Câmara Municipal de Pato Branco (PR)
Institui o Prêmio Variável de Qualidade e Inovação, denominado PMAQ-AB, do Programa de Melhoria de Acesso e Qualidade da Atenção Básica, devidos aos servidores e Empregados Públicos Municipais enquadrados por esta lei.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.