Mandirituba · 12 de maio de 2022
LEI N.° 1186/2021 REPUBLICAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA
LEI N.° 1186/2021 REPUBLICAÇÃO
SÚMULA: “Ratifica o Protocolo de Intenções e autoriza o ingresso do Município de Mandirituba no Consórcio Intermunicipal das Guardas Municipais da Região Metropolitana de Curitiba — COIN-GM e da outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° Fica ratificado, nos termos da Lei Federal n.° 11.107/2005, na Integra o Protocolo de Intenções do Consorcio Intermunicipal das Guardas Municipais — COIN-GM, anexo.
Art. 2° Fica autorizado o ingresso do Município de Mandirituba no Consorcio Intermunicipal das Guardas Municipais da Região Metropolitana de Curitiba — COIN-GM.
Art. 3° O protocolo de intenções, após sua ratificação, converter-se-á em contrato de consórcio público. Art.
4° O consórcio que ora se ratifica tem a personalidade jurídica de direito publico, com natureza autárquica.
Art. 5° Fica autorizada a abertura de dotação orçamentária própria para fins de cumprimento do artigo 8°, da Lei Federal n°. 11.107, de 2005, podendo ser suplementadas em caso de necessidade.
Art. 6° Fica revogada a Lei Municipal n°. 1.019/2018. Art. 7° Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mandirituba, 20 de dezembro de 2021.
LUIS ANTONIO BISCAIA
Prefeito Municipal
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DAS GUARDAS MUNICIPAIS DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – COIN-GM
PROTOCOLO DE INTENÇÕES QUE ENTRE SI FIRMAM OS MUNICÍPIOS DESCRITOS EM SEU ANEXO I, QUE TEM POR FINALIDADE O INTERESSE COMUM NA UNIVERSALIZAÇÃO DO DIREITO À SEGURANÇA, POR MEIO DE POLITICAS PÚBLICAS DIRIGIDAS À PREVENÇÃO DA VIOLÊNCIA E CRIMINALIDADE, ALÉM DE OUTROS OBJETIVOS PREVISTOS EM SUAS CLÁUSULAS, QUE SE ENCONTRAM REDIGIDAS DE ACORDO COM A LEIFEDERAL N.º 11.107/2005 E DECRETO FEDERAL REGULAMENTADOR N.º 6.017/2007, DIPLOMAS QUE DISPÕEM SOBRE NORMAS GERAIS PARA A CONTRATAÇÃO DE CONSÓRCIOS PÚBLICOS PELOS ENTES FEDERADOS.
CLÁUSULA PRIMEIRA - DENOMINAÇÃO
1.1O presente Consórcio será denominado CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DAS GUARDAS MUNICIPAIS DE CURITIBA E REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – COIN-GM.
CLÁUSULA SEGUNDA – FINALIDADES DO CONSÓRCIO
2.1O Consórcio Intermunicipal das Guardas Municipais da Região Metropolitana de Curitiba- COING-GM terá por finalidade precípua a gestão associada dos serviços de segurança pública por meio de esforços entre os partícipes para o enfrentamento da criminalidade e da violência, a fim de reduzir os seus altos índices e promover os direitos humanos.
CLÁUSULATERCEIRA – PRAZO DE DURAÇÃO
3.1O prazo de duração do presente Consórcio é indeterminado.
CLÁUSULA QUARTA – SEDE DO CONSÓRCIO
4.1A sede do Consórcio será em Curitiba/PR.
CLÁUSULA QUINTA – IDENTIFICAÇÃO DOS ENTES FEDERADOS PARTICIPANTES
5.1O presente Consórcio é constituído inicialmente pelos municípios descritos no Anexo I deste protocolo de Intenções, sendo facultado o ingresso de outros municípios da Região Metropolitana de Curitiba, nos termos da Lei Federal n.º 11.107/2005,desde que possuam Guardas Municipais.
5.2Consideram-se subscritores todos os Municípios criados por desmembramento ou fusão de quaisquer dos Municípios mencionados no Anexo I, desde que o seu representante legal tenha firmado o presente Protocolo.
CLÁUSULA SEXTA – ÁREA DE ATUAÇÃO
6.1A área de atuação do Consórcio corresponde à área de abrangência dos municípios que o compõem. Na medida em que outros municípios façam a adesão ao presente protocolo de intenções, fica automaticamente estendida a área de atuação do Consórcio.
CLÁUSULA SÉTIMA – NATUREZA JURÍDICA
7.1 O Consórcio constitui-se como associação pública, possui personalidade jurídica de direito público e natureza autárquica, sendo a Assembleia Geral seu principal órgão de deliberação.
CLÁUSULA OITAVA – REPRESENTAÇÃO DO CONSÓRCIO PERANTE OUTRAS ESFERAS DE GOVERNO
8.1 O Presidente do Consórcio terá competência para representar os municípios consorciados, em assuntos de interesse comum, perante quaisquer esferas de governo ou de poder, bem como perante entidades de direito público ou privado, nacionais e internacionais.
8.2. O Presidente representará o consórcio ativa e passivamente, nas esferas judicial e extrajudicial.
CLÁUSULA NONA – FORMA DE DELIBERAÇÃO DA ASSEMBLEIA GERAL
9.1. A Assembléia Geral é a instância máxima de deliberação do Consórcio, nostermos do art. 4º, VII, da Lei Federal n.º 11.107/2005,é órgão colegiado composto pelos Chefes do Poder Executivo de todos os Municípios consorciados.
9.2. Cada membro do Consórcio terá direito a pelo menos um voto na Assembleia Geral, independentemente da sua população, nos termos do
art. 4º, § 2º da Lei Federal n.º 11.107/2005.
9.3 A Assembléia Geral reunir-se-á ordinariamente pelo menos 01 (uma) vez por ano e,extraordinária mente ,desde que solicitada por qualquer um de seus membros e ratificada por pelo menos 1/6 (um sexto) dos votos de seus membros.
9.4 A Assembléia Geral será convocada, de forma ordinária, pelo Presidente do consórcio.
9.5 A reunião ordinária da Assembléia Geral deverá ser convocada com antecedência mínima de 07(sete) dias. A reunião extraordinária deverá ser convocada com antecedência mínima de 05 (cinco) dias. As reuniões deverão ter ampla divulgação na mídia, notadamente na rede mundial de computadores(internet).
9.6 O Estatuto Social será aprovado na primeira reunião da Assembléia Geral,pela maioria absoluta dos Municípios consorciados.
9.7 O Estatuto Social somente poderá ser alterado por 2/3 (dois terços) dos votos dos membros presentes à Assembléia Geral,em reunião com grande divulgação,e especialmente convocada para esta finalidade.
CLÁUSULA DÉCIMA – ELEIÇÃO E DURAÇÃO DO MANDATO DO REPRESENTANTE LEGAL E DOS DEMAIS MEMBROS DA DIRETORIA
10.1 O Consorcio será presidido pelo Chefe do Poder Executivo de um dos municípios consorciados, que será o seu representante legal, eleito em Assembléia Geral especialmente convocada para esse fim.
10.2 O Presidente será eleito mediante voto público e nominal, para mandato de 02(dois) anos,permitida a reeleição.
10.3 Será considerado eleito o candidato que obtiver a maioria absoluta dos votos válidos.
10.4 Se nenhum candidato obtiver maioria absoluta de votos, proceder-se-á segundo escrutínio, por maioria simples, onde concorrerão os dois candidatos mais votados na primeira votação.
10.5 Na mesma ocasião e condições dos itens anteriores, serão escolhidos o 1º Vice- Presidente e o 2º Vice-Presidente, ambos Chefes do Poder Executivo de um dos Municípios Consorciados, que substituirão o Presidente nas suas ausências e impedimentos, respectivamente.
10.6 Proclamado eleito o Presidente, o 1º Vice-Presidente e o 2º Vice-Presidente, que compõem a Diretoria Executiva, a posse será automática.
10.7 A destituição do Presidente, do 1º Vice-Presidente e do 2º Vice-Presidente só poderá ser realizada por Assembléia especialmente convocada para este fim, garantido o contraditório e a ampla defesa.
10.8 O Presidente do Consórcio, salvo nas eleições, destituições e nas decisões que exijam quórum qualificado,terá voto de qualidade.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – NÚMERO, FORMA DE PROVIMENTO E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO CONSÓRCIO
11.1. O quadro de pessoal será composto por empregados em comissão, por servidores cedidos dos entes consorciados ,ambos preferencialmente guardas municipais e por empregados públicos, admissíveis por concurso público de provas e títulos, nos termos do art. 6º, §2º, da Lei Federal n.º 11.107/2005.
11.2. O quadro básico de pessoal será composto por: secretário-executivo (01);assessor jurídico(02); contador(01);controle interno(01);gerente administrativo- financeiro (01); gerente técnico (01); assistentes administrativos(02), conforme o Anexo II deste Protocolo, que também especifica a forma de provimento,a carga horária e o valor de remuneração.Os empregos serão providos na medida da constatação das necessidades do consórcio pela sua Diretoria.
11.3 Para além do quadro básico de pessoal acima descrito, a Assembléia Geral fixará o quadro geral de pessoal da instituição, bem como um plano de cargos e salários dos empregados que deverá conter: a remuneração que poderá ser estruturada na forma de vencimento, gratificação e verba indenizatória, o número de postos de trabalho ,em comissão e de empregos públicos,além dos já definidos neste protocolo de
Intenções ,devendo, após, ser realizado termo aditivo no Protocolo de Intenções, sujeito à ratificação por lei municipal de todos os entes consorciados.
11.4. O regime jurídico de pessoal será o da Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto- Lei nº 5.452/1943).
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – CASOS DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PARA ATENDIMENTO DE EXPECIONAL INTERESSE PÚBLICO
12.1 A forma da contratação emergencial será estabelecida pelo Presidente do Consórcio, conforme art. 37, inciso IX, da Constituição da República.
O pessoal contratado sob este modelo jurídico deverá ser o mínimo necessário para atendimento da situação emergencial.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – CONTRATO DE GESTÃO, TERMO DE PARCERIA E GESTÃO ASSOCIADA DE SERVIÇOS PÚBLICOS
13.1. O Consórcio poderá pactuar contrato de gestão nos termos da Lei Federal n.º9.649/98,e também termo de parceria, nos termos da Lei Federal n.º 9.790/90.
13.2. A gestão associada de serviços públicos poderá ser executada pelo Consórcio, desde que haja aprovação pela Assembléia Geral e lei autorizativa dos municípios indicando:
a) as competências específicas que serão transferidas para a execução do consórcio público;
b) quais serviços públicos serão objeto da gestão associada, e área de interesse em que serão prestados;
c) a autorização expressa para licitar e contratar mediante concessão, permissão e autorização dos serviços públicos indicados;
d)as condições básicas do regime jurídico do contrato de programa;
e) os critérios relativos à remuneração do concessionário do serviço público contratado.
13.3 Os Municípios consorciados autorizam a gestão associada de serviços aos quais se referem esta cláusula para:
a)a cooperação no planejamento,fiscalização e prestação de serviços públicos afetos e inerentes às Guardas Municipais dos Municípios consorciados;
b) a implementação de melhorias de programas sociais de prevenção à violência e criminalidade, sem prejuízo do desenvolvimento de ações e programas municipais assemelhados;
c)a capacitação técnica na formação, treinamento e aperfeiçoamento dos integrantes das Guardas Municipais dos Municípios consorciados;
d) o desenvolvimento de atividades de integração das ações das Guardas Municipais dos Municípios consorciados,bem como aquelas de caráter social e comunitário,tendo por objetivo reduzir os níveis de violência e criminalidade, mediante campanhas e projetos de prevenção, mediação de conflitos e promoção da cultura da paz;
e)aquisição e/ou administração de bens para o uso compartilhado dos Municípios consorciados.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DIREITOS DOS CONSORCIADOS – EXIGÊNCIA DE CUMPRIMENTO DOS OBJETIVOS DO CONSÓRCIO E DIREITO DE VOTO NA ASSEMBLEIA GERAL
14.1 O consorciado que estiver adimplente com suas obrigações estatutárias tem o direito de exigir o cumprimento de todas as cláusulas do contrato de consórcio público e do Estatuto Social da entidade.
14.2 Os municípios consorciados respondem solidariamente pelas obrigações do Consorcio
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – FONTES DE RECEITA DO CONSÓRCIO
15.1As fontes de receita do consórcio públicos são as seguintes:
a) recursos repassados pelos municípios consorciados na forma do contrato de rateio;
b) repasses da União, dos Estados-Membros, Distrito Federal e Municípios não consorciados na forma de celebração de convênio ou contrato de repasse;
c) transferências voluntárias da União e Estados-Membros;
d) doações de pessoas naturais ou jurídicas de direito privado e de direito público, nacionais e internacionais ou outros consórcios;
e)) remuneração pelos próprios serviços prestados;
f) as rendas decorrentes da exploração de seu patrimônio e da alienação de seus bens;
g) outras especificadas em seu estatuto.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – CONTRATO DE RATEIO
16.1 A execução das receitas e das despesas do Consórcio será regida pelas normas de direito financeiro aplicáveis às entidades públicas, notadamente a Lei Federal n.º 4.320/1964.
16.2 Os municípios consorciados somente entregarão recursos ao Consorcio quando houver contrato de rateio.
16.3 Os contratos de rateio serão firmados por cada ente consorciado com o Consórcio, e terão por objeto a disciplina da entrega de recursos ao Consórcio,nos termos da legislação vigente.
16.4 O contrato de rateio será formalizado em cada exercício e o prazo de vigência será o da respectiva dotação orçamentária, exceto os contratos de rateio que tenham por objeto exclusivamente projetos consistentes em programas e ações contemplados em plano plurianual.
16.5 É vedada a aplicação de recursos entregues por meio de contrato de rateio para o atendimento de despesas genéricas, inclusive transferências ou operações de crédito.
16.6 As despesas gerais da administração do Consórcio serão apuradas de acordo com a média extraída entre o coeficiente apurado do índice populacional estimado dos Municípios consorciados, segundo o IBGE ou índice oficial quevenhaasubstituí lo,eocoeficienteapuradopelonúmerototaldeGuardasMunicipaisativosnomunicípioem31dede zembrodoanoanterior.Ocoeficiente será apurado pela soma dos respectivos números totais (população enúmerodeGuardas).
16.7 Os entes consorciados,isolados ou em conjunto,bem como o Consorcio,são partes legitimas para exigir o cumprimento das obrigações previstas no contrato de rateio.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – LICITAÇÃO COMPARTILHADA
17.1 O Consórcio poderá realizar licitação com previsão no edital para que contratos respectivos sejam celebrados direta ou indiretamente pelos municípios consorciados, nos termos do art. 112, § 1º, da Lei Federal n.º 8.666/1993.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - PRAZO PARA RATIFICAÇÃO E CONSTITUIÇÃO DO CONSÓRCIO
18.1 O Protocolo de Intenções,após sua ratificação por pelo menos um quarto dos Municípios que o subscrevem,converter-se-á em Contrato de Consórcio Público,ato constitutivo do Consórcio Intermunicipal das Guardas Municipais da Região Metropolitana de Curitiba –COIN-GM.
18.2 Somente será considerado consorciado o Município subscritor do Protocolo de Intenções que o ratificar por meio de lei.
18.3 A subscrição pelo Chefe do Poder Executivo não induz a obrigação de ratificar, cuja decisão pertence ao Poder Legislativo.
18.4 Somente pode ratificar o Protocolo de Intenções o Município que o tenha subscrito.
18.5 Serão automaticamente admitidos no Consórcio os Municípios que efetuarem a ratificação em até 1(um) ano.
18.6 A ratificação realizada após 01 (um) ano da subscrição do protocolo de intenções dependerá de homologação da Assembléia Geral do Consórcio pelo voto de, no mínimo, dois terços dos membros, o que se fará por meio de termo aditivo firmado pelo seu Presidente e pelo representante legal do ente que deseja consorciar-se ,do qual constará lei municipal autorizadora.
18.7 O Município da Região Metropolitana de Curitiba,não designa dono Protocolo de Intenções, desde que tenha Guarda Municipal, poderá integrar o Consórcio mediante instrumento de alteração do Contrato de Consórcio Público ,conforme cláusula 18.6.Paratanto,deveráapresentarpedidoformalassinadop elo Prefeito, possuir lei municipal autorizadora, dotação orçamentária Específicao ou créditos adicionais suficientes.
18.8 O Município recém-consorciado submeter-se-á aos critérios técnicos para cálculo do valor dos custos a serem rateados, bem como para a utilização dos serviço público presta do pelo Consórcio.
CLÁUSULA DÉCIMA NONA – ALTERAÇÃO E EXTINÇÃO DO CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO
19.1A extinção de contrato de consórcio público dependerá de instrumento aprovado pela Assembleia Geral, ratificado mediante lei de todos os consorciados.
CLÁUSULA VIGÉSIMA –DISPOSIÇÕES GERAIS
20.1 O Consorcio será regido pela Lei Federal n.º 11.107/2005, regulamentada pelo Decreto n.º6.017/2017, da Presidência da República, ou outra legislação que lhe suceder que disponha sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos, bem como pelo Contrato de Consórcio Público originado da ratificação do presente Protocolo de Intenções e pelas leis municipais de ratificação.
CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA–FORO
21.1Para dirimir eventuais controvérsias deste Protocolo de Intenções e do Contrato de Consórcio Público que originar, fica eleito o Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, Estado do Paraná.
HISSAN HUSSEIN DAHAINI
Prefeito Municipal De Araucária
BIHL ELERIAN ZANETTI
Prefeito Municipal De Campina Grande Do Sul
MAURÍCIO ROBERTO RIVABEM
Prefeito Municipal De Campo Largo
HELDER LUIZ LAZAROTTO
Prefeito Municipal De Colombo
RAFAEL VALDOMIRO GRECA DE MACEDO
Prefeito Municipal De Curitiba
MARCO ANTONIO MARCONDES SILVA
Prefeito Municipal De Fazenda Rio Grande
LUIS ANTÔNIO BISCAIA
Prefeito Municipal De Mandirituba
ROSA MARIA DE JESUS COLOMBO
Prefeita Municipal De Pinhais
LORENO BERNARDO TOLARDO,
Prefeito Municipal De Quatro barras
MARGARIDA MARIA SINGER
Prefeita municipal de São josé dos pinhais
ANEXO I MUNICÍPIOS SUBSCRITORES QUE MANIFESTARAM INTERESSE DE ADESÃO AO PRESENTE CONSÓRCIO PÚBLICO:
I - Município de ARAUCÁRIA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob n° 76.105.535/0001-99, com sede a Rua Pedro Druszcz, n°111, Centro, CEP 87.702-080, telefone (41) 3614-1400, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, o Sr. Hissan Hussein Dahaini, brasileiro, empresário, portador da Cédula de identidade RG n°***, emitida pela SESP/PR,inscrito no CPF/MF sob n° ***.***.***-**;
II-Município de CAMPINA GRANDE DO SUL, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob n° 76.105.600/0001-86, com sede na Praça Bento Munhoz da Rocha n° 30 - Centro, CEP 83.430-000, telefone (41) 3676 8800,nesteatorepresentadoporseuPrefeitoMunicipal,oSr.BihlElerianZanetti, brasileiro, portador da cédula de identidade RG n° ***, emitida pela SESP/PR,inscrito no CPF/MFsobn°***.***.***-**.
III-Município de CAMPO LARGO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob n° 76.105.618/0001-88, com sede na Avenida Padre Natal Pigatto n° 925- Centro, CEP 83.601-630, telefone (41) 3291-5000, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, o Sr. Mauricio Roberto Rivabem, brasileiro, portador da cédula de identidade RG n° ***, emitida pelas ESP/PR, inscritono CPF/MFsobn°***.***.***-**;
IV- Município de COLOMBO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob n° 76.105.634/0001-70, com sede na Rua XV de Novembro n°105 - Centro, CEP 83.414-000, telefone (41) 3656-8000, neste ato representa do por seu Prefeito Municipal, o Sr. Helder Luiz Lazarotto, brasileiro, portador da Cédula de identidade RG n° ***, emitida pela SESP/PR, inscrito no CPF/MF sobn°***.***.***-**;
V- MunicípiodeCURITIBA,pessoajurídicadedireitopúblicointerno,inscritono CNPJ/MF sob nº 76.417.417.0005/0001-86, com sede na Avenida Cândido de Abreu n° 817-Centro Cívico, CEP 80.530-908, telefone (41) 3350-8122, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, o Sr. Rafael Valdomiro Greca deMacedo,brasileiro,portadordacéduladeidentidadeRGn°5312337,emitida pela SESP/PR, inscrito no CPF/MFsobn°***.***.***-**;
VI- Município de FAZENDA RIO GRANDE, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob n° 95.422.986/0001-02, com sede na Rua Jacarandá, n° 300- Centro, CEP 83.823-901, telefone (41) 3627- 2500, neste ator representado por seu Prefeito Municipal, oSr. Marco Antonio Marcondes Silva brasileiro, portador da Cédula de identidade RG n°***, emitida pela SESP/PR, inscrito no CPF/MFsobn°043186889- 17;
VII- Município de MANDIRITUBA, pessoa jurídica de direito público interno,inscrito no CNPJ/MF sob n° 76.105.550/0001-37, com sede na Praça do Colono,n° 44- Centro, CEP 83.800-000, telefone (41) 3626-1122, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, o Sr. Luis Antônio Biscaia, brasileiro,portadordaCéduladeidentidadeRGn°36911441,emitidapelaSESP/ PR,inscrito no CPF/MFsobn°***.***.***-**;
VIII- Município de PINHAIS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob n° 95.423.000/0001-00, com sede na Rua Wanda dos Santos Mallmann, n° 536- Centro, CEP 83.323-400, telefone (41) 3912- 5000, neste ator e presentado por sua Prefeita Municipal ,a Sra. Rosa Maria de Jesus Colombo ,brasileira, portadora da Cédula de identidade RG n° ***, emitida pela SESP/PR, inscrita no CPF/MFsobn°***.***.***-**
IX-Município de QUATRO BARRAS, pessoa jurídica de direito público interno,inscrito no CNPJ/MF sob n° 76.105.568/0001-39, com sede na Rua Dom PedroII,n°110-Centro,CEP83.420-000,telefone(41)3671-8800,neste atorepresentadoporseuPrefeitoMunicipal,oSr.LorenoBernardoTolardo,brasi leiro, portador da cédula de identidade RG n° ***, emitida pela SESP/PR, inscritono CPF/MFsobn°***.***.***-**;
X - Município de SÃO JOSE DOS PINHAIS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob n° 76.105.543/0001-35, com sede na Avenida Passos de Oliveira, n° 1.101-Centro, CEP 83.030-720, telefone (41) 3381- 6800,nesteatorepresentadoporsuaPrefeitaMunicipal,aSra.MargaridaMariaSi nger, brasileira, portadora da cédula de identidade RG n° ***, emitida pela SESP/PR, inscritano CPF/MFsobn°***.***.***-**.
ANEXO II QUADRO DE PESSOAL DO CONSÓRCIO
CARGO
FORMAÇÃO
CARGAH ORÁRIA
PROVIMENTO
NÚMEROA UTORIZADO
VALOR
Secretário- Executivo
Superior
40
Comissionadoou Efetivocedido
1
R$ 9.000,00
Assessor Jurídico
Superior
20
Comissionado ou Efetivocedido
2
R$ 4.000,00
Contador
Superior
20
Efetivo cedido ouconcursado
1
R$ 3.605,00
Controlador Interno
Superior
20
Efetivo cedidoouconcu rsado
1
R$ 3.605,00
GerenteAdmini strativo- Financeiro
Superior
40
Comissionado ouefetivo cedido
1
R$6.0 00,00
Gerente Técnico
Superior
40
Comissionado ouefetivocedid o
1
R$ 6.000,00
AssistenteA dministrativo
Nívelmédio
40
Efetivo cedidoouconcu rsado
2
R$ 2.000,00