Legislação municipal · Pato Branco (PR)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Autoriza conceder subvenção social à creches e entidades.
Revoga a Lei nº 1.566, de 24 de março de 1997, que autorizou a doação de imóvel à firma individual INCOREL – Indústria e Comércio de Papéis e Embalagens Recicláveis Ltda. e autoriza a doação à Estofados Karen Ltda.
Altera a redação do inciso II, §1º e §3º, do artigo 8º, da Lei nº 423, de 29 de outubro de 1981.
Dispõe sobre o serviço de Transporte Escolar e dá outras providências.
Torna obrigatória a identificação de imóveis de propriedade do Município de Pato Branco.
Autoriza o Executivo Municipal permutar imóveis.
Aceita o veto integral ao Projeto de Lei Complementar nº 01/99, que altera o anexo V da Lei Complementar nº 001/98, no que se refere a tabela para cobrança de taxa de licença para publicidade.
Autoriza o Executivo Municipal doar imóvel à Associação de Moradores do Bairro Fraron – ADEBARON e dá outras providências.
Autoriza o Município implantar, no Projeto de Educação em Tempo Integral, o Estudo da língua internacional ESPERANTO, nas escolas públicas municipais, de 1ª a 4ª série.
Institui normas para concessão de menção honrosa aos pioneiros do município de Pato Branco.
Conceder férias ao servidor José Renato Monteiro do Rosário, ocupante do cargo de provimento em comissão de Assessor Jurídico, relativo ao período 1º de janeiro de 1998 a 1º de janeiro de 1999, a serem gozadas no período compreendido entre 1º à 30 de dezembro de 1999, atribuindo-lhe um terço de gratificação.
Exonerar, a pedido, o servidor RUYTER CARRARO, portador do CPF nº ***.***.***-**, ocupante do cargo de provimento em comissão de Assessor Parlamentar, a partir de 30 de novembro de 1999.
Autoriza o Executivo Municipal permutar imóveis.
Designar os vereadores Enio Ruaro e Gilson Marcondes, do PFL; Afonso Ferreira de Almeida, do PMDB; Agustinho Rossi, do PDT; e, Laurinha Luiza Dall’Igna, do PPB, para comporem a Comissão Especial que deverá analisar a Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 001/99 e emitir parecer no prazo regimental. Publicada no Jornal Diário do Povo, edição n° 2169, de 24 de novembro de 1999. Errata: Publicada no Jornal Diário do Povo, edição n° 2170, de 25 de novembro de 1999.
Altera a redação do artigo 11 e dos incisos I e II da Lei nº 1.384, de 2 de outubro de 1995, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Assistência Social.
Disciplina a escolha, mediante eleição direta, de diretores de estabelecimentos de ensino da rede pública municipal e dá outras providências.
Dispõe sobre a concessão de anistia de multas e juros para pagamento de débitos relativos ao Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU.
Autoriza conceder subvenção social à União das Associações de Moradores.
Autoriza o Executivo Municipal a aceitar doação de bens apreendidos pela Secretaria da Receita Federal e vendê-los em leilão público e dá outras providências.
Dispõe sobre a concessão de anistia de multas e juros para pagamento de débitos relativos a Contribuição de Melhoria.
Atualizado · SAPL consultado: 21/11/2026, 13h46 · Norma mais recente da lista: 20/12/1999