Legislação municipal · Moreira Sales (PR)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Moreira Sales; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo Regime de Previdência de que trata o Art. 40 da Constituição Federal; autoriza adesão a plano de benefícios de previdência complementar, e dá outras providências.
Cria Créditos Adicionais Especial, no Orçamento Programa de 2021, por Superávit Financeiro apurado no Balanço do exercício de 2020, de fontes de recursos vinculados, no valor de R$ 105.466,37 ( cento e cinco mil, quatrocentos e sessenta e seis reais e trinta e sete centavos), para execução de despesas da Lei nº 14.017 , de 29/06/2020.
Autoriza o Município de Moreira Sales a adquirir imóveis localizados no Distrito de Paraná d'Oeste, e dá outras providências.
Autoriza o Fundo Municipal de Moreira Sales e a Câmara Municipal de Moreira Sales a firmar convênio com a COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO SICOOB ARENITO , visando a concessão de empréstimos a beneficiários do citado Fundo e demais funcionários da referida Câmara com descontos em folha de pagamento, e dá outras providências.
Autoriza o Fundo Municipal de Moreira Sales e a Câmara Municipal de Moreira Sales a firmar convênio com o Banco BRADESCO S.A. , visando a concessão de empréstimos a beneficiários do citado Fundo e demais funcionários da referida Câmara com descontos em folha de pagamento, e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo a prorrogar o Processo Seletivo Simplificado nº 003/2020, objeto do edital nº 156/2020, e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo a prorrogar o Processo Seletivo Simplificado nº 004/2020, objeto do edital nº 160/2020, e dá outras providências.
Altera a Lei Municipal nº 491, de 06 de maio de 2011, e dá outras providências.
Ratifica as alterações realizadas no protocolo de intenções e estatuto/contrato do Consórcio Público Intermunicipal de Inovação e Desenvolvimento do Estado do Paraná - CINDEPAR, e dá outras providências.
Institui a Semana do Idoso no Município de Moreira Sales/PR e dá outras providências.
Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentaria de 2022 do Município de Moreira Sales, Paraná, e dá outras providências.
Altera a Lei nº 031 de 10 de outubro de 1997, e dá outras providências.
Proíbe o uso de cachimbo conhecido como "narguilé" em locais públicos, abertos ou não, comerciais ou não, bem como a venda a menores de 18 (dezoito) anos do cachimbo, essências e complementos, e dá outras providências.
Estabelece a política pública para garantia, proteção e ampliação do direito das pessoas com o Transtorno Espectro Autismo (TEA), no âmbito do Município de Moreira Sales, Estado do Paraná, e dá outras providências.
Estabelece a inclusão dos professores e funcionários dos estabelecimentos públicos e privados da educação privada em Grupo Prioritário do Plano de Operacionalização da Campanha de Vacinação contra a Covid-19, no âmbito do Município de Moreira Sales, Estado do Paraná, e dá outras providências.
Autoriza o Município de Moreira Sales a adquirir imóvel de propriedade de COAMO Agroindustrial Cooperativa, e dá outras providências.
Autoriza a alienação de imóveis do patrimônio municipal e dá outras providências.
Dispõe sobre a criação, atribuições e funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, e dá outras providências.
Reconhece a prática da atividade física e do exercício físico como essenciais para a população de Moreira Sales, Paraná, em estabelecimentos prestadores de serviços destinados a essa finalidade, bem como em espaços públicos, e dá outras providências.
Prorroga, excepcionalmente para o ano de 2021, o prazo para requerimento da isenção tributária para a Lei Municipal nº580, de 10 de outubro de 2013, e dá outras providências.
Atualizado · SAPL consultado: 18/11/2026, 19h57 · Norma mais recente da lista: 26/11/2021