Mandirituba · 24 de dezembro de 2021
LEI COMPLEMENTAR N.º 057/2021
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA
LEI COMPLEMENTAR N.º 057/2021
LEI COMPLEMENTAR N.º 057/2021
DE 20 DE DZEMBRO DE 2021
SÚMULA: “Dispõe sobre a fixação de percentuais à título de gratificação – altera Lei Complementar n.º06/2015.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º. Altera o artigo 19, §2º da Lei Complementar n.º06/2015, que passará a possuir a seguinte redação:
“Art. 19 ...
...
§2º. Os servidores que fizerem parte de comissões ou desempenhem funções especiais ou de chefia, além das citadas nas atribuições de cargo desta Lei Complementar, poderão perceber gratificação conforme previsto no anexo I desta Lei.”
Art. 2º. Insere os §§ 3º ao 9º no artigo 19, Lei Complementar n.º06/2015, que passará a possuir a seguinte redação:
“...
§ 3º. As funções gratificadas serão exercidas, exclusivamente, por servidores do quadro efetivo do Executivo Municipal.
§ 4º. Pelo exercício da função de Diretor de Departamento e Coordenador de Atividades Técnicas, o servidor fará jus à gratificação de 60% (oitenta por cento) sobre o vencimento do cargo efetivo;
§ 5º. Pelo exercício da função de Coordenador de Programas e Projetos o servidor fará jus à gratificação de 50% (cinquenta por cento) sobre o vencimento do cargo efetivo;
§ 6º. Pelo exercício da função de Coordenador de Atividades Administrativas e Gerenciais, o servidor fará jus à gratificação de 40% (quarenta por cento) sobre o vencimento do cargo efetivo.
§ 7º. Pelo exercício da função de Coordenador de Atividades Operacionais, o servidor fará jus à gratificação de 30% (trinta por cento) sobre o vencimento do cargo efetivo.
§ 8º Somente poderão ser nomeados servidores para ocupar funções gratificadas quando houverem atribuições de comissões instruídas previstas em regulamento, coordenação de programas e projetos, coordenação de pessoas, coordenação de fiscal e contábil, coordenação administrativa, coordenação de operacional, responsabilidades técnicas e legais, dentre outras coordenações a critério da autoridade nomeante e/ou assessoramento e/ou auxílio ao Prefeito Municipal, ao Secretário Municipal, ao Diretor, devendo haver compatibilidade de formação ou experiência profissional, ambas na área de atuação.
§ 9º A criação e designação das funções gratificadas serão definidas por ato próprio do Executivo Municipal, onde no ato de nomeação para o exercício de qualquer função gratificada a autoridade nomeante poderá descrever a função e seu símbolo, além das atividades a serem exercidas pelo nomeado, discriminando funções específicas, em especial quando se tratar do cumprimento de determinações de programas oriundos órgãos estaduais e federais, ficando a encargo do superior imediato do nomeado fiscalizar o efetivo cumprimento das atribuições.
Art. 3º. Insere os artigos 19-A, 19-B e 19-C, na Lei Complementar n.º06/2015, que passarão a possuir a seguinte redação:
“...
Art. 19-A. As funções e competências a serem desenvolvidas no âmbito das gratificações, sem prejuízo as demais determinações e funções legais, são:
I - Compete as Diretorias realizar atividades de suporte as secretarias, envolvendo a análise de normas, auxílio na preparação de treinamentos, prestar assistência ao processo de desenvolvimento e manutenção, buscando informações e feedback que possibilitem avaliação dos programas e procedimentos implantados; programar o treinamento dos Servidores que atuam nas diversas áreas da sua Secretaria, visando a multiplicação dos conhecimentos e o aprimoramento da função publica, acompanhar o cumprimento das ações propostas para a implantação e sustentação aos planos municipais correlatos a secretaria que atua, auxiliar no acompanhamento dos trabalhos junto às Secretarias referentes à disseminação e implantação das políticas publicas, além de oferecer suporte e orientação aos servidores para nortear as ações necessárias a eficiência das ações, auxiliar na elaboração e coordenação de eventos diversos, como audiências publicas, conferências, reuniões, bem como todas as atividades propostas no calendário municipal, deflagrar, por meio de pedido de licitação, os processos licitatórios destinados as contratações, acompanhar os Processos de Compras e Licitação, dispensa de licitação e inexigibilidades das contratações destinadas, requerer Solicitação de compras para licitações, executar outras atividades correlatas à sua área de atuação.
II – Compete a Coordenação de Atividades Técnicas, realizar as funções de planejamento, coordenação, supervisão, orientação técnica, controle, execução e avaliação, em nível central, promovendo e estimulando a melhoria contínua da gestão, contribuindo para indicadores de qualidade relativos aos serviços prestados às suas áreas de competência, coordenar a execução dos serviços em relação aos projetos e ações da Gestão Pública Municipal, avaliando periodicamente o nível de realização das diferentes iniciativas em curso no Município, orientar a viabilização do mapeamento, simplificação, redesenho e medição por meio de indicadores de desempenho, dos processos das Secretarias, utilizando-se de técnicas adequadas e registrando todas as ações nos sistemas eletrônicos disponíveis, elaborar, orientar e acompanhar ações relacionadas a efetividade e cumprimentos de Planos específicos, Plano Diretor, Plano de Governo e Planos de Ações e projetos diversos de cada Secretaria, e executar outras atividades correlatas à sua área de atuação.
III – Compete a Coordenador de Programas e Projetos consolidar a Gestão dos projetos e programas federais, estaduais e municipais, nos termos da legislação vigente, automatizando procedimentos e rotinas de trabalho que possibilitem uma maior eficiência dos procedimento e atendimento ao público, além do fiel cumprimento das obrigações pactuadas com os órgão de origem dos programas e legislação aplicável, coordenar e treinar equipas acerca dos programa e projetos sob sua responsabilidade e executar outras atividades correlatas à sua área de atuação.
IV – Compete a Coordenador de Atividades Administrativas e Gerenciais organizar a de documentação e outras atividades de apoio administrativo e/ou especifico da área do cargo, visando contribuir para o alcance dos objetivos estabelecidos, elaborar fluxogramas de documentação, acompanhar e responder os protocolos direcionados ao departamento, visando a correta comunicação e registro das informações, desenvolver material de apoio, tais como apostilas, cartilhas, cartazes, visando otimizar os treinamentos e a divulgação do programa e projetos, controlar e administrar as documentações relativos a sua área, gerenciar e organizar a disposição de materiais, patrimônio e manutenção das diversas ações que permitam a correta execução das atividades realizadas na Secretaria, acompanhar os membros das comissões de recebimentos de bens, de patrimônio, de fiscalização de contratos e obras, bem como a prestação de contas de convênios decorrentes da área de competência da Diretoria, organizar, direcionar; auxiliar e conduzir os trabalhos dos servidores e de gestão de pessoal na área da coordenação ao qual foi designado e executar atividades de apoio, as quais sejam, no cunho administrativo, que permitam a correta execução das atividades.
V – Compete a Coordenador de Atividades Operacionais auxiliar, implantar e gerir fluxos de processos, projetos operacionais internos e de campo que visem o atendimento dos serviços públicos das secretarias fins, garantindo acesso rápido, eficiente ao usuário interno e externo dos serviços municipais de forma que as ações satisfaçam a todos, desenvolvimento, manutenção e suporte as ações da gestão, como supervisão de manutenção, logística, limpeza e conservação, almoxarifado, dentre outros operacionais e se suporte as secretarias fins, entre outras atividades correlatadas à sua área de atuação.
Art. 19-B. Para o exercício das funções nos cargos de direção, chefia, coordenação ou assessoramento, exigir-se-á escolaridade preferencialmente em ensino técnico, tecnólogo e/ou superior, obtido em Instituição de Ensino Superior reconhecida pelo Ministério de Educação ou Experiência no Exercício da função, sendo que o requisito para investidura da função será prioritariamente a competência profissional.
Art. 19-C. A nomeação em comissões obrigatórias tais como: Comissão Permanente de Sindicância, Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar, Comissão Permanente de Licitação, Pregoeiro e Equipe de Apoio, sendo para presidente de comissão e pregoeiro a simbologia DD, e demais membros a simbologia CA.”
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições contrárias.
Mandirituba, 20 de dezembro de 2021.
LUIS ANTONIO BISCAIA
Prefeito Municipal
LEI COMPLEMENTAR N.º57/2021
Anexo I
CARGOS
SÍMBOLOS
VAGAS
% FG
Diretor de Departamento
DD
05
60%
Coordenador de Atividades Técnicas
CT
15
60%
Coordenador de Programas e Projetos
CP
10
50%
Coordenador de Atividades Administrativas e Gerenciais
CA
15
40%
Coordenador de Atividades Operacionais
CO
15
30%