Dispõe sobre o sistema tributário do Município de Pato Branco e dá outras providências.
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
altera dispositivos da lei complementar nº 1 de 17 de dezembro de 1998
que instituiu o código tributário do município de pato branco
"código tributário" "imposto sobre serviços" "iss"
atualiza a lista de serviços tributáveis constantes da lei complementar nº 1
de 17 de dezembro de 1998 – código tributário municipal (ctm)
de forma a adequá-la às disposições da lei complementar federal nº 116
de 31 de julho de 2003
e suas alterações
bem como para atender às exigências da lei complementar federal nº 214
de 21 de outubro de 2025
que institui a nota fiscal de serviços eletrônica nacional (nfs-e nacional).
a presente atualização é medida necessária e urgente
uma vez que a integração do município à plataforma nacional da nfs-e exige a compatibilização da lista de serviços locais com a tabela de códigos padronizada pela lc 116/2003
conforme determina a lc 214/2025.
cumpre destacar que
de acordo com a referida norma federal
a integração dos municípios ao sistema nacional deverá estar concluída até 1º de janeiro de 2026
sob pena de sanções administrativas e restrições ao recebimento de transferências voluntárias da união.
o presente projeto de lei complementar não cria novos tributos nem altera as alíquotas do issqn
limitando-se a promover a adequação da legislação municipal às normas federais vigentes
garantindo segurança jurídica
padronização e conformidade técnica com o modelo nacional da nota fiscal de serviços eletrônica.
Observações da casa
SANÇÃO: Lei Complementar nº 118, de 11 de dezembro de 2025.
PUBLICAÇÃO: Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 12/12/2025. Edição 3426.