Câmara Municipal de Moreira Sales (PR)
Lei Ordinária nº 782, de 09 de junho de 2021
Estabelece a política pública para garantia, proteção e ampliação do direito das pessoas com o Transtorno Espectro Autismo (TEA), no âmbito do Município de Moreira Sales, Estado do Paraná, e dá outras providências.
- Data
- 9 de junho de 2021
- Número
- 782
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada