Decreto de Regulamentação nº 11.012, de 14 de setembro de 2026
Regulamenta a Lei Municipal nº 6.528, de 26 de novembro de 2025, em consonância com a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, com as alterações promovidas pela Portaria GM/MS nº 3.493, de 10 de abril de 2024, pela Portaria GM/MS nº 7.799, de 20 de agosto de 2025, e alterações posteriores, que disciplinam o Componente de Qualidade do Cofinanciamento Federal da Atenção Primária à Saúde – APS.
Autoriza o Poder Executivo a utilizar o recurso de parcela adicional do componente qualidade do cofinanciamento federal do Piso de Atenção Primária à Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) para iniciativas de valorização dos profissionais que integram as equipes.
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
o prefeito do município de pato branco
estado do paraná
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 47
iv e xxiii
na forma do art. 62
i
“a”
ambos da lei orgânica municipal
e
considerando que a portaria de consolidação gm/ms nº 6
de 28 de setembro de 2017
com as alterações promovidas pela portaria gm/ms nº 3.493
de 10 de abril de 2024
pela portaria gm/ms nº 7.799
de 20 de agosto de 2025
e alterações posteriores
disciplina a metodologia de cofinanciamento federal do piso de atenção primária à saúde no âmbito do sistema único de saúde – sus
considerando o art. 12-d
§ 3º
da portaria de consolidação gm/ms nº 6
de 28 de setembro de 2017
na redação vigente
que prevê
ao final de cada ciclo anual
o pagamento de incentivo adicional do componente de qualidade
em parcela única
no mês subsequente ao último quadrimestre
considerando a média do alcance dos resultados do ano
considerando que o cálculo do componente de qualidade é realizado de acordo com os resultados alcançados pelas equipes nos indicadores
metas e parâmetros definidos pelo ministério da saúde
observadas as normas federais vigentes
considerando a nota informativa nº 4/2025-cgesco/desco/saps/ms
que versa sobre o incentivo adicional do componente de qualidade aos municípios com equipes de saúde da família (esf)
equipes de atenção primária (eap)
equipes de saúde bucal (esb) e equipes multiprofissionais (emulti)
conforme a regulamentação federal aplicável
considerando a lei municipal nº 6.528
de 26 de novembro de 2025
do município de pato branco
estado do paraná
que autoriza o executivo a utilizar o recurso da parcela adicional do componente de qualidade do cofinanciamento federal do piso de atenção primária à saúde
no âmbito do sistema único de saúde (sus)
para iniciativas de valorização dos profissionais que integram as equipes
considerando que o art. 15 da lei municipal nº 6.528
de 26 de novembro de 2025
determina que a utilização do recurso adicional do componente de qualidade conste do plano municipal de saúde e da programação anual de saúde
submetidos ao respectivo conselho de saúde
observadas a lei complementar federal nº 141
de 13 de janeiro de 2012
e as leis orgânicas da saúde
considerando
portanto
que a definição de valores e o recebimento de recursos financeiros por desempenho estão condicionados à avaliação individual de cada equipe integrante da atenção primária à saúde – aps
e
considerando o contido no memorando nº 24.891
de 14 de agosto de 2026
da secretaria municipal de saúde
Observações da casa
DECRETO Nº 11.012, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026.
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 15/9/2026. Edição 3616.