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Congresso

Câmara Municipal de Manfrinópolis (PR)

Lei Ordinária nº 496, de 29 de maio de 2013

Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.

Data
29 de maio de 2013
Número
496
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada