Câmara Municipal de Manfrinópolis (PR)
Lei Ordinária nº 495, de 28 de maio de 2013
Institui a Política Municipal de Recursos Hídricos, estabelece normas e diretrizes para a recuperação, preservação e conservação dos recursos hídricos e cria o Sistema Municipal de Gerenciamento dos Recursos Hídricos.
- Data
- 28 de maio de 2013
- Número
- 495
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada