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Congresso

Câmara Municipal de Moreira Sales (PR)

Lei Ordinária nº 783, de 18 de junho de 2021

Proíbe o uso de cachimbo conhecido como "narguilé" em locais públicos, abertos ou não, comerciais ou não, bem como a venda a menores de 18 (dezoito) anos do cachimbo, essências e complementos, e dá outras providências.

Data
18 de junho de 2021
Número
783
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada