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Congresso

Câmara Municipal de Moreira Sales (PR)

Lei Ordinária nº 777, de 12 de abril de 2021

Reconhece a prática da atividade física e do exercício físico como essenciais para a população de Moreira Sales, Paraná, em estabelecimentos prestadores de serviços destinados a essa finalidade, bem como em espaços públicos, e dá outras providências.

Data
12 de abril de 2021
Número
777
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada