Altera dispositivo da Lei nº 6.477, de 15 de julho de 2025, que estabelece as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2026 - Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e inclui anexos.
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária do exercício financeiro de 2026.
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
altera dispositivo da lei nº 6.477
de 15 de julho de 2025
que estabelece as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2026 - lei de diretrizes orçamentárias – ldo e inclui anexos
"ldo" "lei de diretrizes orçamentárias"
art. 1º altera a redação do art. 40 da lei nº 6.477
de 15 de julho de 2025
passando a vigorar com a seguinte redação:
“art. 40. visando adequar as estruturas do orçamento-programa às necessidades técnicas decorrentes da execução das metas físicas e fiscais
fica o poder executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 10% (dez por cento) do orçamento total
utilizando como recursos as formas previstas no art. 43
da lei federal nº 4.320
de 1964
por meio de ato próprio
nas seguintes hipóteses:” (nr)
art. 2º altera a redação do art. 41 da lei nº 6.477
de 15 de julho de 2025
passando a vigorar com a seguinte redação:
“art. 41. fica o poder legislativo autorizado a alterar
por meio de ato próprio
a programação orçamentária fixada para o exercício de 2026
até o limite de 10% (dez por cento) do total do seu orçamento
através da abertura de créditos adicionais suplementares.” (nr)
art. 3º acrescenta o anexo de metas fiscais à lei nº 6.477
de 15 de julho de 2025
conforme determina o art. 4º §1º da lei complementar nº 101/2000 - lei de responsabilidade fiscal e o manual de demonstrativos fiscais.
Observações da casa
SANÇÃO: Lei nº 6.539, de 8 de dezembro de 2025.
PUBLICAÇÃO: Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 9/12/2025. Edição 3423.