Dispõe sobre a vinculação, a título de aportes intraorçamentários, da parcela livre do produto do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) dos servidores municipais de todos os poderes ao Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos de Pato Branco/PR - PATOPREV para o equacionamento do déficit atuarial.
Altera o plano de amortização para equacionamento do déficit atuarial do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Pato Branco (Patoprev) e dá outras providências.
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
dispõe sobre a vinculação
a título de aportes intraorçamentários
da parcela livre do produto do imposto de renda retido na fonte (irrf) dos servidores municipais de todos os poderes ao instituto de previdência social dos servidores públicos de pato branco/pr - patoprev para o equacionamento do déficit atuarial.
o principal objetivo deste projeto é instituir
em lei
a vinculação da parcela livre do produto do irrf
à título de aportes intraorçamentários como fonte permanente de financiamento para o equacionamento do déficit atuarial do rpps municipal. com isso
busca-se garantir estabilidade financeira e segurança na concessão e manutenção dos benefícios previdenciários.
a medida proposta possui grande relevância social e fiscal
pois fortalece a solvência do regime
assegurando o pagamento futuro das aposentadorias e pensões. ao mesmo tempo
contribui para o equilíbrio das contas públicas
reduzindo riscos orçamentários e ampliando a previsibilidade
da gestão previdenciária municipal.
o rpps de pato branco apresenta déficit atuarial identificado nas avaliações anuais
decorrente da evolução demográfica
do aumento da longevidade dos segurados e da necessidade de adequação às normas da secretaria de previdência e à legislação vigente.
a amortização desse déficit é imprescindível para garantir a continuidade do pagamento dos benefícios e preservar a confiança dos segurados. a ausência de medidas estruturantes implicaria o aumento do passivo previdenciário
o comprometimento das finanças municipais e o risco concreto
de prejuízo aos direitos dos servidores públicos.
Observações da casa
SANÇÃO: Lei nº 6.537, de 5 de dezembro de 2025.
PUBLICAÇÃO: Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 8/12/2025. Edição 3422.