Legislação municipal · Manfrinópolis (PR)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Dispõe sobre a criação e municipalização da vigilância epidemiológica da Secretaria da Saúde e da outras providências.
Autoriza o Executivo a firmar Termo de Cooperação com o Instituto Paranaense de Assistência Técnica e Extensão Rural – Instituto EMATER e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar subvenção social a Casa Familiar Rural e dá outras providências.
Altera a lei 0157/2002, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos municipais do Município de MANFRINÓPOLIS.
Cria o Conselho Municipal da Cidade do Município de Manfrinópolis e dá outras providências.
Aprova o Código de Justiça Desportiva do município de Manfrinópolis (CJDMM) e o regulamento geral das competições e eventos desportivos municipais e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Especial, no orçamento geral do corrente exercício.
Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 0218/2005 de 19.09.2005, que firma convênio com a Companhia de Habitação do Paraná – Cohapar para construção de unidades habitacionais de interesse social e concede isenções fiscais, e dá outras providências.
Concede reajuste salarial aos servidores do Município de Manfrinópolis e dá outras providências.
Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.
Institui a Política Municipal de Recursos Hídricos, estabelece normas e diretrizes para a recuperação, preservação e conservação dos recursos hídricos e cria o Sistema Municipal de Gerenciamento dos Recursos Hídricos.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio a APAE –Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Salgado Filho e dá outras providências.
Estabelece o Conselho Tutelar de Manfrinópolis, em conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente, com a Lei Federal n 12.696/12 e com a Resolução 152/2012 do CONANDA e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de Manfrinópolis, para o Exercício Financeiro de 2013, e autoriza repasse mensal de recursos ao Consórcio Vale do Capanema e dá outras providências.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DA AQUICULTURA FAMILIAR, BEM COMO UTILIZAR RECURSOS NA PROMOÇÃO DE AÇÕES DE APOIO E INCENTIVO À ATIVIDADE.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder alteração no Quadro único dos Servidores Municipais, especificamente no quadro que trata dos cargos de provimento em comissão, constantes da Lei nº 484/2013 e dá outras providências.
Aprova o reajuste de 13% sobre a contribuição paga a Confederação Nacional de Municípios – CNM.
Autoriza o Poder Executivo Municipal, por meio de permissão de uso, a ceder imóvel particular locado, à Polícia Militar do Paraná, no município de Manfrinópolis, e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder Permissão de Uso de veículo ao Sindicato de Trabalhadores Rurais de Manfrinópolis e dá outras providências.
Institui o Programa Transporte Universitário e Profissionalizante – PROMTRUP – no Município de Manfrinópolis - PR e dá outras providências.
Atualizado · SAPL consultado: 20/11/2026, 23h18 · Norma mais recente da lista: 22/08/2013