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Congresso

Câmara Municipal de Manfrinópolis (PR)

Lei Ordinária nº 495, de 28 de maio de 2013

Institui a Política Municipal de Recursos Hídricos, estabelece normas e diretrizes para a recuperação, preservação e conservação dos recursos hídricos e cria o Sistema Municipal de Gerenciamento dos Recursos Hídricos.

Data
28 de maio de 2013
Número
495
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada