Legislação municipal · Mandirituba (PR)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Atos com “lei” no título publicados por Mandirituba no Diário Oficial dos Municípios do Paraná(abre em nova aba) desde 2009. A mesma busca no diário oficial(abre em nova aba).
Prefeitura Municipal De Mandirituba · Edição 2528
Prefeitura Municipal De Mandirituba · Edição 2516
Prefeitura Municipal De Mandirituba · Edição 2501
Prefeitura Municipal De Mandirituba · Edição 2497
Prefeitura Municipal De Mandirituba · Edição 2497
Prefeitura Municipal De Mandirituba · Edição 2490
Prefeitura Municipal De Mandirituba · Edição 2489
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Prefeitura Municipal De Mandirituba · Edição 2479
Prefeitura Municipal De Mandirituba · Edição 2479
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Camara Municipal de Mandirituba · Edição 2442
Prefeitura Municipal De Mandirituba · Edição 2435
Prefeitura Municipal De Mandirituba · Edição 2432
Prefeitura Municipal De Mandirituba · Edição 2427
Prefeitura Municipal De Mandirituba · Edição 2426
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Prefeitura Municipal De Mandirituba · Edição 2424
Prefeitura Municipal De Mandirituba · Edição 2421
Prefeitura Municipal De Mandirituba · Edição 2418
Prefeitura Municipal De Mandirituba · Edição 2417
Prefeitura Municipal De Mandirituba · Edição 2415
Prefeitura Municipal De Mandirituba · Edição 2415
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Atualizado · Diário consultado: 17/11/2026, 11h46 · Publicação mais recente da lista: 30/05/2022