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Congresso

Câmara Municipal de Moreira Sales (PR)

Lei Ordinária nº 782, de 09 de junho de 2021

Estabelece a política pública para garantia, proteção e ampliação do direito das pessoas com o Transtorno Espectro Autismo (TEA), no âmbito do Município de Moreira Sales, Estado do Paraná, e dá outras providências.

Data
9 de junho de 2021
Número
782
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada