Câmara Municipal de Pato Branco (PR)
Autoriza o Poder Executivo a utilizar o recurso de parcela adicional do componente qualidade do cofinanciamento federal do Piso de Atenção Primária à Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) para iniciativas de valorização dos profissionais que integram as equipes.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 14 de outubro de 2025
Autoria: Géri Natalino Dutra 2025-2028 - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 4.137, de 06 de setembro de 2013Institui o Prêmio Variável de Qualidade e Inovação, denominado PMAQ-AB, do Programa de Melhoria de Acesso e Qualidade da Atenção Básica, devidos aos servidores e Empregados Públicos Municipais enquadrados por esta lei.
Segue as normas de lei primária
Decreto de Regulamentação nº 10.713, de 15 de dezembro de 2025Regulamenta, para o ano de 2025, a Lei Municipal nº 6.528, de 26 de novembro de 2025, nos termos da Portaria do Ministério da Saúde nº 3.493/2024, que institui o Incentivo Financeiro às equipes da Atenção Primária à Saúde – APS e estabelece critérios para sua aplicação e repasse.
Regulamentado pelo(a)
Decreto de Regulamentação nº 11.012, de 14 de setembro de 2026Regulamenta a Lei Municipal nº 6.528, de 26 de novembro de 2025, em consonância com a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, com as alterações promovidas pela Portaria GM/MS nº 3.493, de 10 de abril de 2024, pela Portaria GM/MS nº 7.799, de 20 de agosto de 2025, e alterações posteriores, que disciplinam o Componente de Qualidade do Cofinanciamento Federal da Atenção Primária à Saúde – APS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
SANÇÃO: Lei nº 6.528, de 26 de novembro de 2025. PUBLICAÇÃO: Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 27/11/2025. Edição 3415.