Câmara Municipal de Pato Branco (PR)
Autoriza o Chefe do Poder Executivo, a assinar convênio com o Estado do Paraná e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 235, de 08 de outubro de 1976Cria a Taxa anual de vistoria técnica de prevenção contra incêndios a incidir sobre estabelecimentos comerciais, industriais, prestadores de serviços e edifícios com mais de 3 (três) pavimentos e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.992, de 19 de dezembro de 2000Altera a redação do Art. 2º, inciso I, alínea “D” e Art. 4º, da Lei 1.443, de 29 de maio de 1996.
Revogado Integralmente por Consolidação pela(o)
Lei Ordinária nº 5.895, de 07 de abril de 2022Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 14, § 3º, inciso I, da Lei Complementar Federal nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de leis e dispositivos de Pato Branco implicitamente revogados ou cuja eficácia ou validade encontre-se completamente prejudicada.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.