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Congresso

Câmara Municipal de Moreira Sales (PR)

Lei Ordinária nº 778, de 31 de maio de 2021

Dispõe sobre a criação, atribuições e funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, e dá outras providências.

Data
31 de maio de 2021
Número
778
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.