Câmara Municipal de Manfrinópolis (PR)
Altera a Lei Municipal 045/1997 que Fixa a remuneração dos membros do Conselho Tutelar e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 45, de 22 de setembro de 1997Fixa a remuneração dos membros do Conselho Tutelar e dá outras providências.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 492, de 01 de abril de 2013Estabelece o Conselho Tutelar de Manfrinópolis, em conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente, com a Lei Federal n 12.696/12 e com a Resolução 152/2012 do CONANDA e dá outras providências.