Câmara Municipal de Pato Branco (PR)
Autoriza o Executivo Municipal a aceitar doação de bens apreendidos pela Secretaria da Receita Federal e vendê-los em leilão público e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 30 de setembro de 1999
Autoria: Alceni Ângelo Guerra 1997 a 2000 - Prefeito Municipal