Câmara Municipal de Manfrinópolis (PR)
Lei Ordinária nº 496, de 29 de maio de 2013
Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.
- Data
- 29 de maio de 2013
- Número
- 496
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada