Decreto de Regulamentação nº 10.713, de 15 de dezembro de 2025
Regulamenta, para o ano de 2025, a Lei Municipal nº 6.528, de 26 de novembro de 2025, nos termos da Portaria do Ministério da Saúde nº 3.493/2024, que institui o Incentivo Financeiro às equipes da Atenção Primária à Saúde – APS e estabelece critérios para sua aplicação e repasse.
Autoriza o Poder Executivo a utilizar o recurso de parcela adicional do componente qualidade do cofinanciamento federal do Piso de Atenção Primária à Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) para iniciativas de valorização dos profissionais que integram as equipes.
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
o prefeito do município de pato branco
estado do paraná
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 47
iv
xxiii
na forma do art. 62
i
“o”
ambos da lei orgânica municipal
atendendo o memorando nº 37.047
de 03 de dezembro de 2025 da secretaria municipal de saúde
considerando que a portaria de consolidação gm/ms nº 6
de 28 de setembro de 2017
alterada pela portaria gm/ms nº 3.493
de 10 de abril de 2024
institui nova metodologia de cofinanciamento federal do piso de atenção primária à saúde no âmbito do sistema único de saúde (sus)
considerando o art. 12-d
§ 3º
da portaria gm/ms nº 3.493
de 10 de abril de 2024
que dispõe: “no fim de cada ciclo anual
será devido
no mês subsequente ao último quadrimestre
pagamento de incentivo adicional do componente de qualidade
em parcela única
considerando a média do alcance dos resultados do ano
que deverá ser destinado aos integrantes das equipes.” (nr)
considerando que a distribuição dos recursos financeiros instituídos pela portaria gm/ms nº 3493
de 10 de abril de 2024
baseia-se na avaliação da qualidade e vínculo
portanto
requer melhorias do acesso aos insumos e qualificação permanente de recursos humanos pela gestão
considerando a nota informativa nº 4/2025-cgesco/desco/saps/ms
que versa sobre o incentivo adicional do componente de qualidade aos municípios com equipes de saúde da família (esf)
equipes de atenção primária (eap)
equipes de saúde bucal (esb) e equipes multiprofissionais (emulti)
conforme a portaria gm/ms nº 3.493
de 10 de abril de 2024
considerando a lei municipal nº 6.528
de 26 de novembro de 2025
do município de pato branco
estado do paraná
que autoriza o executivo a utilizar o recurso da parcela adicional do componente de qualidade do cofinanciamento federal do piso de atenção primária à saúde
no âmbito do sistema único de saúde (sus)
para iniciativas de valorização dos profissionais que integram as equipes
considerando
portanto
que a definição de valores e o recebimento de recursos financeiros por desempenho estão condicionados à avaliação individual de cada equipe integrante da atenção primária à saúde – aps
Observações da casa
DECRETO Nº 10.713, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025.
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 16/12/2025. Edição 3428.