Legislação municipal · Pato Branco (PR)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Institui a Política Municipal de Segurança Aquática Preventiva e Responsável, estabelece novas normas de segurança para estabelecimentos com locais aquáticos abertos ao público, e dá outras providências.
Altera dispositivos da Lei nº 3.812, de 4 de abril de 2012, que institui o Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Pato Branco.
Estabelece princípios e diretrizes para a implementação e o uso da inteligência artificial no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta no Município de Pato Branco.
Institui, no âmbito do Município de Pato Branco, os Jogos Inclusivos Municipais, com o objetivo de promover a inclusão social, a valorização da diversidade, a igualdade de oportunidades e o desenvolvimento físico, psicológico e social de pessoas com deficiência, por meio da prática esportiva adaptada.
Altera dispositivo Lei n° 3.422, de 5 de agosto de 2010, que dispõe sobre ruídos urbanos, proteção do bem estar e do sossego público e seu modelo de gestão e denomina Programa do Silêncio Urbano - PSIU.
Altera o disposto contido no inciso X, do art. 1º da Portaria Legislativa nº 48, de 14 de abril de 2025, que fixa o calendário de feriados e recessos para o ano de 2025, passando a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º .................................. X - 19 de dezembro de 2025 a 2 de janeiro de 2026, recesso;”
Revoga as Portarias nº 20 de 11 de fevereiro de 2022, nº 23, de 11 de fevereiro de 2022, nº 2, de 4 de janeiro de 2024, nº 7, de 9 de janeiro de 2025, nº 11, de 13 de janeiro de 2025, nº 14, de 16 de janeiro de 2025, nº 19, de 24 de janeiro de 2025, nº 20, de 24 de janeiro de 2025, nº 24, de 30 de janeiro de 2025, nº 25, de 30 de janeiro de 2025, nº 26, de 30 de janeiro de 2025, nº 28, de 3 de fevereiro de 2025, nº 58, de 14 de maio de 2025, nº 85, de 3 de setembro de 2025, nº 86, de 3 de setembro de 2025, nº 87, de 3 de setembro de 2025, nº 88, de 3 de setembro de 2025, nº 90, de 3 de setembro de 2025, nº 91, de 3 de setembro de 2025, nº 92, de 3 de setembro de 2025, nº 94, de 3 de setembro de 2025, nº 95, de 4 de setembro de 2025, nº 98, de 4 de setembro de 2025, nº 101, de 10 de setembro de 2025, nº 105, de 24 de setembro de 2025, e nº 108, de 30 de setembro de 2025.
Prorroga até 31 de janeiro de 2026, a cedência transitória e de forma parcial do servidor Rodrigo Sartor Mayer, Matrícula nº 1263‐7/1, ocupante do cargo efetivo de Técnico Legislativo II, para o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais, através do Convênio nº 003/2025,a fim de desempenhar atividades e processos relacionados ao setor de licitações naquele órgão, durante o período matutino.
Denomina de “Ariovaldo Domeneguini” a Unidade Básica de Saúde localizada no Bairro Menino Deus.
Regulamenta, para o ano de 2025, a Lei Municipal nº 6.528, de 26 de novembro de 2025, nos termos da Portaria do Ministério da Saúde nº 3.493/2024, que institui o Incentivo Financeiro às equipes da Atenção Primária à Saúde – APS e estabelece critérios para sua aplicação e repasse.
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 1 de 17 de dezembro de 1998, que instituiu o Código Tributário do Município de Pato Branco.
Disciplina os procedimentos a serem observados pelos departamentos da Câmara Municipal de Pato Branco com vistas ao encerramento do exercício financeiro de 2025.
Altera dispositivos na Lei Municipal nº 5.825, de 18 de outubro de 2021, que instituiu o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Pato Branco, e dá outras providências.
Altera dispositivo da Lei nº 6.477, de 15 de julho de 2025, que estabelece as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2026 - Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e inclui anexos.
Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2025 no valor de R$ 1.110.792,42 (um milhão, cento e dez mil, setecentos e noventa e dois reais e quarenta e dois centavos) e dá outras providências.
Dispõe sobre a vinculação, a título de aportes intraorçamentários, da parcela livre do produto do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) dos servidores municipais de todos os poderes ao Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos de Pato Branco/PR - PATOPREV para o equacionamento do déficit atuarial.
Altera os Anexos I e II da Lei nº 4.742, de 29 de fevereiro de 2016, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional do Poder Executivo do Município de Pato Branco, cria a Secretaria de Mobilidade e Transportes e dá outras providências.
Exonera Daniela Venturin da Silva, matrícula nº 1355-2/1, do cargo de provimento em comissão de Assessor da Presidência, lotada no gabinete da Presidência. Exonera José Renato Monteiro do Rosário, matrícula nº 1360-9/1, do cargo de provimento em comissão de Assessor Jurídico, lotado no gabinete da Presidência. Exonera Lucas Mateus Wolff Costa, matrícula nº 1362-5/1, do cargo de provimento em comissão de Assessor de Comunicação, lotado no gabinete da Presidência. Exonera Neivor Barro, matrícula nº 1349-8/1, do cargo de provimento em comissão de Chefe de Gabinete, lotado no gabinete da Presidência. Exonera Simone Cristina Castro, matrícula nº 1359-5/1, do cargo de provimento em comissão de Diretora-Geral, lotada na Diretoria-Geral.
Denomina via pública de “Pedro Isidoro Picolo”.
Denomina via pública de “Inês Zanco Guarez”.
Atualizado · SAPL consultado: 18/11/2026, 07h50 · Norma mais recente da lista: 19/12/2025