Câmara Municipal de Moreira Sales (PR)
Lei Ordinária nº 783, de 18 de junho de 2021
Proíbe o uso de cachimbo conhecido como "narguilé" em locais públicos, abertos ou não, comerciais ou não, bem como a venda a menores de 18 (dezoito) anos do cachimbo, essências e complementos, e dá outras providências.
- Data
- 18 de junho de 2021
- Número
- 783
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada