Mandirituba · 20 de abril de 2022
LEI COMPLEMENTAR N.° 063/2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA
LEI COMPLEMENTAR N.° 063/2022
LEI COMPLEMENTAR Nº 063/2022 DE 18 DE ABRIL DE 2022
Súmula: “Aprova o Regulamento Geral da Guarda Municipal e da Secretaria Municipal de Segurança e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Mandirituba, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:
DA GUARDA MUNICIPAL
TÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
CAPÍTULO I
DO CAMPO DAS APLICAÇÕES E DAS DEFINIÇÕES
Art. 1º. Fica instituído o Plano de Cargo, Carreira e Remuneração para os servidores públicos ativam integrantes da Guarda Municipal de Mandirituba, Paraná, vinculados ao regime jurídico estatutário.
Art. 2º. Para os efeitos desta Lei Complementar são adotadas as seguintes definições:
I. Cargo público: o conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades cometido ao servidor público, criado por Lei e com denominação própria;
II. Cargo de carreira: aquele de provimento efetivo, que se escalona em classes e níveis de vencimento, para acesso privativo de seus titulares;
III. Servidor efetivo: servidor habilitado em concurso público e empossado no cargo;
IV. Servidor estável: servidor habilitado em concurso público, empossado no cargo e aprovado no estágio probatório;
V. Efetivo exercício e equiparado: real, inequívoco e não ficto desempenho das atribuições do cargo público;
VI. Função gratificada: é o conjunto de atribuições e responsabilidades de Chefia, Direção e Assessoramento, com denominação própria e vencimento estabelecido em Lei, de livre designação, para ser desempenhada por servidor efetivo, na forma estabelecida em Lei;
VII. Carreira: o desenvolvimento funcional do servidor por meio de crescimento;
VIII. Interstício: o lapso de tempo de 02 (dois) anos;
IX. Vencimento: a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em Lei;
X. Vencimentos: o vencimento do cargo efetivo fixado em Lei, acrescido das vantagens pecuniárias de caráter permanente;
XI. Remuneração: o vencimento do cargo efetivo fixado em Lei, acrescido das vantagens pecuniárias de caráter permanente e temporário.
Art. 3º. A presente Lei Complementar regulamenta e disciplina o funcionamento e dispõe sobre a nova estrutura básica da Guarda Municipal, órgão vinculado à Secretaria Municipal de Segurança do Município de Mandirituba, Paraná.
§ 1º. Os servidores da Guarda Municipal serão regidos pelo Plano de Cargos e Salários conforme segue disposto nesta Lei Complementar e nos Anexos I e II.
§ 2º. Ao pessoal da Guarda Municipal, aplicam-se subsidiariamente as normas do Estatuto dos Funcionários do Município de Mandirituba, no que não conflitar com o disposto na presente Lei Complementar, ou a norma a que esta venha substituir.
Seção I
Objetivos da Guarda Municipal
Art. 4º. A Guarda Municipal tem por objetivo:
I. - Garantir o funcionamento dos serviços de responsabilidades do Município, bem como a sua ação fiscalizadora no desempenho de atividades de polícia administrativa;
II. Proteger a população, os bens de propriedade e responsabilidade pública, serviços, instalações e logradouros públicos municipais;
III. Prestar colaboração à defesa civil, bem como, na prevenção e combate a incêndios, inundações e outras atividades de vigilância e fiscalização que lhe forem atribuídas;
IV. Prestar serviços de policiamento, orientação e emissão de notificação dentro de seus limites legais nas áreas do Meio Ambiente, Turismo e Lazer;
V. Orientar o público e o trânsito de veículos;
VI. Executar os serviços determinados pelo Código de Trânsito, de competência do Município.
VII. Atuar no serviço de inteligência, em caráter auxiliar a polícia judiciária, quando solicitado.
Art. 5º. As atividades da Guarda Municipal, enumeradas neste Capítulo, abrangem todo o território municipal, bem como quando autorizado por instrumentos próprios, a realização de ações fora do Município.
Seção II
Estrutura, Organização e Atribuições
Art. 6º. A Secretaria Municipal de Segurança tem a seguinte estrutura orgânica funcional:
I. Secretário Municipal de Segurança;
II. Comandante da Guarda Municipal;
III. Subcomandante da Guarda Municipal;
IV. Superintendente de Trânsito;
V. Chefe da Divisão Administrativa;
VI. Chefe da Divisão de Ensino;
VII. Chefe da Divisão de Defesa Civil;
VIII. Chefe da Divisão de Armas, Munições e Controlados
Parágrafo Único. A Estrutura orgânica do órgão municipal executivo de trânsito e rodoviário de Mandirituba será disciplinada em lei própria.
Art. 7º. Para efeitos desta Lei Complementar, entende-se:
§ 1º Por pessoal da Guarda Municipal, o conjunto de Guardas Municipais que, nas unidades da Secretaria Municipal de Segurança, executa, ministra, assessora, planeja, programa, dirige, supervisiona, coordena, acompanha, controla, avalia e/ou orienta as atribuições da Guarda Municipal, assim como, os que colaboram diretamente nessas funções, sob sujeição às normas e as disposições desta Lei Complementar.
§ 2º. A carreira da Guarda Municipal é estruturada em cargos de provimento efetivo, tendo como princípios básicos:
I. A qualificação profissional, representada por:
a) Qualidades profissionais;
b) Cumprir e fazer cumprir as determinações legais e superiores;
II. Organizar o arquivo e toda documentação de instrução para facilitar consultas e inspeções;
III. Participar na elaboração de planos de ação nas diversas áreas do Município ou fora dele;
IV. Elaborar escala de serviço da Guarda Municipal de Mandirituba caso o Comandante assim determine;
V. Manter plano de chamada com os meios necessários;
VI. Requisitar a logística necessária;
VII. Controlar o almoxarifado e as demais funções que lhe couberem por disposição de ato regulamentar ou por ato do superior imediato;
VIII. Emitir parecer nos processos que lhe tenham sido distribuídos;
IX. Supervisionar o bom andamento do serviço da Guarda Municipal;
X. Participar no planejamento da necessidade de aumento do efetivo da Guarda Municipal;
XI. Participar na elaboração de programas de treinamento e aprimoramento dos Guardas Municipais;
XII. Auxiliar o comando da Guarda Municipal na implementação de atos operacionais e disciplinares;
XIII. Propor medidas no interesse da Guarda Municipal ao superior imediato;
XIV. Orientar a forma de patrulhamento ostensivo no Município no que lhe couber;
XV. Elaborar estatísticas de ocorrências e propor ao comando ações da Guarda Municipal;
XVI. Executar outras atribuições que lhe sejam delegadas.
Seção III
Do Superintendente de Trânsito.
Art. 8º. Ao Superintendente de Trânsito, compete:
I. Planejar e preparar ações voltadas ao controle e fiscalização no âmbito do Município;
II. Propor e desenvolver ações educativas e preventivas junto à comunidade em geral;
III. Atuar de acordo com a Legislação de Trânsito, realizando notificações e atuação, na área do município;
IV. Atuar em consonância com os demais órgãos afins;
V. Elaborar relatórios mensais e anuais, relativos às suas atividades;
VI. Executar outras atribuições que lhe sejam delegadas.
Art. 9º. Outras atribuições podem ser criadas em lei própria do órgão municipal executivo de trânsito e rodoviário de Mandirituba.
Parágrafo único. Terá gratificação de 40% (quarenta por cento) sobre o vencimento bruto.
Seção IV
Do Chefe da Divisão Administrativa.
Art. 10. Ao Chefe da Divisão Administrativa, compete:
I. Estudar, preparar, instruir e minutar os processos e expedientes internos e externos a serem encaminhados ao Secretário e/ou superiores;
II. Controlar e acompanhar a execução dos serviços desenvolvidos pela Guarda Municipal quando determinado pelo superior hierárquico;
III. Colher e prestar as informações em processos administrativos e de compras, indispensáveis à melhor decisão do Secretário;
IV. Coligir as críticas, sugestões, reclamações e solicitações originárias de fontes externas, relativas a Secretaria para encaminhá-las ao Secretário para solução;
V. Manter o cadastro atualizado de todos os servidores da Secretaria, bem como, controlar a frequência dos mesmos;
VI. Acompanhar o exercício dos direitos e deveres do pessoal da Secretaria;
VII. Executar a programação das atividades da administração de pessoal;
VIII. Registrar os bens patrimoniais da Secretaria;
IX. Executar todas as atividades financeiras da Secretaria;
X. Colaborar com a elaboração da proposta orçamentária;
XI. Exercer o controle, manutenção e fornecimento do material;
XII. Organizar e manter atualizado o arquivo de documentos da Secretaria;
XIII. Organizar a biblioteca da Secretaria;
XIV. Prestar os serviços de transportes necessários ao bom andamento das atividades;
XV. Controlar a movimentação dos veículos da Secretaria;
XVI. Manter os veículos em condições de funcionamento e acompanhar a integridades dos veículos, remetendo ao superior qualquer anomalia;
XVII. Executar as atividades de protocolo;
XVIII. Fiscalizar serviços de limpeza das instalações da Secretaria;
XIX. Elaborar relatórios mensais e anuais, relativos às suas atividades;
XX. Executar outras atribuições que lhe sejam delegadas.
Parágrafo único. terá gratificação de 40% (quarenta por cento) sobre o vencimento bruto.
Seção V
Do Chefe da Divisão de Ensino
Art. 11. Ao Chefe da Divisão de Ensino compete:
I. Programar e ministrar o ensino e aperfeiçoamento relativo aos integrantes da carreira de Guarda Municipal;
II. Controlar a frequência às aulas ministradas pela Divisão;
III. Avaliar o aproveitamento do pessoal na formação teórica e na instrução;
IV. Realizar cursos de treinamento e aperfeiçoamento;
V. Submeter à reciclagem de conhecimentos técnicos e de condicionamento físico, os Guardas Municipais que forem exigidos;
VI. Ministrar instrução física aos integrantes da carreira de Guarda Municipal;
VII. Ministrar conhecimentos técnicos de segurança e de defesa pessoal;
VII. Fornecer conhecimentos gerais sobre legislação penal, civil, administrativa e de trânsito;
X. Elaborar relatórios mensais e anuais, relativos às suas atividades;
XII. Buscar parcerias com órgãos públicos e privados a fim de trazer benefícios à Guarda Municipal de Mandirituba;
XIII. Executar outras atribuições que lhe sejam delegadas.
Parágrafo único. terá gratificação de 40% (quarenta por cento) sobre o vencimento bruto.
Seção VI
Do Chefe da Divisão de Defesa Civil
Art. 12. Ao Chefe da Divisão de Defesa Civil compete:
I. A promoção de medidas relativas à defesa civil da população contra calamidades;
II. Elaborar relatórios mensais e anuais, relativos às suas atividades;
III. Requerer aos órgãos competentes a declaração de emergência ou calamidade pública, quando solicitado pelo Prefeito Municipal.
IV. Executar outras atribuições que lhe sejam delegadas.
Parágrafo único. terá gratificação de 40% (quarenta por cento) sobre o vencimento bruto.
Seção VII
Do Chefe da Divisão de Armas, Munições e Controlados
Art. 13. Ao Chefe da Divisão de Armas, Munições e Controlados compete:
I. A guarda, o controle e a normatização de uso dos equipamentos de controle de tumulto, materiais bélicos utilizados pela Guarda Municipal e demais produtos controlados pelo exército, Polícia Federal e outros se assim necessários;
II. Controlar, normatizar, inspecionar o uso e realizar a cautela de armas, munições e demais produtos controlados, providenciando sua manutenção adequada, cumprindo as disposições legais;
III. Providenciar a autorização de aquisição e uso de matérias e equipamentos controlados junto aos órgãos competentes;
IV. Manter dados cadastrais atualizados de todos os produtos controlados sob a responsabilidade da divisão;
V. Informar e justificar a utilização dos equipamentos desta natureza sempre que solicitado, através de relatórios;
VI. Informar alterações e demais sinistros que possam acontecer envolvendo o uso de armas de fogo, munições e similares;
VII. Propor medidas que amplie a segurança na utilização destes equipamentos;
VIII. Relatar ocorrências de fatos fora da normalidade ao Secretário Municipal de Segurança e na falta deste ao Comandante;
IX. Elaborar relatórios mensais e anuais, relativos às suas atividades;
X. Executar outras atribuições que lhe sejam delegadas.
Parágrafo único. terá gratificação de 40% (quarenta por cento) sobre o vencimento bruto.
Seção VIII
Da Hierarquia e das Atribuições Específicas
Art. 14. São superiores hierárquicos da Guarda Municipal, não pertencentes ao órgão;
I. O Prefeito Municipal;
II. O Secretário Municipal titular da pasta à qual a Guarda Municipal estiver vinculada na estrutura administrativa da Prefeitura;
Art. 15. A Estrutura Hierárquica Interna da Guarda Municipal apresenta-se da seguinte forma;
Art. 16. Ao Comandante da Guarda Municipal, nomeado por Decreto do Prefeito Municipal, compete;
Dirigir a Guarda Municipal de Mandirituba técnica, operacional e disciplinarmente;
Participar do planejamento, coordenação e fiscalização dos serviços da Guarda Municipal;
I. Cumprir e fazer cumprir as determinações legais e superiores;
II. Presidir as reuniões por ele convocadas;
III. Receber a documentação oriunda de seus subordinados e a encaminhada à Guarda Municipal de Mandirituba, decidindo as de sua competência e instruindo as que dependerem de decisão superior;
IV. Receber a documentação oriunda de seus superiores relativa a procedimentos administrativos e operacionais e dar cumprimento às determinações;
V. Participar do planejamento para capacitação continuada dos Guardas Municipais, bem como acompanhar o programa de instrução;
VI. Despachar ou informar os requerimentos;
VII. Propor e submeter aos superiores hierárquicos normas e determinações pertinentes à Guarda Municipal;
VIII. Responsabilizar-se pela guarda da documentação, das armas e das munições da Guarda Municipal;
IX. Informar regularmente aos Superiores Hierárquicos, quanto às atividades desenvolvidas pela Guarda Municipal.
Parágrafo único. O Comandante terá gratificação de 60% (sessenta por cento) sobre o vencimento bruto.
Art. 17. Ao Subcomandante da Guarda Municipal, nomeado por Decreto do Prefeito Municipal;
I. Assessorar diretamente o Comandante;
II. Supervisionar o processamento da documentação necessária aos diversos serviços da Guarda Municipal;
III. Fiscalizar a entrada e saída de materiais relativos à Guarda Municipal;
IV. Cumprir e fazer cumprir as determinações legais e superiores;
V. Organizar o arquivo e toda a documentação de instrução, para facilitar consultas e inspeções;
VI. Manter plano de chamada com os meios necessários;
VII. Controlar o almoxarifado e as demais funções que lhe couberem por disposição de ato regulamentar ou por ato do superior imediato;
VIII. Coordenar e organizar atividades de ensino e instrução, formação continuada e reciclagem;
IX. Substituir o Comandante da Guarda Municipal em sua ausência;
X. Assinar documentos ou tomar providências de caráter urgente, na ausência do Comandante, dando-lhe conhecimento formal na primeira oportunidade;
XI. Elaborar estatísticas de ocorrências e propor ao Comandante, ações da Guarda Municipal;
XII. Reportar-se diretamente aos Superiores Hierárquicos, quando estiver substituindo o Comandante da Guarda Municipal.
Parágrafo único. O Subcomandante terá gratificação de 60% (sessenta por cento) sobre o vencimento bruto.
Art. 18. O Inspetor da Guarda Municipal, competindo-lhe:
I. Assessorar o Subcomandante;
II. Supervisionar seus subordinados, manter a hierarquia, a disciplina e o bom andamento dos serviços da Guarda Municipal;
III. Cumprir e fazer cumprir as determinações legais e superiores;
IV. Manter atualizado e sob seu controle toda a documentação relativa aos serviços executados pelos Grupamentos da Guarda Municipal;
V. Manter atualizados os livros de partes, mapas, relações e publicações;
VI. Zelar pela manutenção de primeiro nível das viaturas e equipamentos, em sintonia com o orçamento e os procedimentos administrativos;
VII. Responsabilizar-se pela inspeção e encaminhamento das viaturas e demais equipamentos utilizados pela Guarda Municipal para manutenção preventiva e corretiva;
VIII. Organizar e manter atualizada a relação nominal dos componentes da Guarda Municipal, com os respectivos endereços e números de telefone, destinando uma via ao Comando e outra ao arquivo próprio, inclusive para plano de chamada;
IX. Executar programações de escalas, folgas, férias, licenças e demais serviços administrativos da Guarda Municipal;
X. Assinar documentos ou tomar providências de caráter urgente, na ausência do Subcomandante, dando-lhe conhecimento formal na primeira oportunidade;
XI. Verificar o correto preenchimento dos relatórios de ocorrências, observando as instruções, aspectos técnicos e legais.
Art. 19. O Subinspetor da Guarda Municipal, competindo-lhe:
I. Auxiliar na instrução aos Guardas Municipais;
II. Auxiliar a Inspetoria da Guarda Municipal;
III. Auxiliar na fiscalização dos serviços que forem executados pelos Guardas Municipais, notadamente os de natureza operacional;
IV. Fiscalizar o respeito à hierarquia e à disciplina da Guarda Municipal;
V. Encaminhar requisições e solicitações dos subordinados, de maneira formal;
VI. Cumprir e fazer cumprir leis, normas, regulamentos e determinações;
VII. Inspecionar os equipamentos e as viaturas da Guarda Municipal, verificando suas condições gerais de funcionamento e uso, comunicando qualquer avalia;
VIII. Fiscalizar o correto uso do fardamento e a apresentação individual;
IX. Cumprir fielmente as ordens emanadas pelos superiores hierárquicos;
X. Responder pelas atividades de proteção e vigilância nos locais determinados;
XI. Empregar racionalmente os recursos humanos e materiais disponíveis, no sentido de aprimorar os serviços da Guarda Municipal;
XII. Comunicar de imediato e formalmente à Inspetoria qualquer irregularidade cometida por integrante da Guarda Municipal;
XIII. Distribuir as tarefas programadas aos Guardas Municipais e transmitir as ordens superiores;
XIV. Desempenhar demais tarefas determinadas pelos superiores.
Art. 20. Ao supervisor Guarda Municipal compete:
I. Auxiliar na instrução aos Guardas Municipais;
II. Auxiliar a Inspetoria da Guarda Municipal;
III. Auxiliar na fiscalização dos serviços que forem executados pelos Guardas Municipais, notadamente os de natureza operacional;
IV. Fiscalizar o respeito à hierarquia e à disciplina da Guarda Municipal;
V. Encaminhar requisições e solicitações dos subordinados, de maneira formal;
VI. Cumprir e fazer cumprir leis, normas, regulamentos e determinações;
VII. Supervisionar os equipamentos e as viaturas da Guarda Municipal, verificando suas condições gerais de funcionamento e uso, comunicando qualquer avalia;
VIII. Fiscalizar o correto uso do fardamento e a apresentação individual;
IX. Cumprir fielmente as ordens emanadas pelos superiores hierárquicos;
X. Responder pelas atividades de proteção e vigilância nos locais determinados;
XI. Empregar racionalmente os recursos humanos e materiais disponíveis, no sentido de aprimorar os serviços da Guarda Municipal;
XII. Comunicar de imediato e formalmente à Inspetoria qualquer irregularidade cometida por integrante da Guarda Municipal;
XIII. Distribuir as tarefas programadas aos Guardas Municipais e transmitir as ordens superiores;
XIV. Desempenhar demais tarefas determinadas pelos superiores.
Art. 21. Ao Guarda Municipal compete:
I. Executar policiamento ostensivo, preventivo, uniformizado e armado;
II. Exercer a vigilância interna e externa;
III. Garantir o funcionamento dos serviços da responsabilidade do Município;
IV. Dar garantia às atividades de polícia administrativa no âmbito do Município;
V. Prestar colaboração à Defesa Civil;
VI. Colaborar na prevenção e combate de incêndios e inundações;
VII. Orientar o público em geral, quando for necessário;
VIII. Orientar, fiscalizar e controlar o trânsito municipal de pedestres e veículos;
IX. Colaborar com os diversos órgãos públicos nas atividades que lhe digam respeito;
X. Cumprir fielmente as ordens emanadas de seus superiores hierárquicos;
XI. Executar outras atribuições que lhe sejam delegadas.
Art. 22. São condições para o servidor ocupar as funções de chefia desta lei:
I. Estar no exercício de sua função.
II. Não ter cumprido sanção disciplinar.
III. Não estar afastado em decorrência de licença sem vencimento ou para tratamento de saúde própria ou de familiares.
IV. Não estar em licença maternidade.
V. Ter ensino superior completo obtido em instituição de ensino superior e pós- graduações ambas reconhecida pelo ministério de educação, experiência profissional na área indicada, não ter sofrido sanções, estar em dia com as funções da guarda municipal, respeitar os critérios de tempo de serviço e antiguidade, devendo ser primariamente oportunizado a participação aos integrantes da primeira turma de formação de Guardas Municipais, caso os integrantes da turma informada não estejam habilitados e dentro dos requisitos, será oportunizado vagas aos integrantes de segunda turma e assim subsequente, na falta aos que atenderem os demais requisitos, e confiança do Prefeito Municipal;
Seção IX
Dos Setores Auxiliares
Art. 23. Fica criada na estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Segurança a Divisão de Inteligência e Contrainteligência da Guarda Municipal de Mandirituba - DIC-GM- G2, com a finalidade de exercer a direção doutrinária, a supervisão técnica e o controle das ações e operações pertinentes às atividades de inteligência e contra-inteligência da Secretaria Municipal Segurança. Para tanto tem as seguintes atribuições:
I. Promover estudos sobre incidência criminal e sobre a eficiência e eficácia de suas ações, objetivando estabelecer prioridades regionais, bem como aperfeiçoar o desempenho de suas atividades;
II. Produzir e difundir conhecimentos às autoridades competentes, relativos a fatos e situações que ocorram dentro e fora do âmbito da Secretaria Municipal Segurança, de imediata ou potencial influência sobre o processo decisório do Município, em seus níveis estratégico, tático e operacional;
III. Proteger o conhecimento produzido no âmbito da Secretaria Municipal Segurança, identificar, acompanhar e avaliar ameaças reais ou potenciais à segurança e produzir conhecimentos e propostas que subsidiem ações para neutralizar ameaças a salvaguarda de dados, conhecimentos, pessoas, áreas e instalações;
IV. Promover e efetuar intercâmbio de conhecimentos e informações, com órgãos governamentais e demais organizações congêneres nacionais ou estrangeiras, na sua área de atuação;
V. Operacionalizar as atividades de segurança de dignitários quando da determinação do Prefeito Municipal.
Art. 24. Ficam criadas na estrutura organizacional da Divisão de Inteligência e Contrainteligência da Guarda Municipal de Mandirituba - DIC-GM-G2, as seguintes Seções e atribuições:
I. Inteligência:
a) Produzir e difundir conhecimentos de inteligência de interesse da Secretaria Municipal Segurança;
b) Processar, para fins de inclusão em banco de dados, os documentos sigilosos ou de interesse da Secretaria Municipal Segurança;
c) Manter registro de documentos sigilosos, materiais e equipamentos controlados;
d) Elaborar análise sobre a criminalidade no âmbito de atuação da Secretaria Municipal Segurança.
II - Contrainteligência:
a) Executar medidas referentes às atividades de contrainteligência visando prevenir, detectar, obstruir e neutralizar a inteligência adversa, e as ações que constituam ameaças a salvaguarda de dados, conhecimentos, pessoas, áreas e instalações afetas a Secretaria Municipal Segurança;
b) Proceder o levantamentos de segurança dos prestadores de serviços contratados a qualquer título e servidores designados para a atividade de inteligência da Secretaria Municipal Segurança;
c) Manter os servidores lotados na Secretaria Municipal Segurança atualizados com as normas de segurança em vigor, referentes às atividades de inteligência.
III - Planejamento e estatística:
a) Executar a coleta, busca e análise de dados para produção de conhecimento no campo da segurança pública;
b) Monitorar o efeito das ações da segurança pública no Município;
c) Levantar dados e informações necessárias à tomada de decisão dos diversos órgãos integrantes das secretarias municipais de Mandirituba, para o cumprimento de suas atribuições legais, com relatórios sobre práticas infracionais, criminais e administrativas;
d) Salvaguardar os conhecimentos produzidos por meio de medidas de segurança;
e) Identificar, acompanhar e avaliar as ameaças reais ou potenciais à segurança do Município;
f) Manter a segurança dos arquivos de assuntos sigilosos a responsabilidade da área de inteligência;
g) Elaborar análise e relatórios estatísticos apontando os números, as variações e a predominância das ocorrências atendidas pela Guarda Municipal de Mandirituba;
h) Manter o controle dos boletins de ocorrência registrado pela Guarda Municipal de Mandirituba;
i) Obter e acompanhar dados estatísticos e informações relativos à segurança pública de interesse do Município;
j) Elaborar estatísticas e indicações sociais para planejamento de ações e decisões de prioridades de segurança do Município, inclusive para guarnecer a Secretária Municipal Segurança;
k) Levantar, organizar e analisar as informações locais sobre criminalidade, violência e vulnerabilidade social;
l) Assessorar a área de Inteligência em assuntos de sua competência;
m) Produzir conhecimento sobre os fatos graves que afetam os órgãos públicos municipais e a comunidade;
n) Manter a segurança dos arquivos de assuntos sigilosos sob a responsabilidade da área de Inteligência;
o) Executar outras atividades correlatas.
Art. 25. O Chefe da DIC-GM-G2, bem como os agentes de Seções, serão de livre escolha por parte do Prefeito ou delegado ao Secretário Municipal de Defesa Social, e serão obrigatoriamente integrantes da Guarda Municipal, desde que preenchidos os seguintes requisitos:
I. Capacitação técnica na área de inteligência; II Não estar em período de estágio probatório;
III. Não estar respondendo a processo criminal ou administrativo.
Art. 26. O chefe da DIC-GM-G2, fará jus à percepção de gratificação de 40% (quarenta por cento) sobre o vencimento bruto.
Art. 27. Fica regulamentado que os agentes da Guarda Municipal de Mandirituba designados para a prestação de serviços na DIC-GM-G2, criados por esta lei, poderão a critério do Secretário Municipal de Segurança, no intuito de melhor desempenhar suas funções, deixar de usar uniforme em razão do serviço prestado, sem qualquer prejuízo à percepção de direitos e garantias previstas em lei.
Art. 28. Das disposições gerais da DIC-GM-G2:
I – Deverão ser formuladas as Normas Gerais de Ação (NGA) da DIC-GM-G2;
II – Os integrantes da DIC-GM-G2 deverão estar sempre atualizados quanto novas técnicas na área de inteligência e contra-inteligência, além de ter conhecimento das Leis;
III – A DIC-GM-G2 terá como símbolo uma coruja representando sabedoria, os quadrados representando Tiradentes, o patrono das Forças Policiais, a chave, representando a possibilidade de desvendar as infrações penais, duas estrelas, representando o brilho do trabalho policial de excelência, norteadores dos princípios da inteligência e contra- inteligência, conforme Anexo IV.
Art. 29. Fica instituído, no âmbito do município de Mandirituba, na estrutura da Guarda Municipal, o GRUPO RONDA OSTENSIVA MUNICIPAL - ROMU, que será composta por servidores municipais efetivos integrantes da carreira de Guarda Municipal que atuarão mediante planejamento, com treinamentos diferenciados, terão autonomia em suas decisões, atuarão em apoio as outras unidades da corporação e demais setores municipais, Estaduais e Federais.
Art. 30. Das Atribuições da ROMU:
I. Dar cumprimento às diretrizes e ordem emanadas das esferas superiores a qual será subordinado;
II. Fazer patrulhamento preventivo e ostensivo;
III. Desempenhar atividades específicas como gerenciamento de crises, controle de distúrbios civil, mediação de conflitos, ordenamento urbano e outras que surgirem e demandarem a atuação do grupamento especializado;
IV. Prestar apoio às solicitações dos órgãos Municipais, Estaduais e Federais;
V. Garantir atendimentos de ocorrências graves e emergenciais quando designados, ou prestá-lo direta e imediatamente quando deparar-se com elas ou quando for solicitado que as atenda;
VI. Entre outras funções correlatas.
Art. 31. Da Composição da ROMU:
I. Ao Secretário de Segurança em conjunto com o Comando da Guarda Municipal caberá indicar e destacar, observada a disponibilidade da corporação, os recursos materiais e humanos necessários para a boa execução dos trabalhos do ROMU;
II. A equipe do ROMU será composta por até 25 % do efetivo Guarda Municipal, sendo subdivididas em equipe de serviços distribuídos de maneira igualitária e ordenadas conforme dispuser o Comando da Guarda Municipal.
Art. 32. Do ingresso na ROMU:
I. São requisitos para o ingresso na equipe ROMU, passar por análise de comissão formada pelo Comandante, Subcomandante e um terceiro Guarda Municipal indicado, pelo Comandante e Subcomandante.
II. Ter boa conduta social, reputação idoneidade ilibada, comprometimento com a corporação, ter boa postura, manter-se impecável no que diz respeito ao asseio pessoal e fardamento, possuir habilidades em trabalhar em equipe, apresentar ética profissional, ter disponibilidade para aprendizado contínuo, anseio de proteger e servir, ter disciplina, ser prestativo e zeloso com viaturas, armamentos e equipamentos promovendo a conservação, limpeza e manutenção;
III. Passar por teste de capacidade e resistência física, nos termos do contido no art.45, II desta Lei;
IV. Ser aprovado em curso de formação de grupamento tático;
V. Submeter-se ao período de adaptação e experiência de 90 (noventa) dias dentro das equipes.
Parágrafo único. O Guarda Municipal membro da ROMU terá gratificação de 40% (quarenta por cento) sobre o vencimento bruto, não acumulável com outra gratificação.
Art. 33. A Escala de Serviço da ROMU:
I. A escala de serviço do ROMU deve levar em consideração as limitações do profissional, a realidade da instituição, o efetivo disponível e as peculiaridades regionais. A escala de serviço deve ser diferenciada não ultrapassando 192 (cento e noventa e duas) horas mensais.
Art. 34. O Desligamento do Guarda Municipal da ROMU dá-se:
I. A pedido do integrante formalizado e dirigido ao coordenador do ROMU que remeterá ao Comando da Guarda Municipal.
II. Por inadaptação ao relacionamento interpessoal, falta de urbanidade ou tratar com violência aos demais componentes do Grupo, cidadãos ou o preso sob sua custódia.
III. Por situações de saúde física e/ou psicológicas, devidamente comprovadas por profissional da área competente: Médico/Psicólogo, de acordo com o Estatuto.
IV. Reprovados no TAF (Teste de Acondicionamento Físico) após 02 (duas) tentativas em 30 (trinta) dias.
V. Ter sofrido 02 (duas) penalidades nos últimos 12 (doze) meses, conforme esta Lei.
Art. 35. Das Disposições Gerais do ROMU:
I. Deverão ser formuladas as Normas Gerais de Ação (NGA) do ROMU;
II. Os integrantes do ROMU deverão estar sempre atualizados quanto a novas técnicas de policiamento, ter conhecimento das Leis;
III. O grupamento terá como símbolo uma caveira com a boina da GM, sobre dois fuzis cruzados utilizada, conforme Anexo V.
CAPÍTULO II
Seção X
Requisitos Para Nomeação do Secretário, Comandante, Sub-Comandante, Superintendente de Trânsito e Demais Chefias
Art. 36. Para ocupar o cargo de Secretário Municipal de Segurança, através de nomeação pelo Chefe do Poder Executivo, deverão ser preenchidos os seguintes requisitos:
I. Ter ensino superior completo obtido em instituição de ensino superior reconhecida pelo ministério de educação e experiência no exercício de cargos de direção chefia ou assessoramento no setor público ou experiência profissional na área indicada, e confiança do Prefeito Municipal.
II. Conduta ilibada notória.
Parágrafo único. O vencimento a que faz jus o Secretário Municipal será fixado em lei própria.
Art. 37. Para ocupar a função de Comandante da Guarda Municipal, por intermédio de designação pelo Chefe do Poder Executivo, deverão ser preenchidos os seguintes requisitos cumulativamente:
I. Ter ensino superior completo obtido em instituição de ensino superior e pós- graduações ambas reconhecida pelo ministério de educação, experiência profissional na área indicada, não ter sofrido sanções, estar em dia com as funções da guarda municipal, respeitar os critérios de tempo de serviço e antiguidade, devendo ser primariamente oportunizado a participação aos integrantes da primeira turma de formação de Guardas Municipais, caso os integrantes da turma informada não estejam habilitados e dentro dos requisitos, será oportunizado vagas aos integrantes de segunda turma e assim subseqüente, na falta aos que atenderem os demais requisitos, e confiança do Prefeito Municipal;
II. Ocupar o cargo de Guarda Municipal no Município pelo período mínimo de 18 (dezoito) anos;
III. Não ter sofrido sanção disciplinar no serviço público;
IV. Possuir conduta ilibada notória.
Parágrafo único. Pelo exercício da função prevista no "caput" o Guarda Municipal fará jus a gratificação no percentual de 60% (sessenta por cento) sobre o valor de sua remuneração.
Art. 38. Para ocupar a função de Subcomandante da Guarda Municipal, através de designação pelo Chefe do Poder Executivo, deverão ser preenchidos os seguintes requisitos cumulativamente:
I. Ter ensino superior completo obtido em instituição de ensino superior e pós- graduação ambas reconhecida pelo ministério de educação, experiência profissional na área indicada, não ter sofrido sanções, estar em dia com as funções da guarda municipal, respeitar os critérios de tempo de serviço e antiguidade, devendo ser primariamente oportunizado a participação aos integrantes da primeira turma de formação de Guardas Municipais, caso os integrantes da turma informada não estejam habilitados e dentro dos requisitos, será oportunizado vagas aos integrantes de segunda turma e assim subsequente, ou confiança do Prefeito Municipal;
II. Ocupar o cargo de Guarda Municipal no Município pelo período mínimo de 18 (dezoito) anos;
III. Não ter sofrido sanção disciplinar no serviço público;
IV. Possuir conduta ilibada notória.
Parágrafo único. Pelo exercício da função prevista no "caput" o Guarda Municipal fará jus a gratificação no percentual de 60% (sessenta por cento) sobre o valor de sua remuneração.
Art. 39. Para ocupar a função de Superintendente de Trânsito, através de designação pelo Chefe do Poder Executivo, deverão ser preenchidos os seguintes requisitos cumulativamente:
I. Ter ensino superior completo obtido em instituição de ensino superior e pós- graduação ambas reconhecida pelo ministério de educação, experiência profissional na área indicada, não ter sofrido sanções, estar em dia com as funções da guarda municipal, respeitar os critérios de tempo de serviço e antiguidade, devendo ser primariamente oportunizado a participação aos integrantes da primeira turma de formação de Guardas Municipais, caso os integrantes da turma informada não estejam habilitados e dentro dos requisitos, será oportunizado vagas aos integrantes de segunda turma e assim subsequente, ou confiança do Prefeito Municipal;
II. Ocupar o cargo de Guarda Municipal no Município pelo período mínimo de 18 (dezoito) anos;
III. Não ter sofrido sanção disciplinar no serviço público;
IV. Possuir conhecimento da área de atuação; V – Possuir conduta ilibada notória.
Parágrafo único. Pelo exercício da função prevista no "caput" o Guarda Municipal fará jus a gratificação no percentual de 40% (quarenta por cento) sobre o valor de sua remuneração.
Art. 40. Para ocupar a função de Chefe de divisão de Defesa Civil, através de designação pelo Chefe do Poder Executivo, deverão ser preenchidos os seguintes requisitos cumulativamente:
I. Ter ensino superior completo obtido em instituição de ensino superior e pós- graduação ambas reconhecida pelo ministério de educação, experiência profissional na área indicada, não ter sofrido sanções, estar em dia com as funções da guarda municipal, respeitar os critérios de tempo de serviço e antiguidade, devendo ser primariamente oportunizado a participação aos integrantes da primeira turma de formação de Guardas Municipais, caso os integrantes da turma informada não estejam habilitados e dentro dos requisitos, será oportunizado vagas aos integrantes de segunda turma e assim subsequente, ou confiança do Prefeito Municipal;
II. Ocupar o cargo de Guarda Municipal no Município pelo período mínimo de 18 (dezoito) anos;
III. Não ter sofrido sanção disciplinar no serviço público;
IV. Possuir conhecimento da área de atuação;
V – Possuir conduta ilibada notória.
Parágrafo único. Pelo exercício da função prevista no "caput" o Guarda Municipal fará jus a gratificação no percentual de 40% (quarenta por cento) sobre o valor de sua remuneração.
Art. 41. Para ocupar a função de Chefe da Divisão de Administração, de Chefe da Divisão de Ensino, de Chefe de Armas, Munições e Controlados, através de designação pelo Chefe do Poder Executivo, deverão ser preenchidos os seguintes requisitos cumulativamente:
I. Ter ensino superior completo obtido em instituição de ensino superior e pós- graduação ambas reconhecida pelo ministério de educação, experiência profissional na área indicada, não ter sofrido sanções, estar em dia com as funções da guarda municipal, respeitar os critérios de tempo de serviço e antiguidade, devendo ser primariamente oportunizado a participação aos integrantes da primeira turma de formação de Guardas Municipais, caso os integrantes da turma informada não estejam habilitados e dentro dos requisitos, será oportunizado vagas aos integrantes de segunda turma e assim subsequente, ou confiança do Prefeito Municipal;
II. Ocupar o cargo de Guarda Municipal no Município pelo período mínimo de 18 (dezoito) anos;
III - Não ter sofrido sanção disciplinar no serviço público; IV - Possuir conhecimento da área de atuação;
V – Possuir conduta ilibada notória.
Parágrafo único. Pelo exercício de uma das funções previstas no "caput" o Guarda Municipal fará jus a gratificação no percentual de 40% (quarenta por cento) sobre o valor de sua remuneração,
Art. 42. Em nenhum caso poderá o servidor perceber cumulativamente as gratificações previstas nos artigos anteriores.
TÍTULO III
DA CARREIRA, REMUNERAÇÃO E EVOLUÇÃO HIERÁRQUICA
CAPÍTULO III
DO QUADRO DE PESSOAL DA GUARDA MUNICIPAL
Seção XI Da Corporação
Art. 43. A Guarda Municipal é corporação criada na forma da Lei, de formação profissional uniformizada, armada e destinada à proteção dos bens, serviços e instalações do Município, bem como a realização de rondas preventivas comunitárias, trânsito, atuando como órgão integrado a segurança pública.
Parágrafo Único. O quadro funcional da Guarda Municipal conta com a organização, denominações, referências e jornadas conforme estabelecido nesta Lei Complementar.
Seção XII
Do Ingresso na Carreira
Art. 44. O ingresso no cargo de Guarda Municipal dar-se-á mediante Concurso Público para nível médio sendo que a nomeação será realizada após aprovação das fases I, II, III, IV e V, do artigo 45 desta Lei Complementar, sob o regime Estatutário com carga horária de até 192 (cento e noventa e duas) horas mensais.
§ 1º O candidato aprovado nas fases acima indicadas será nomeado para o cargo, fazendo jus apenas aos vencimentos iniciais da Guarda Municipal, sem gratificação e sem outras vantagens.
§ 2º O Guarda Municipal que não obtiver aproveitamento e não for aprovado no curso de formação da guarda municipal será encaminhado a exoneração.
§ 3º Todos os Guardas Municipais poderão ser designados para exercer escalas especiais de trabalho, nas diversas modalidades de escalas, nos termos do disposto nesta Lei Complementar.
§ 4º São pré-requisitos para ingresso no cargo de guarda municipal:
I. Ser brasileiro nato ou naturalizado;
II. Estar em pleno gozo dos direitos políticos;
III. Estar quite com as obrigações militares e eleitorais;
IV. Estar apto físico e mentalmente;
V. Ensino médio completo;
VI. Ter 18 (dezoito) anos completos;
VII. Não se encontrar denunciado em processo criminal pela prática de crime de natureza dolosa e nem possuir antecedentes criminais ou policiais incompatíveis com o cargo;
VIII. Não ter sido demitido do serviço público federal, estadual ou municipal, observando o disposto no Estatuto dos Servidores Públicos de Mandirituba;
IX. Não ter sido excluído ou licenciado a bem da disciplina da Polícia Militar, das Forças Armadas ou de outras Forças Auxiliares;
X. Possuir Carteira Nacional de Habilitação categoria "B"ou superior.
Art. 45. O concurso público para o ingresso será realizado em 05 (cinco) fases:
I. Provas objetivas, em caráter eliminatório, que determinam a classificação da seleção pelo resultado do grau obtido;
II. Testes de capacitação física, para o exercício do cargo, em caráter eliminatório, de acordo com o solicitado no edital de concurso público, com apresentação de atestado médico constando que o candidato está apto para a realização dos testes físicos;
III. Investigação de conduta:
a) Certidões negativas;
b) Investigação social.
IV. Exame médico funcional para o exercício do cargo em caráter eliminatório:
a) Toxicológico;
b) Ergométrico.
V. Avaliação psicológica de caráter eliminatório;
Parágrafo único. A conclusão e aprovação no curso de formação profissional de Guarda Municipal, de acordo com a matriz curricular nacional para Guardas Municipais, para formação em segurança pública, garante a manutenção do Guarda Municipal na carreira.
Seção XIII
Do Estágio Probatório
Art. 46. O estágio probatório corresponde ao período de 03 (três) anos que se seguem ao ingresso do servidor no cargo de Guarda Municipal, sendo que o servidor para ser aprovado deverá obter no mínimo nota 7,0 (sete) na avaliação de desempenho, própria desta Guarda Municipal, conforme ficha de avaliação, a qual será efetuada semestralmente durante o período de estágio probatório.
§ 1º Antes de adquirida a estabilidade e como condição para tanto, o servidor deverá submeter-se a exame médico pericial a fim de avaliar suas condições de saúde para efetivação no cargo, inclusive com a possibilidade de solicitação de exames complementares.
§ 2º Depois de confirmado no cargo, mediante aprovação no estágio probatório e sem qualquer punição funcional, fica assegurado o crescimento funcional hierárquica na forma desta Lei Complementar.
Art. 47. Para fins de confirmação no cargo, além dos fatores a que alude o § 2º do artigo 46 desta Lei Complementar será acrescido, exclusivamente para avaliação do Guarda Municipal, os seguintes fatores:
I. Disciplina;
II. Conduta moral e profissional que se revele compatível com suas atribuições;
III. Não cometimento de irregularidade administrativa grave, conforme dispõe tanto o Estatuto dos Servidores Públicos de Mandirituba, bem como a presente Lei Complementar;
IV. Não ter praticado ato ilícito penal doloso relacionado, ou não, com suas atribuições.
Parágrafo Único: A manutenção do servidor ao cargo de Guarda Municipal fica condicionada a realização obrigatória de teste toxicológico a ser repetido a cada 02 (dois) anos e custeado pela Administração Municipal. Em caso de resultado positivo para alguma substância ilícita, será instaurado processo administrativo para averiguação do fato, e tomada as medidas cabíveis, podendo ensejar na demissão do servidor.
Seção XIV
Do Desenvolvimento na Carreira
Art. 48. O desenvolvimento do cargo de carreira do Guarda Municipal dar-se-á por meio das classes (Crescimento Horizontal) e níveis (Crescimento Vertical), ao padrão de vencimento inicial da carreira, ou seja, Classe 1, Nível GM – A, daquele constante do Anexo I desta Lei Complementar.
Parágrafo Único. A ascensão ao nível hierárquico dar-se-á por procedimento próprio conforme disciplinado nesta lei.
Art. 49. Para efeito desta Lei Complementar, considera-se:
I. PLANO DE CARREIRA: O conjunto de normas que regem o ingresso, a promoção vertical e horizontal e o desenvolvimento dos servidores efetivos da Guarda Municipal em suas carreiras, estipulando o caminho que cada servidor irá percorrer;
II. CARREIRA: O conjunto de classes e níveis agrupados segundo escolaridade, qualificação profissional, natureza e as responsabilidades inerentes às suas atribuições, que proporcionará a promoção horizontal e vertical dos servidores públicos;
III. CARGO: O conjunto de atribuições e responsabilidades conferidas ao servidor, organizados em carreiras, dentro de um grupo ocupacional, na forma criada por lei;
V. NÍVEL: O elemento da estrutura da carreira que agrupa os cargos segundo a qualificação profissional identificada por letras do alfabeto, passível de mudança através de aprovação no procedimento de promoção vertical; combinado com a imprescindível apresentação de certificação de escolaridade formal reconhecido pelo Ministério da Educação, também chamada de promoção vertical;
VI. CLASSE: É o elemento da carreira que agrupa os servidores, com base no tempo de serviços bienal, nas avaliações funcionais de desempenho, na qualificação profissional das capacitações e treinamentos realizados, onde a amplitude entre os maiores e menores vencimentos de cada classe, identificado por números, passível de mudança através de aprovação no procedimento de promoção horizontal;
VI.- COMISSÃO GESTORA: Denominação simplificada da Comissão Gestora do Plano de Cargos e Vencimentos da Guarda Municipal, nomeados conforme critérios descritos nesta Lei Complementar, para Coordenação do Processo de Avaliação de Desempenho, juntamente com o Departamento de Recursos Humanos, apreciar os títulos/certificados e documentos apresentados nos processos de promoção vertical e horizontal, acompanhar e agir de forma processual em todos os quesitos desta Lei Complementar e/ou quando convocada pelo Departamento de Recursos Humanos do Município;
VII – MÉRITO: É a demonstração de eficiência por parte do servidor, nas funções do cargo efetivo ocupado, bem como, do fiel cumprimento de seus deveres funcionais, de sua contínua atualização e aperfeiçoamento e o bom desempenho de suas atividades;
VIII. CAPACITAÇÃO: É a participação do servidor em programas de treinamento, aperfeiçoamento, aprimoramento, atualização e similares, dentro da sua área específica de atuação, considerando conhecimentos específicos às atribuições do cargo efetivo.
IX. HIERARQUIA: A hierarquia e a disciplina são a base institucional da Guarda Municipal.
A autoridade e a responsabilidade crescem com o grau hierárquico e compõe a cadeia de responsabilidade que pode ser seguida por todos os integrantes da Guarda Municipal em sua estrutura organizacional, cumpridos os requisitos para sua ascensão.
Art. 50. As Classes serão dispostas em linha horizontal, compostas de 18 (dezoito) indicações, designadas pelos números cardinais Classes 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12,
13, 14, 15, 16, 17 e 18, associadas a critérios de avaliação de desempenho e à participação em programas de desenvolvimento para a carreira, chamada de promoção horizontal.
Parágrafo Único. Para a promoção entre as Classes em um mesmo Nível, será mantido o percentual de 04% (quatro por cento) entre uma Classe e outra, de modo que a Classe “2” de cada Nível corresponderá ao valor da Classe “1” acrescido de 04% (quatro por cento), e assim sucessivamente até a Classe “18”, nos termos do procedimento de promoção horizontal.
Art. 51. A evolução do servidor na carreira dar-se-á através de Promoção de Nível Vertical e de Promoção de Classe Horizontal, observará a natureza, o grau de responsabilidade, a complexidade, a escolaridade, o tempo de serviço e os demais requisitos exigidos e necessários para um eficiente desempenho no cargo efetivo.
Art. 52. Somente após a aprovação do servidor no estágio probatório, este passará para a Classe “2” na condição de servidor estável por efetivo exercício do cargo de provimento originário, iniciando-se a contagem do tempo e dos demais critérios para as promoções de classe e de nível na forma prevista nesta Lei Complementar.
Seção V
DA PROMOÇÃO DE NÍVEL VERTICAL
Art. 53. A Promoção de Nível Vertical é a passagem do servidor estável de um nível para outro, dentro do mesmo grupo ocupacional respeitado as condições e exigências de seu cargo efetivo, dentro da mesma classe, por titulação de curso de escolarização formal, relacionado com as funções do serviço público, concluído após a sua posse e preenchidas as seguintes condições específicas a cada grupo, da seguinte forma:
a) Nível A: servidores com títulos/certificados de Educação Básica completa (até sua 3ª etapa – Ensino Médio Completo) e/ou Educação Profissionalizante, com a habilitação profissional específica e devida e regular inscrição nos órgãos de classe quando necessário, conforme investidura do cargo;
b) Nível B: servidores que apresentarem títulos/certificados de Educação Superior - graduação e/ou curso Educação Profissional de nível tecnológico superior (designados como cursos superiores de tecnologia), e/ou títulos/certificados de especialização, pós- graduação (lato sensu);
c) Nível C: servidores que apresentarem um segundo títulos/certificados de Educação Superior - graduação e/ou curso Educação Profissional de nível tecnológico superior (designados como cursos superiores de tecnologia), e/ou títulos/certificados de especialização, pós-graduação (lato sensu);
d) Nível D: servidores que apresentarem certificado de especialização, pós-graduação (lato sensu);
e) Nível E: servidores que apresentarem segundo certificado de especialização, pós- graduação (lato sensu) e/ou título/certificado de mestrado pós-graduação (stricto sensu).
§ 1º. Somente serão aceitos para fins da Promoção de Nível Vertical os cursos com documentos emitidos por Instituições de Ensino reconhecidas pelo Ministério da Educação e Secretarias Estaduais de Educação, de acordo com a legislação vigente.
§ 2º Para os servidores já efetivos no momento do enquadramento, só terão validade os cursos concluídos após a data de posse na função pública junto ao município de Mandirituba.
§ 3º Os títulos ou certificados deverão ser analisados de acordo com a evolução legal da categoria do servidor frente ao exigido no momento do ingresso no serviço público.
§ 4º O servidor em período de estágio probatório não terá direito às promoções enquanto permanecer nesta condição.
Art. 54. Somente poderá ser promovido em nível vertical, o servidor que tiver êxito na última promoção horizontal, com aproveitamento de no mínimo 70 pontos na sua última avaliação de desempenho, além da atuação efetiva no serviço público municipal.
Art. 55. A Promoção de Nível Vertical será realizada anualmente, mediante requerimento do servidor com apresentação dos certificados e titulação, devidamente instruído, respeitado os seguintes critérios:
§ 1º A Promoção de Nível Vertical, por nova Habilitação ou Titulação será solicitada pelo servidor, mediante requerimento e apresentação da Declaração de Conclusão ou Certificado, histórico escolar ou diploma em Instituições reconhecidas pelo Ministério da Educação.
§ 2º A Comissão Gestora, juntamente com o Departamento de Recursos Humanos analisará o requerimento do servidor, cuja análise, não poderá exceder de 30 (trinta) dias.
§ 3º O Departamento de Recursos Humanos fará publicar, juntamente com Comissão Gestora, a lista dos servidores com promoção no mês subsequente ao da solicitação de promoção.
§ 4º Não serão aceitas solicitações de ascensão de mais de um nível por processo de promoção de nível vertical, sendo obrigatório, após a investidura do cargo, o interstício mínimo de 03 (três) anos para a promoção do Nível A para o Nível B, período que corresponde ao estágio probatório, e um interstício mínimo de 01 (um) ano para a promoção do Nível B para o Nível C, dentro do mesmo cargo e grupo e assim sucessivamente.
Art. 56. O servidor que exercer 02 (dois) cargos, acumuláveis legalmente, deverá ser avaliado em todos os critérios para a promoção de nível vertical, de forma individualizada, em cada um dos cargos separadamente e de forma independente, podendo utilizar os mesmos títulos e ou títulos ou certificados considerados anteriormente na promoção de nível vertical de um dos cargos.
SEÇÃO XVI
DA PROMOÇÃO HORIZONTAL
Art. 57. A Promoção de Classe Horizontal é a passagem do servidor estável de uma classe para outra, dentro do mesmo grupo ocupacional, de 02 (dois) em 02 (dois) anos, pelo critério de merecimento, desempenho funcional e cursos de capacitações, respeitadas as condições e exigências de seu cargo efetivo e preenchidas as seguintes condições:
I - Ser estável;
II - Estar em efetivo exercício na Administração Direta ou Indireta ou cedida para outro órgão, desde que no Município, e exercendo as atribuições do seu cargo efetivo ou superior;
III – Não ter usufruído licença ou afastamento, com ou sem remuneração, exceto nos casos descritos no parágrafo único deste artigo, no biênio;
IV - Não ter apresentado mais de 10 (dez) faltas não justificado-abonadas, alternadas ou não, ao serviço no biênio;
V - Não ter sofrido penalidade em processo disciplinar, com ou sem suspensão, no biênio;
VII - Ter obtido no mínimo, média de 70% (setenta por cento) de aproveitamento nas avaliações de desempenho.
Parágrafo único. Durante o biênio, as situações dispostas nos incisos II e III deste artigo não serão consideradas quando ocorrerem por força de:
a) Designação de função gratificada correlata ao cargo de origem;
b) Exercício de mandato classista, político ou mandato de conselheiro tutelar;
c) Licença maternidade, adoção e paternidade;
d) Licença para tratamento de saúde de família;
e) Licença para tratamento de saúde até 06 (seis) meses - ininterrupta ou não, exceto se decorrente de acidente de serviço;
f) Férias;
g) Concessões previstas como doação de sangue, alistamento eleitoral, falecimento, casamento, nascimento do filho, licença para júri e demais concessões legais extraordinárias.
Art. 58. As promoções obedecerão aos critérios de mérito avaliados periodicamente na Avaliação de Desempenho, de cada servidor estável, no efetivo exercício de seu cargo original, não podendo em hipótese alguma configurar ou caracterizar provimento derivado.
Art. 59. Para a apresentação de cursos de capacitação de treinamento e desenvolvimento, dever-se-á considerar a somatória geral que totalizam a carga horária mínima de 120 (cento e vinte) horas;
Parágrafo único. Os certificados e documentos apresentados deverão ser analisados de acordo com a evolução legal da categoria do servidor frente ao exigido no momento do ingresso no serviço público.
Art. 60. Serão coletados, periodicamente, os dados relativos à conduta funcional e disciplinar dos candidatos à promoção horizontal, mediante a verificação das fichas de assentamentos funcionais.
Art. 61. Somente poderá obter a promoção de classe horizontal e ter considerado a avaliação de desempenho o servidor que teve atuação efetiva nas funções do cargo de provimento original.
Art. 62. As promoções serão realizadas com base nos critérios de merecimento, com a obtenção de pontuação mínima de 70% (setenta por cento) de aproveitamento na avaliação de desempenho, anotado nas fichas de Avaliação de Desempenho, nos termos de regulamento próprio.
§ 1º Para os servidores integrantes deste Plano, enquadrados nos dispositivos legais, após a publicação desta Lei Complementar, a data da primeira Promoção de Classe Horizontal, será expressa no documento de enquadramento realizado por força desta Lei Complementar.
§ 2º A primeira Promoção de Classe Horizontal dos servidores que já fazem parte do Quadro do Município de Mandirituba, respeitará o período já adquirido pelo servidor, anteriormente, contabilizando o prazo necessário para a promoção após aprovação da presente Lei Complementar, com base na data de nomeação, descritos na seção dedicada ao processo de enquadramento.
§ 3º Para os demais servidores com posse após a aprovação desta Lei Complementar, oriundos de concursos públicos, receberão promoção horizontal após o término do estágio probatório, e ao adquirir estabilidade, a cada biênio, com base na data de nomeação.
§ 4º Os servidores que no decorrer de sua vida funcional, atingir a última classe na promoção de nível horizontal, isto é a Classe “18”, não havendo possibilidade de nova promoção, receberão o percentual de 04% (quatro por cento), em cada biênio, desde que cumpridos os requisitos para promoção horizontal definidos nessa Lei Complementar.
Art. 63. O procedimento para crescimento de classe horizontal será realizado semestralmente, mediante requerimento do servidor que possua direito naquele respectivo semestre, com apresentação dos certificados e comprovantes de cursos de capacitação, juntamente com a avaliação desempenho, devidamente instruído respeitado os seguintes critérios:
§ 1º Os requerimentos serão apresentados pelo servidor, em período a ser definido em ato do executivo, observado como prazo final as datas de 30 (trinta) de maio e 30 (trinta) de novembro, para procedimento de crescimento de classe horizontal do 1º (primeiro) semestre e 2º (segundo) semestre de cada ano, respectivamente.
§ 2º A Comissão Gestora terá 30 (trinta) dias para deferir ou indeferir o requerimento, sendo que deferido o requerimento, os efeitos financeiros passam a vigorar a partir de 1º (primeiro) de junho ou a partir de 1º (primeiro) de dezembro, conforme a data do pedido, no 1º (primeiro) semestre ou 2º (segundo) semestre.
§ 3º Em caso de indeferimento, o servidor poderá interpor recurso no prazo de 05 (cinco) dias úteis após a divulgação do resultado.
§ 4º Caso acolhido o pedido de revisão, os efeitos financeiros serão retroativos a 1º (primeiro) de junho ou 1º (primeiro) de dezembro conforme a data do pedido, no 1º (primeiro) semestre ou 2º (segundo) semestre.
§ 5º Se por algum motivo o servidor perder o prazo para protocolar seu requerimento, dentro do período estipulado no 1º (primeiro) semestre ou 2º (segundo) semestre, deverá fazê-lo no primeiro prazo subsequente, sendo deferido neste caso, sem efeitos retroativos.
§ 6º No prazo de 30 (trinta) dias antes dos prazos fixados no § 1º do caput, e verificado que as avaliações de desempenho não foram realizadas pelas chefias imediatas, a Comissão Gestora poderá notifica a Secretaria Municipal de Segurança, para que na forma do regulamento, realizar a avaliação funcional do servidor, através dos seus pares, chefias anteriores e históricos funcional.
Art. 64. Será constituída Comissão Gestora, para acompanhar e agir de forma processual em todos os quesitos desta Lei Complementar, nos quais se faz necessário a presença da Comissão em caráter permanente; nos processos de promoção de classes e níveis; em caráter especial por solicitação do Departamento de Recursos Humanos, e, em caráter transitório no processo de enquadramento nos termos desta Lei Complementar.
§ 1º A Comissão Gestora será composta de 02 (dois) membros do Departamento de Recursos Humanos do Município, 02 (dois) membros da Guarda Municipal e 01 (um) membro da Unidade de Controle Interno, como observador.
§ 2º Os membros indicados a participar da Comissão Gestora serão nomeados pelo Executivo Municipal, com funções previstas por 02 (dois) anos, prorrogáveis por mais 02 (dois) anos, ou a qualquer tempo por indicação das partes.
§ 3º A Comissão Gestora, fará publicar todos seus atos, juntamente com o Departamento de Recursos Humanos.
§ 4º A Comissão acompanhará o processo de enquadramento, emitindo sempre que necessário e/ou solicitado parecer prévio sobre os processos de enquadramentos, bem como, das solicitações de promoções de classes e níveis.
§ 5º A Comissão de que trata o caput deverá ser nomeada até 05 (cinco) dias após a publicação desta Lei Complementar.
SEÇÃO XVII
DO ENQUADRAMENTO
Art. 65. O enquadramento implica na inclusão do servidor com o correspondente cargo efetivo na nova estrutura, obedecidas à correspondência, a escolaridade exigida no concurso a que se submeteu a identidade e a similaridade de atribuições entre o cargo originário e a nova carreira.
Art. 66. O processo de enquadramento levará em conta a submissão ao concurso público, a investidura original do cargo, o vencimento base, o tempo de serviço, a atual situação funcional e a escolaridade formal e/ou a habilitação profissional efetiva na data do enquadramento.
§ 1º Para o enquadramento em classe horizontal, será respeitado o histórico funcional do servidor, sendo identificada a classificação atual denominada de “Nível”, e identificada por números cardinais de “01 a 18”, conforme registro na competência da folha de pagamento do mês imediatamente anterior a promulgação desta Lei Complementar.
I - Para a Classe “1”, os que possuírem até 03 (três) anos completos de serviço público municipal em Mandirituba, sendo que esta Classe especificamente se refere aos servidores em estágio probatório, conforme registro na competência da folha de pagamento do mês imediatamente anterior à publicação e entrada em vigor desta Lei Complementar;
II - Para a Classe “2”, os servidores que estiverem no “Nível 2”, conforme registro da última competência da folha de pagamento imediatamente anterior à publicação e entrada em vigor desta Lei Complementar;
III - Para a Classe “3”, os servidores que estiverem no “Nível” 3, conforme registro da última competência da folha de pagamento imediatamente anterior à publicação e entrada em vigor desta Lei Complementar, assim sucessivamente até a Classe “18”, última classe de referência atual;
IV – Para ascensão às demais classes (13, 14, 15, 16, 17 e 18), no momento do enquadramento, com base nas aferições funcionais individuais, o servidor deverá requerer enquadramento por escrito, sendo que será considerado tão somente o tempo de serviço público decorrido entre a data da progressão no Nível “12” da Lei Complementar n.º 04/2015, e a data do pedido, concedendo-se ao servidor requerente a ascensão para cada uma das classes criadas por esta Lei Complementar na medida de uma classe para cada 02 (dois) anos de serviço público.
§ 2º A primeira promoção de classes horizontal será realizada a partir do da data base do servidor, após a vigência dessa Lei Complementar, para os servidores cujo as aferições funcionais e indicação na ficha de enquadramento demonstrarem período aquisitivo para requerimento da promoção de classe horizontal.
§ 3º O enquadramento nas classes, se dará de forma automática, ressalvado o disposto no inciso IV do § 1º deste artigo, com publicação em edital único, no primeiro mês após a entrada em vigor desta Lei Complementar, visto que as informações são identificadas através da última competência da folha de pagamento imediatamente anterior a vigência desta Lei Complementar.
§ 4º O enquadramento em nível vertical, se dará em até 90 (noventa) dias após a entrada em vigor da Lei Complementar, mediante solicitação do servidor com apensamento de documentos referentes a escolaridade, e serão considerados apenas os cursos formais, dentro das especificidades de formação mínima para cada grupo ocupacional, concluídos após a posse no respectivo cargo, desde que os títulos/certificados atendam a todos os requisitos do MEC - Ministério da Educação e/ou Secretaria de Educação Estadual:
II - para o Guarda Municipal fica a seguinte disposição:
a) Nível A: servidores com títulos/certificados de Educação Básica completa (até sua 3ª etapa – Ensino Médio Completo) e/ou Educação Profissionalizante, com a habilitação profissional específica e devida;
b) Nível B: servidores que apresentarem títulos/certificados de Educação Superior - graduação e/ou curso Educação Profissional de nível tecnológico superior (designados como cursos superiores de tecnologia);
c) Nível C: servidores que apresentarem um segundo títulos/certificados de Educação Superior - graduação e/ou curso Educação Profissional de nível tecnológico superior (designados como cursos superiores de tecnologia), e/ou títulos/certificados de especialização, pós-graduação (lato sensu);
d) Nível D: servidores que apresentarem um segundo certificado de especialização ou pós- graduação (lato sensu);
e) Nível E: servidores que apresentarem um terceiro certificado de especialização, ou pós- graduação (lato sensu) e/ou título/certificado de mestrado pós graduação (stricto sensu), mestrado ou doutorado.
§ 5º Quando não for possível identificar a carga horária no certificado, o servidor deverá providenciar declaração da entidade promotora do curso, esclarecendo a duração do respectivo curso conforme legislação educacional.
§ 6º Todos os itens descritos no caput deste artigo, referentes a cada servidor público, deverão constar em ficha própria, denominada “Processo de Enquadramento”, a qual reservará espaço para os pareceres finais da Comissão Gestora e do Departamento de Recursos Humanos após análise da documentação, bem como, a indicação clara no enquadramento do servidor na Tabela de Vencimentos, indicando a nomenclatura do cargo, nova Classe e novo Nível.
§ 7º No processo de enquadramento também deverá constar espaço para ciência do servidor e seu direito de revisão da decisão e de contraditório, após a divulgação da listagem de enquadramento nas Classes e aos requerentes nos Níveis.
§ 8º Para fins de análise documental e recorte temporal, os dados a serem analisados pela Comissão Gestora e Departamento de Recursos Humanos no processo de enquadramento, deverão corresponder entre a data de posse do servidor até a data de publicação desta Lei Complementar.
§ 9º Para o pedido de revisão o servidor terá que fundamentar o pedido com dados pertinentes à sua folha funcional, identificando os motivos da não concordância, no prazo de 10 (dez) dias úteis após a ciência do resultado do enquadramento.
Art. 67. Em casos excepcionais, ao servidor cujo valor do vencimento base, ultrapassar os valores referenciais finais das classes de correspondência ao seu tempo de serviço e ao nível correspondente a sua formação escolar, deverá ser atribuído a esse servidor a “diferença de enquadramento” dado ao evento que identifique esse valor na folha de pagamento, de forma a não ocorrer irredutibilidade salarial ao mesmo.
Art. 68. Após o enquadramento dos servidores na Tabela I (Anexo I) desta Lei Complementar, o servidor ingresso por concurso público posteriormente à vigência desta Lei Complementar, iniciará a sua carreira na CLASSE “1”, da tabela de promoção de classe horizontal e no NÍVEL “A” na tabela de promoção de nível vertical, podendo concorrer nas demais classes desde que preenchidos os requisitos estabelecidos nesta Lei Complementar.
Art. 69. Os títulos ou certificados e o tempo de serviço que forem utilizados no enquadramento não poderão ser reaproveitados em promoções/avanços posteriores.
Parágrafo único. Os títulos ou certificados para promoções posteriores ao enquadramento dos servidores que já ocupavam cargos antes da vigência desta Lei Complementar, deverão ser concluídos após os prazos de enquadramento nesta Lei Complementar.
Art. 70. Concluído o enquadramento de que trata esta Lei Complementar, a Comissão Gestora e o Departamento de Recursos Humanos, fará publicar os relatórios de enquadramento em Classes no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data de publicação desta Lei Complementar.
Parágrafo Único. O servidor que se julgar prejudicado com seu enquadramento poderá recorrer, por escrito, à Comissão Gestora e ao Departamento de Recursos Humanos, no prazo máximo de 10 (dez) dias, contados da publicação da relação nominal do novo enquadramento, e receberá resposta em igual prazo.
Art. 71. Aos cargos que receberão nova nomenclatura a fim de aperfeiçoar a estrutura administrativa, ficam assegurados aos seus ocupantes, todos os direitos e vantagens estabelecidos nesta Lei Complementar, inclusive promoção horizontal e vertical, e enquadramento, assumindo todas as atribuições legais inerentes a esta nova nomenclatura, sem prejuízos aos vencimentos.
Seção XVIII
DA CARREIRA HIERÁRQUICA
Art. 72. A autoridade e a responsabilidade crescem com o grau hierárquico e compõe a cadeia de responsabilidade que pode ser seguida pelos integrantes da Guarda Municipal em sua estrutura organizacional, cumpridos os requisitos para sua ascensão.
Art. 73. Os níveis hierárquicos são os seguintes:
I. Guarda Municipal, sigla GM;
II. Guarda Municipal 2ª Classe - sigla GM2C, (4%) de acréscimo salarial.
III. Guarda Municipal 1ª Classe - sigla GM1C, (4%) de acréscimo salarial.
IV.- Supervisor da Guarda Municipal - sigla SGM, (4%) de acréscimo salarial.
V. Sub Inspetor da Guarda Municipal – sigla SIGM, (6%) de acréscimo salarial.
VI. Inspetor da Guarda Municipal - sigla IGM, (8%) de acréscimo salarial.
§ 1º Fixa-se o número máximo de vagas que poderá ser aberto para cada nível hierárquico na seguinte proporção em relação ao número total de cargos da carreira:
I. Guarda Municipal, 100% das vagas;
II. Guarda Municipal 2ª Classe - 40% das vagas; III Guarda Municipal 1ª Classe - 20% das vagas;
IV. Supervisor da Guarda Municipal - 10% das vagas;
V. Sub Inspetor da Guarda Municipal -10% das vagas;
VI. Inspetor da Guarda Municipal – 10,% das vagas.
§ 2º Caso a aplicação do percentual nos incisos do parágrafo anterior resulte em número não inteiro, ocorrerá o arredondamento para menos, em todos os casos, definido assim o número de vagas a serem abertas para o nível em questão de acordo com a necessidade de composição das equipes da guarda.
Art. 74. O desenvolvimento da Carreira Hierárquica da Guarda Municipal dar-se-á por meio dos níveis próprios e subsequentes, ao padrão de vencimento da carreira, constantes do Anexo II desta Lei Complementar.
Art. 75. Poderão participar da Carreira Hierárquica os servidores ativos, após êxito no estágio probatório, desde que preenchidas cumulativamente as seguintes condições:
I. Ser estável;
II. Estar em efetivo exercício na administração direta, indireta ou cedida para outro órgão da municipalidade, outro Município, Estado ou União, e exercendo as atribuições do seu cargo efetivo, uniformizado nos últimos 03 (três) anos;
III. Não ter usufruído licença ou afastamento, com ou sem remuneração, exceto nos casos descritos no parágrafo único deste artigo, nos últimos 03 (três) anos;
IV. Não ter apresentado mais de 03 (três) faltas injustificadas, alternadas ou não ao serviço nos últimos 03 (três) anos;
V. não ter sofrido 02 (duas) ou mais advertências ou 01 (uma) ou mais repreensão ou suspensão disciplinar nos últimos 03 (três) anos;
VI. Ter obtido no mínimo, média de 70% (setenta por cento) dos pontos nas avaliações de desempenho.
Parágrafo único. Durante os últimos 03 (três) anos, as situações dispostas nos incisos II e III deste artigo não serão consideradas quando ocorrerem por força de:
I. Designação para o exercício de função Gratificada dentro da GM, uniformizado;
II. Nomeação de cargo em comissão do Município, onde desempenhe suas funções uniformizado;
III. Exercício de mandato classista, político ou mandato eletivo em órgãos e entidades da Administração;
IV. Licença maternidade, paternidade e adoção;
V. Licença para tratamento de saúde de pessoas da família;
VI. Licença para tratamento de saúde até 06 (seis) meses, ininterrupta ou não;
VII. Férias;
VIII. Outras concessões previstas no Estatuto dos Servidores Públicos de Mandirituba.
Art. 76. As avaliações de desempenho dos Guardas Municipais estáveis ocorrerão anualmente, através de ficha de avaliação, que observará os seguintes critérios:
I. Produtividade do trabalho;
II. Presteza;
III. Capacidade de trabalho em equipe;
IV. Assiduidade e pontualidade
V. Comprometimento;
VI. Qualidade no trabalho;
VII. Uso adequado dos equipamentos e instalações de serviço.
Art. 77. O Crescimento Hierárquico consiste na ascensão de nível vertical conforme disposto no artigo 73 desta Lei Complementar por Concurso Interno, obedecendo aos critérios da evolução hierárquica da Guarda Municipal, Anexo II.
Parágrafo único. Os procedimentos de Crescimento Hierárquico serão realizados de acordo com os prazos desta Lei Complementar.
Art. 78. Ao Guarda Municipal, titular de cargo de provimento efetivo, será assegurada a evolução funcional, mediante curso interno de formação, sempre que o servidor tiver obtido o interstício de tempo descrito no Anexo II, bem como cumprir os demais requisitos previstos nesta Lei Complementar, observada ainda a disponibilidade financeira.
Art. 79. Dar-se-á o acesso aos níveis hierárquicos, conforme disposto no artigo 73 desta Lei Complementar:
I. Havendo vagas disponíveis e disponibilidade financeira;
II. Aprovação em concurso interno de formação;
III. Mediante inscrição e aprovação em concurso interno, organizado e realizado pela Secretaria Municipal de Segurança e pelo Comandante da Guarda Municipal. Caso o Comandante seja candidato a uma vaga hierárquica, o Sub Comandante o substituirá na coordenação do curso interno de formação, e desta forma sucessivamente;
IV. Acerto de 70% (setenta por cento) das questões de cada matéria da prova escrita e/ou objetiva;
V - ter no mínimo nota 7,0 (oito) na avaliação de desempenho nos respectivos interstícios.
Art. 80. A Secretaria Municipal de Administração auxiliará no acompanhamento, programação e controle de processo da evolução funcional.
Art. 81. No caso de empate entre os participantes terá a preferência o qual apresentar, na seguinte ordem:
I. Maior tempo no emprego ou cargo;
II. Maior nível de escolaridade;
III. Maior idade;
IV. Melhor comportamento;
V. For casado ou comprovadamente em união estável;
VI. Maior número de filhos dependentes.
Seção XIX
Dos Requisitos Para o Acesso
Art. 82. Dar-se-á o acesso a Guarda Municipal 2ª Classe mediante a presença dos seguintes requisitos:
I. Efetivo exercício no nível de Guarda Municipal por um período de 06 (seis) anos;
II. Enquadramento nas definições de bom comportamento, conforme normas estabelecidas no Regimento Disciplinar Interno da Guarda Municipal de Mandirituba;
III. Porte de Carteira Nacional de Habilitação, a qual deverá estar em condição regular;
IV. Aprovação no concurso interno para acesso à classe (Nível);
V. Ter sido aprovado no estágio probatório;
VI. Não possuir 03 (três) ou mais faltas injustificadas nos últimos 03 (três) anos;
VII. Não ter sofrido 02 (duas) advertências ou 01 (uma) repreensão ou suspensão disciplinar nos últimos 03 (três) anos.
Art. 83. Estará habilitado para a inscrição no curso de acesso à Guarda Municipal de 1ª Classe aquele que:
I. Completar efetivo exercício no nível de GM 2ª Classe por um período de 04 (quatro) anos e mínimo 10 (dez) anos de carreira, contados da data da posse;
II. Enquadrar-se nas definições de bom comportamento conforme normas estabelecidas no Regimento Disciplinar Interno da Guarda Municipal de Mandirituba;
III. Porte de Carteira Nacional de Habilitação, a qual deverá estar em condição regular;
IV. Aprovação no concurso interno para acesso à classe (Nível);
V. Não possuir 03 (três) ou mais faltas injustificadas nos últimos 02 (dois) anos;
VI. Não ter sofrido 02 (duas) advertências ou 01 (uma) repreensão ou suspensão disciplinar nos últimos 02 (dois) anos.
Art. 84. Estará habilitado para a inscrição no curso de acesso a Supervisor da Guarda Municipal aquele que:
I. Completar efetivo exercício no nível de Guarda Municipal de 1ª Classe por um período de 05(cinco) anos e possuir mínimo 20 (vinte) anos de carreira, contados da data da posse;
II. Enquadrar-se nas definições de bom comportamento conforme normas estabelecidas no Regimento Disciplinar Interno da Guarda Municipal de Mandirituba;
III. Porte de Carteira Nacional de Habilitação, a qual deverá estar em condição regular;
IV. Aprovação no concurso interno de formação para acesso à classe (Nível);
V. Não possuir 03 (três) ou mais faltas injustificadas nos últimos 02 (dois) anos;
VI. Não ter sofrido 02 (duas) advertências ou 01 (uma) repreensão ou suspensão disciplinar nos últimos 02 (dois) anos.
Art. 85. Estará habilitado para a inscrição no curso de acesso a Sub Inspetor da Guarda Municipal aquele que:
I. Completar efetivo exercício no nível de Supervisor da Guarda Municipal por um período de 05 (cinco)anos e mínimo 25 (vinte e cinco) anos de carreira, contados da data da posse;
II. Enquadrar-se nas definições de bom comportamento conforme normas estabelecidas no Regimento Disciplinar Interno da Guarda Municipal de Mandirituba;
III. Porte de Carteira Nacional de Habilitação, a qual deverá estar em condição regular;
IV. Possuir diploma ou certificado de conclusão de ensino superior;
V. Aprovação no concurso interno de formação para acesso à classe (Nível);
VI. Não possuir 03 (três) ou mais faltas injustificadas nos últimos 03 (três) anos;
VII. Não ter sofrido 02 (duas) advertências, ou 01 (uma) repreensão, ou suspensão disciplinar nos últimos 03 (três) anos.
Art. 86. Estará habilitado para a inscrição no concurso de acesso a Inspetor da Guarda Municipal aquele que:
I. Completar efetivo exercício no nível de Sub Inspetor da Guarda Municipal por um período de 05 (cinco) anos e mínimo 30 (trinta) anos de carreira, contados da data da posse;
II. Enquadrar-se nas definições de bom comportamento conforme normas estabelecidas no Regimento Disciplinar Interno da Guarda Municipal de Mandirituba;
III. Porte de Carteira Nacional de Habilitação, a qual deverá estar em condição regular; IV - possuir diploma ou certificado de pós graduação, mestrado ou doutorado;
V. Aprovação no curso interno de formação para acesso à classe (Nível);
VI. Não possuir 03 (três) ou mais faltas injustificadas nos últimos 03 (três) anos;
VII. Não ter sofrido 02 (duas) advertências, ou 01 (uma) repreensão, ou suspensão disciplinar nos últimos 03 (três) anos.
Art. 87. O Guarda Municipal no desempenho de funções estritamente burocráticas, ou afastado por motivo de Licença sem Vencimentos, Licença para tratamento de saúde, ou por mais de 06 (seis) meses, com exceção dos casos de enfermidade decorrente do serviço, somente poderá inscrever-se nos cursos internos de formação para acesso contidos nos artigos 73 até 86, dispostos nesta Lei Complementar, após arregimentação (retorno às atividades principais do GM) pelo prazo mínimo de 02 (dois) anos.
§ 1º Os acessos dar-se-ão de acordo com a disponibilidade de vagas preestabelecidas em Lei Complementar, bem como de acordo com a viabilidade financeira.
§ 2º Terá acesso o candidato aprovado no respectivo concurso interno ascenderá ao novo nível, conforme quantidade de vaga e classificação e da Avaliação de Desempenho, conforme Ficha de Avaliação.
§ 3º São critérios de valoração para a soma na nota final, os seguintes títulos:
I. Curso de graduação e pós-graduação, com a seguinte pontuação:
a) Curso superior: 01 (um) ponto;
b) Curso de pós-graduação: 01 (um) ponto;
c) Curso de pós-graduação: 0,80 (zero vírgula oito) ponto;
d) Curso de Mestrado: 02 (dois) pontos.
e) Curso de Doutorado: 03 (dois) pontos;
§ 4º São critérios de valoração negativa para a diminuição na nota final do curso de ascensão:
I. Falta injustificada: 0,4 (zero vírgula quatro) pontos por cada falta;
II. Atestado médico: 0,05 (zero vírgula zero cinco) por cada dia de afastamento, salvo as situações constantes nas alíneas "d", "e" e "g" do parágrafo único do artigo 57 desta Lei Complementar.
§ 5º A Avaliação de Desempenho é atribuição funcional do Secretário Municipal de Segurança e/ou Comandante.
Art. 88. Nos casos de vacância de níveis hierárquicos previstos no artigo 73 desta Lei Complementar, em que não haja candidato apto para o acesso, o Secretário Municipal de Segurança e o Comandante da Guarda Municipal poderão realizar abertura de novo concurso para acesso, observados os demais requisitos previstos nesta Lei Complementar.
Art. 89. O Comandante da Guarda Municipal publicará em Boletim Interno, a relação dos Guardas Municipais que terão direito à inscrição ao concurso de evolução hierárquica.
Art. 90. O resultado do concurso de evolução hierárquica será publicado no órgão oficial de divulgação do Município e transcrito em Boletim Interno para ciência do público interno, cabendo recurso no prazo de 10 (dez) dias.
CAPÍTULO IV
Seção XX
DA JORNADA DE TRABALHO
Art. 91. A Escala de trabalho do Guarda Municipal será fixada pelo Comandante, de acordo com a natureza e necessidade do serviço, sujeito a escalas de revezamento de plantões.
§ 1º. Em caso de necessidade do serviço, a jornada poderá ser de 24hs por 72hs, ou 12hs por 36hs.
§2º. Para fins mensuração de escalas de trabalho fica fixado em 07(sete) ou 08 (oito) plantões a escala de 24hs de trabalho por 72hs de descanso, e de 14 (quatorze) ou 16 (dezesseis) plantões a escala de 12hs de trabalho por 36hs de descanso. Não sendo descontado da remuneração o mês em que der menos plantões.
§3º. A mensuração da carga horária será em 40hs semanais, cumprindo o artigo 44 da lei complementar, para não haver prejuízo para administração e nem para o servidor, será adotado a modalidade de banco de horas para que o servidor possa desfrutar das horas excedentes em folga, caso ultrapasse a carga horária permitida, sendo esta folga fixada e determinada de acordo com a necessidade da administração pública, visando o bom andamento do trabalho.
SEÇÃO XXI
DA REALIZAÇÃO DE HORAS EXTRAS
Art. 92. Os Guardas Municipais poderão realizar horas extras, mediante autorização expressa do Secretário Municipal de Segurança ou na falta deste o Comandante e deve observar os seguintes critérios estabelecidos:
I. O servidor poderá realizar até 02 (duas) horas extras diárias, mediante autorização e justificativa do Secretário Municipal de Segurança ou na falta deste o Comandante;
II. Além da autorização expressa, as horas extras deverão ser justificadas, por dia e quantidade realizada, fazendo a anotação na folha ponto mensal do servidor;
III. As horas extras terão sua contagem de horário iniciada, após 15 (quinze) minutos do término do plantão;
IV. Não será permitido ao servidor ultrapassar 12 (doze) horas extras mensais;
V. Devidamente justificado em caso emergencial, catástrofe, calamidade pública ou necessidade determinada expressamente pelo Poder Executivo, a carga horária poderá ser de no máximo 40 (quarenta) horas extras mensais.
Art. 93. As horas extraordinárias serão remuneradas ao percentual de 50% (cinquenta por cento) do valor da hora normal.
Art. 94. A realização e concessão de horas extraordinárias poderão ser suspensas parcial ou totalmente, em virtude de ato administrativo expedido pelo Chefe do Poder Executivo, com respaldo na Lei Complementar Federal n.º 101, de 04 de maios de 2000.
SEÇÃO XXII
DO BANCO DE HORAS
Art. 95. Fica instituído no âmbito da Guarda Municipal de Mandirituba o banco de horas.
§ 1º Somente terá efeito para banco de horas as marcações devidamente registradas no relógio de ponto eletrônico ou na falta do mesmo, em diário de anotação especifico (folha de frequência).
§ 2º. A escolha entre a realização de hora extra, mediante recebimento em pecúnia ou a formação do banco de horas, deverá ser analisada pelo Comandante, e devidamente motivada, em comum acordo com o servidor.
§ 3º. Os Guardas Municipais que exercerem funções de confiança ou gratificadas e os de provimento em comissão não farão jus ao banco de horas instituído por esta Lei Complementar, nem horas extra.
Art. 96. De acordo com a necessidade do Comando da Guarda Municipal, poderá haver o cômputo no banco de horas quando o servidor ultrapassar sua jornada obrigatória.
§ 1º. A contabilização para o banco de horas, iniciar-se-á depois de completada a primeira meia hora/dia, sendo desprezados a entrada antecipada ou a saída posterior que forem inferiores a 10 (dez) minutos, sendo que estas só serão aceitas mediante autorização expressa do Secretário Municipal ou Comandante da Guarda Municipal.
§ 2º. Para as horas extraordinárias não autorizadas caberá ao responsável pelo sistema de marcação eletrônica e pelas folhas de frequência justificar o controle de ponto, evitando que horas indevidas sejam acrescidas ao banco de horas.
§ 3º. Não é permitido ao servidor registrar o ponto com antecedência superior a 15 (quinze) minutos do seu horário, salvo situações previamente autorizadas pelo Secretário Municipal ou Comandante da Guarda Municipal.
Art. 97. As folgas decorrentes do banco de horas não poderão ultrapassar o limite de 02 (dois) dias mensais.
Art. 98. A folga será previamente autorizada pela chefia imediata, devendo ser observado o interesse público e preservada a continuidade do serviço, devendo obrigatoriamente ser zerado o banco de horas até a finalização de cada semestre.
Art. 99. As folgas, que somente poderão ser de até 02 (dois) dias mensais, devem ser requeridas com antecedência mínima de 02 (dois) dias úteis, sendo obrigatório o requerimento assinado pelo servidor, com ciência do Secretário Municipal, ou do Comandante e encaminhado para a Divisão de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Administração, no fechamento da frequência mensal.
§ 1º. No requerimento de utilização de horas, que deverá obedecer a um modelo único para todos os servidores, deverá constar o mês que se refere o banco de horas e quantas horas serão utilizadas, apontando o dia e o período da folga.
§ 2º. A autorização para utilização das horas em folga ficará a critério da chefia imediata, observando o bom andamento dos trabalhos e critérios descritos nesta Lei Complementar.
Art. 100. O banco de horas deverá ser utilizado dentro de 06 (seis) meses de sua realização, sendo vedada a sua conversão em pecúnia.
§ 1º. Na hipótese de impossibilidade de compensação no período estabelecido no caput, tão somente em virtude de férias e licenças previstas na legislação municipal, o saldo deverá ser compensado obrigatoriamente no prazo de 60 (sessenta) dias após o do retorno do servidor às atividades, justificado motivação da intempestividade pelo servidor e pelo Secretário.
§ 2º As horas terão o mesmo peso e deverão ser compensadas na proporção de 01 (uma) hora trabalhada para 01 (uma) hora de folga, exceto as realizadas aos sábados após às 12 (doze) horas e aos domingos e feriados, quando a compensação será na proporção de 01 (uma) hora trabalhada para 01 (uma) hora e ½ (meia) de folga.
CAPÍTULO V
DO ADICIONAL DE RISCO DA GUARDA MUNICIPAL
Art. 101. Fica criado o Adicional de Risco da Guarda Municipal, caracterizado pelo local de trabalho variável, prestação de serviços em finais de semanas, feriados, assim como, trabalho perigoso, com risco, insalubre ou penoso.
Art. 102. Para o exercício das funções nas condições descritas no artigo anterior será concedido o referido Adicional sobre os vencimentos do cargo efetivo no percentual de 60% (sessenta por cento).
§ 1º O Adicional de que trata este artigo tem natureza permanente, podendo ser cumulado com qualquer outra vantagem decorrente de jornada ou regime especial de trabalho.
§ 2º O Adicional de que trata este artigo é devido ao Guarda Municipal que desempenhar suas funções e esteja regularmente capacitado para a função e enquadrado nos itens abaixo:
I. Efetivo desempenho das funções do Guarda Municipal, definidos nesta lei.
II. Designação de função gratificada, ou comissionada, uniformizado ou não;
III. Licença maternidade, paternidade ou adoção;
IV. Férias.
§ 3º Não terá direito ao percebimento do Adicional de que trata este artigo, o Guarda Municipal que estiver em readaptação ou remanejado de função a pedido.
CAPÍTULO VI
DO REGIME DISCIPLINAR
Art. 103. O sentimento do dever, a dignidade, a honra e o decoro da Guarda Municipal, impõem a cada um de seus membros uma conduta moral e profissional irrepreensíveis, com observância dos preceitos seguintes:
I. Amar a verdade e a responsabilidade como fundamento da dignidade pessoal;
II. Exercer o cargo, encargo ou função, com autoridade, eficácia, zelo e probidade;
III. Ser imparcial e justo;
IV. Zelar pelo aprimoramento moral e intelectual próprio e do cidadão;
V. Respeitar a dignidade e os direitos da pessoa humana;
VI. Ser discreto nas atividades e nas expressões oral e escrita;
VII. Abster-se de atos incompatíveis com a dignidade profissional.
VIII. Guardar sigilo em assuntos que assim demandem.
Seção XXII
DAS ACUMULAÇÕES
Art. 104. É vedada a acumulação remunerada de cargos, exceto nos casos previstos na legislação em vigor.
Seção XXIII
DOS DEVERES E PROIBIÇÕES
Art. 105. São deveres do servidor da Guarda Municipal os estatuídos no Art. 116 da Lei Municipal nº02/91, e, ainda, os seguintes:
I. Não utilizar para fins particulares, sob qualquer pretexto, instalações, veículos, material ou equipamento destinado a uso oficial;
II. Acatar as determinações superiores, no tocante a trabalhos de policiamento desenvolvidos em horário fora do normal;
III. Observar o princípio da hierarquia funcional;
IV. Ser frequente com assiduidade, em cursos instituídos periodicamente, quando esteja matriculado;
V. Zelar pelo bom nome e conceito da Guarda Municipal, observando procedimento irrepreensível, tanto na vida pública, como na particular, e correlação nos seus deveres com a sociedade;
VI. Manter-se preparado física e intelectualmente para o cabal desempenho de função;
VII. Concorrer, na esfera de suas atribuições, para a manutenção da ordem e segurança da população;
VIII. Comparecer à unidade da Guarda Municipal, independentemente de convocação, quando tiver conhecimento de iminente perturbação da ordem, ou em caso de calamidade pública;
IX. Apresentar-se decentemente trajado em serviço, e expressar-se com linguajar condigno à função e cargo desempenhados;
X. Submeter-se à inspeção médica sempre que for determinado pela autoridade competente;
XI. Aceitar encargos inerentes à classe para os quais for designado, salvo os cargos de confiança ou as exceções previstas em Lei;
XII. Participar das comemorações da "GUARDA MUNICIPAL", a serem realizadas no dia 10 de outubro de cada ano, dia nacional do guarda municipal.
Art. 106. É vedado aos integrantes das carreiras da Guarda Municipal:
I. Retirar, modificar ou substituir, sem prévia autorização da autoridade competente, qualquer documento da Guarda Municipal, com o fim de criar direitos ou obrigações ou de alterar a verdade dos fatos;
II. Valer-se de sua qualidade de servidor guarda municipal, para desempenhar atividades estranhas ou incompatíveis as funções, ou para lograr proveito direta ou indiretamente, por si ou por interposta pessoa, em detrimento da dignidade do cargo ou função;
III. Receber propinas, comissões, presentes ou vantagens de qualquer espécie, em razão do cargo ou função;
IV. Franquear a pessoa estranha ao serviço, salvo nos casos previstos em Lei, o desempenho de encargos que lhe competirem ou a seus subordinados.
