Câmara Municipal de Manfrinópolis (PR)
Estabelece o Conselho Tutelar de Manfrinópolis, em conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente, com a Lei Federal n 12.696/12 e com a Resolução 152/2012 do CONANDA e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 30, de 07 de maio de 1997Cria o Conselho Tutelar, dispõe sobre a escolha de seus membros e dá outras providências.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 45, de 22 de setembro de 1997Fixa a remuneração dos membros do Conselho Tutelar e dá outras providências.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 67, de 09 de março de 1998Altera a Lei Municipal 045/1997 que Fixa a remuneração dos membros do Conselho Tutelar e dá outras providências.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 174, de 28 de outubro de 2003Dispõe Sobre a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Manfrinópolis, estado do Paraná e da outras Providencias.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 259, de 19 de março de 2007Altera leis Municipais nºs 030/97 de 07.05.97 e 066/98 de 09.03.98 e 0174/03 de 28.10.2004, que Cria o Conselho Tutelar, dispõe sobre a escolha de seus membros e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 0492/2013 e dá outras providências.