Câmara Municipal de Pato Branco (PR)
Dispõe sobre a concessão de anistia de multas e juros para pagamento de débitos relativos ao Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 28 de junho de 1999
Autores: Afonso Ferreira de Almeida, Agustinho Rossi, Aldir Vendruscolo, Carlos Roberto Gonçalves Lins, Enio Ruaro, Gilmar Luiz Arcari, Laurinha Luiza Dall'Igna, Réges Henrique Pallaoro, Sueli Terezinha Polli Ostapiv, Vilson Dala Costa
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado Integralmente por Consolidação pela(o)
Lei Ordinária nº 5.895, de 07 de abril de 2022Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 14, § 3º, inciso I, da Lei Complementar Federal nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de leis e dispositivos de Pato Branco implicitamente revogados ou cuja eficácia ou validade encontre-se completamente prejudicada.