o Código Tributário do Município de Pato Branco.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 235, de 08 de outubro de 1976Cria a Taxa anual de vistoria técnica de prevenção contra incêndios a incidir sobre estabelecimentos comerciais, industriais, prestadores de serviços e edifícios com mais de 3 (três) pavimentos e dá outras providências.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.004, de 18 de dezembro de 1990Cria a Taxa Anual de Vistoria de Segurança Contra Incêndios (Prevenção) a incidir sobre os estabelecimentos comerciais, industriais, prestadores de serviços e edifícios com mais de 03 pavimentos e dá outras providências.