Câmara Municipal de Moreira Sales (PR)
Lei Ordinária nº 795, de 26 de novembro de 2021
Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Moreira Sales; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo Regime de Previdência de que trata o Art. 40 da Constituição Federal; autoriza adesão a plano de benefícios de previdência complementar, e dá outras providências.
- Data
- 26 de novembro de 2021
- Número
- 795
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada