Câmara Municipal de Moreira Sales (PR)
Lei Ordinária nº 778, de 31 de maio de 2021
Dispõe sobre a criação, atribuições e funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, e dá outras providências.
- Data
- 31 de maio de 2021
- Número
- 778
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 857, de 07 de março de 2024Cria, no âmbito do Município de Moreira Sales, o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, e dá outras providências.