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Congresso

Câmara Municipal de Moreira Sales (PR)

Lei Ordinária nº 795, de 26 de novembro de 2021

Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Moreira Sales; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo Regime de Previdência de que trata o Art. 40 da Constituição Federal; autoriza adesão a plano de benefícios de previdência complementar, e dá outras providências.

Data
26 de novembro de 2021
Número
795
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada