Camara Municipal de Mandirituba · 27 de janeiro de 2022
LEI COMPLEMENTAR 059/2022
CAMARA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA
LEI COMPLEMENTAR 059/2022
CÂMARA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA
LEI COMPLEMENTAR Nº 059/2022
SÚMULA: “Altera a redação do artigo 62 A da Lei Complementar 34/2018 e dá outras providências”.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONFERIDAS PELOS ART. 33, INCISO IV, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, E ART. 33, INCISO VIII, ALÍNEA D, DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANIDIRITUBA, PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica acrescida a redação do Art. 62-A da Lei Complementar 34 de 22 de maio de 2018, que passa a ter a seguinte redação:
"Art. 65-A Fica instituído vale alimentação aos servidores efetivos e comissionados na Câmara Municipal de Mandirituba”
Art. 2º. As despesas decorrentes da presente lei correrão a conta das dotações próprias do orçamento da Câmara Municipal de Mandirituba, dentro dos limites legais previstos.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 01 de janeiro de 2022.
Mandirituba, 26 de janeiro de 2022
GUILHERME PALU GELATTI
Presidente da Câmara Municipal de Mandirituba