Art. 107. São transgressões disciplinares aquelas previstas na Lei Municipal nº 02/91 e, ainda:
I. Referir-se de modo depreciativo às autoridades e a atos da administração pública, qualquer que seja o meio empregado para esse fim, salvo quando em trabalho assinado, apreciando atos dessas autoridades, sob o ponto de vista doutrinário com ânimo construtivo;
II. Divulgar fatos ocorridos na repartição ou, propiciar-lhes a divulgação, bem como, referir- se desrespeitosamente e depreciativamente às autoridades e atos da administração, salvo a hipótese do fim do inciso anterior;
III. Divulgar boatos ou noticias tendenciosas;
IV. Indispor funcionários contra seus superiores hierárquicos ou provocar velada ou ostensiva animosidade entre os servidores da Guarda Municipal;
V. Deixar de pagar, com regularidade, as pensões a que esteja obrigado em virtude de decisão judicial, salvo por motivo de força maior;
VI. Manter relações de amizade ou exibir-se em público com pessoas de má reputação ou de notórios e desabonadores antecedentes criminais, salvo em razão do serviço;
VII. Praticar atos que importe em escândalo ou que concorra para comprometer a instituição Guarda Municipal;
VIII. Portar-se sem compostura em lugar público;
IX. Receber propinas, comissões, presentes ou auferir vantagens e proveitos pessoais de qualquer espécie e sob qualquer pretexto, em razão das atribuições do cargo que exerce;
X. Retirar, sem prévia autorização de autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição;
XI. Cometer a pessoa estranha a repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de encargos que lhe competirem ou a seus subordinados;
XII. Valer-se do cargo com fim ostensivo ou velado, de obter proveito de natureza político- partidária, para si ou terceiros;
XIII. Participar da gerencia ou administração de empresa, qualquer que seja a sua finalidade, salvo como acionista cotista ou comanditário;
XIV. Praticar usura, em qualquer de suas formas;
XV. Pleitear, como procurador, ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de vencimentos, vantagens e proventos de parentes até segundo grau;
XVI. Faltar com a verdade no exercício de suas funções; XVII - utilizar-se do anonimato para qualquer fim;
XVIII. Tomar parte em jogos proibidos, ou jogar os permitidos, em recinto de trabalho, de modo a comprometer a dignidade funcional;
XIX. Deixar de comunicar, imediatamente, a autoridade competente, faltas ou irregularidades que haja presenciado ou de que tenha tido ciência;
XX. Deixar de cumprir ou de fazer cumprir, na esfera de suas atribuições, as leis e os regulamentos;
XXI - Deixar de assumir no prazo legal, função para a qual foi designado;
XXII. Deixar de comunicar a autoridade competente, ou a que esteja substituindo, informação que tiver de iminente perturbação da ordem pública ou da boa marcha de serviço, logo disso tenha conhecimento;
XXIII. Dificultar ou deixar de levar ao conhecimento da autoridade competente, por via hierárquica e em vinte e quatro horas, queixa, representação, petição, recurso ou documento que houver recebido se não estiver na sua alçada resolvê-los;
XXXIV. Negligenciar parte queixa, representação ou procedimentos administrativos ou criminais;
XXV. Enunciar, falsa ou tendenciosamente, parte, queixa ou representação;
XXVI. Aconselhar ou concorrer para não ser cumprida qualquer ordem de autoridade competente, ou para que seja retardada a sua execução;
XXVII. Trabalhar mal, intencionalmente ou com negligência, em detrimento do serviço;
XXVIII. Permutar o serviço, sem expressa permissão da autoridade competente;
XXIX. Abandonar o serviço para o qual haja sido designado;
XXX. Faltar ou chegar atrasado ao serviço, ou deixar de participar, com antecedência, a autoridade a que estiver subordinado, a impossibilidade de comparecer a repartição, salvo motivo plenamente justificável;
XXXI. Não se apresentar, sem motivo justo, ao fim de licença de qualquer natureza, férias ou dispensa de serviço, ou ainda, depois que qualquer delas foi interrompida por onde legal e superior;
XXXII. Atribuir-se a qualidade de representante de qualquer repartição as Secretaria Municipal de Segurança ou de seus dirigentes ou do Município, sem estar expressamente autorizado;
XXXIII. Freqüentar, fora do serviço, lugar incompatível com o decoro da função;
XXXIV - fazer uso indevido da arma ou outro equipamento obrigatório da Guarda Municipal;
XXXV. Praticar violência desnecessária no exercício da função;
XXXVI. Desrespeitar ou procrastinar o cumprimento de ordem superior;
XXXVII. Dirigir-se, referir-se, portar-se ou apresentar-se perante seu superior, de modo desrespeitoso ou sem a observância do principio hierárquico;
XXXVIII. Ensejar a divulgação de documentos oficiais ou peças, sem autorização expressa da autoridade competente;
XXXIX. Dar-se ao vício de embriaguez contumaz ou de substância que provoque dependência física ou psíquica;
XL. Comparecer a qualquer ato de serviço em visível estado de embriaguez, ou ingerir bebidas alcoólicas durante o mesmo;
XLI. Acumular cargos públicos, ressalvadas as exceções previstas na legislação vigente;
XLII. Deixar, sem justa causa, de submeter-se a inspeção médica determinada pela Lei ou pela autoridade competente;
XLIII. Prevalecer-se, abusivamente, da condição de Guarda Municipal;
XLIV. Negligenciar a utilização e guarda de objetos pertencentes à repartição e que em decorrência da função ou para o seu exercício lhe hajam sido confiados, possibilitando que os danifiquem ou extraviem;
XLV. Omitir ou declarar falsamente conceito sobre servidor da Guarda Municipal em regime de estágio probatório;
XLVI. Dar causa, intencionalmente, ao extravio ou danificação de objetos, livros, material de expediente, pertencentes à repartição e que, estejam confiados a sua guarda ou não;
XLVII. Adquirir, para revenda, de associações de classe ou entidade beneficente em geral, gêneros ou quaisquer outras mercadorias;
XLVIII. Praticar ato lesivo a honra ou ao patrimônio de pessoa natural ou jurídica, com abuso ou desvio de poder ou sem competência legal;
XLIX. Atentar, com abuso de autoridade ou prevalecendo-se dela, contra a inviolabilidade de domicílio;
L. Favorecer ou prejudicar alguém por evidente má fé, no preenchimento de boletins de merecimento ou retardar o andamento de papéis para o crescimento;
LI. Deixar de acatar ou de cumprir ordens emanadas de autoridade competente;
LII. Recusar-se ilegitimamente a aceitar encargos inerentes a classe, para os quais foi designado, salvo os cargos de confiança ou as exceções previstas em Lei;
LIII. Recorrer pessoalmente ou por pessoas interpostas a terceiros com o propósito de auferir vantagens ou postular designações, licenças e promoções em desacordo com as normas regulamentares ou regimentais, ou ainda, superpondo-se às autoridades diretamente responsáveis e ao interesse administrativo.
Parágrafo único. A falta a dia aula dos cursos matriculados equivalerá, para todos os efeitos, a ausência ao serviço, salvo se causada por motivo justo, comunicada e inequivocadamente evidenciada em tempo hábil, através de prova idônea apresentada nas quarenta e oito horas imediatamente seguintes.
Seção XXIV
DA RESPONSABILIDADE
Art. 108. Pelo exercício irregular de suas atribuições, o servidor da Secretaria Municipal de Segurança responde civil, penal e administrativamente.
Art. 109. A responsabilidade civil decorre de procedimento doloso ou culposo que importe em prejuízo da Fazenda Pública Municipal ou de terceiros.
§ 1º A indenização de prejuízos causados à Fazenda Pública será liquidada mediante desconto em prestações mensais não excedentes a 20% (vinte por cento) dos vencimentos, à míngua de outros bens que por ela respondam a ser cobrada após o término do procedimento disciplinar, independente de qualquer pronunciamento judicial.
§ 2º Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública Municipal, em ação regressiva proposta depois de transitar em julgado a decisão que condenar o Município a indenizar o terceiro prejudicado.
Art. 110. A responsabilidade penal abrange as infrações penais imputadas ao servidor nessa qualidade.
§ 1º. O Secretário Municipal de Segurança e de Administração, poderão decidir pelo afastamento temporário ou não do exercício do cargo ou das funções do servidor processado criminalmente.
§ 2º. No caso de condenação, não sendo esta de natureza a determinar a demissão, passará o servidor a prestar serviços em unidade da secretaria onde o exercício do cargo ou função seja compatível com as condições cominadas na sentença condenatória.
Art. 111. A Responsabilidade administrativa resulta de ação ou omissão no desempenho do cargo ou função.
§ 1º. O servidor indiciado em processo disciplinar ou em sindicância, poderá ser afastado do exercício do cargo, se isso foi imprescindível ao serviço.
§ 2º. O restabelecimento do vencimento ou remuneração do servidor punido, só ocorrerá após o cumprimento da pena.
§ 3º. Sob pena de responsabilidade, o ato de afastamento do servidor do exercício do cargo é de competência do Secretário Municipal de Segurança e de Administração, a quem deve ser comunicada de imediato a instauração do respectivo procedimento administrativo.
Art. 112. As comissões civis, penais e disciplinares cumular-se-ão, sendo umas e outras independentes entre si, bem assim, as instâncias civil, penal e administrativa.
Art. 113. O servidor em execução de serviços posto a disposição de outra entidade ou Município, ficará funcionalmente subordinado a autoridade competente, obrigado a cumprir as ordens e sujeitando-se as disposições regulamentares concernentes a execução dos serviços respectivos.
Art. 114. O servidor que for Guarda Municipal efetivo em outro Município poderá ser cedido para prestar idêntica função neste Município, mediante reembolso de seus vencimentos ao Município de origem.
Art. 115. Cabe à autoridade responsável pelo serviço, comunicar à unidade competente as faltas disciplinares cometidas por servidores postos a sua disposição ou que estejam a ele vinculados em funções do serviço executado.
Art. 116. Cometerá falta de natureza grave o superior hierárquico que dificultar impedir ou de alguma forma frustrar a aplicação de penalidade disciplinar.
CAPÍTULO VII
DAS PENAS DISCIPLINARES
Art. 117. São penas disciplinares aquelas previstas no Art. 127 da Lei Municipal nº 02/91, ou seja:
I. Advertência;
II. Suspensão;
III. Demissão;
IV. Cassação de aposentadoria ou disponibilidade;
V. Destituição de cargo em comissão;
VI. Destituição de função gratificada.
Parágrafo único. Os critérios e formas de aplicação das penalidades a serem impostas aos servidores da Guarda Municipal são os regulados pelos artigos 127 a 142 da Lei Municipal nº 02/91 e, no que couber, por este Estatuto.
Art. 118. Constitui circunstância que exclui sempre a pena disciplinar, a não exigibilidade de outra conduta do servidor.
Parágrafo único. São causas que excluem ou isentam o servidor de pena disciplinar, as previstas no Código Penal Brasileiro.
Art. 119. São circunstâncias que atenuarão a pena:
I. Haver o transgressor procurado diminuir as consequências da falta, ou haver, antes da aplicação desta, reparado o dano; e
II. Haver o transgressor confessado espontaneamente a falta perante a autoridade sindicante ou processante, de modo a facilitar a apuração daquela.
Art. 120. São circunstâncias que agravam a pena, quando não constituem ou qualificam outra transgressão disciplinar:
I. Reincidência;
II. Prática de transgressão disciplinar durante a execução de serviço;
III. Coação, instigação ou determinação para que outro servidor, subordinado ou não pratique a transgressão ou dela participe;
IV. Impedir ou dificultar, de qualquer maneira, a apuração da falta funcional cometida;
V - concurso de dois ou mais agentes na prática da transgressão.
Art. 121. As penas de advertência e de suspensão, que serão sempre aplicadas por escrito e deverão constar do assentamento individual do servidor, destinam-se às faltas que, não constituindo expressamente objeto de qualquer outra sanção, sejam a critério da administração, consideradas de natureza leve.
Art. 122. A pena de suspensão inferior a 90 (noventa) dias acarretará a perda da remuneração e será aplicada, mediante prévio processo administrativo, em caso de falta grave ou reincidência.
Art. 123. Além do procedimento judicial que couber, serão considerados como de suspensão os dias em que o servidor deixar de atender as intimações judiciais, sem motivo justificado.
Art. 124. A destituição de cargo em comissão ou de função gratificada terá por fundamento a falta de exação do cumprimento do dever, ou a inconveniência de permanecer o servidor no exercício de suas atividades em determinada unidade ou localidade.
Art. 125. A pena de suspensão de 90 (noventa) dias ou de demissão será aplicada, mediante processo disciplinar, quando se caracterizar as hipóteses previstas no Art. 132 da Lei Municipal nº 02/91 e, ainda:
I. Crime contra os costumes ou contra o patrimônio e que, por sua natureza e configuração sejam considerados como infamante tráfico ilícito e uso indevido de substância entorpecente ou que determinem dependência física ou psíquica de modo a incompatibilizar o servidor, para o exercício da função ou cargo;
II. Ausência ao serviço, sem causa justificada, por mais de 30 (trinta) dias consecutivos ou 45 (quarenta e cinco) dias, não consecutivos, no período de um ano.
Parágrafo único. Poderá ser ainda aplicada a pena de demissão, ocorrendo contumácia na prática de transgressões disciplinares, de qualquer natureza, desde que o servidor tenha sido punido com pena de suspensão, por mais de 03 (três) três vezes.
Art. 126. A aplicação de penalidade pelas transgressões disciplinares constantes desta Lei Complementar e da Lei Municipal nº 02/91, não exime o servidor da obrigação de indenizar o Município pelos prejuízos causados.
Art. 127. Devido à gravidade da falta, a demissão poderá ser aplicada com a nota "a bem do serviço público", a qual, nestes casos, constará sempre dos atos de demissão.
Art. 128. Será cassada a aposentadoria ou disponibilidade, provado que o inativo:
I. Praticou falta grave no exercício do cargo ou função;
II. Praticou usura em qualquer de suas formas.
Parágrafo único. Será igualmente cassada a disponibilidade do servidor, que não assumir o exercício do cargo ou função em que for aproveitado.
Seção XXV
DA COMPETÊNCIA PARA IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE
Art. 129. Para imposição de pena disciplinar são competentes:
I. O Prefeito Municipal, nos casos de demissão e cassação de aposentadoria ou disponibilidade de servidor, e em quaisquer penas, havendo conexão ou continência;
II. O Secretário Municipal de Segurança, em qualquer pena ou em grau recursal, excetuadas as de competência privativa do Prefeito Municipal;
III. O Secretário Municipal de Segurança em casos de advertência, repreensão, e suspensão, e no caso de destituição de função e remoção compulsória.
Art. 130. Da pena aplicada será dado conhecimento aos setores de pessoal da Prefeitura Municipal, para as devidas anotações.
Seção XXVI
DA SINDICÂNCIA E DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
Art. 131. A responsabilidade civil, penal e administrativa, as penalidades e sua aplicação por infração disciplinar, as sindicâncias e o processo administrativa, quando aplicáveis ao pessoal da Secretaria Municipal de Segurança, serão regidos segundo o que dispõe a Lei Ordinária nº. 424/2008, que cria a corregedoria e a ouvidoria da guarda municipal de mandirituba, e institui o regulamento disciplinar e normas hierárquicas, ou an norma que a esta vier substituir.
TÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 132. Os integrantes da carreira da Guarda Municipal poderão portar armas em todo o território nacional, conforme dispuser Lei Federal, para a defesa pessoal e da população, quando no exercício das atribuições do cargo.
Parágrafo único. As armas aludidas neste artigo, bem como o seu respectivo porte, ficarão sob o controle da Secretaria Municipal de Segurança.
Art. 133. O Poder Executivo poderá expedir os atos complementares necessários à plena execução das disposições da presente Lei Complementar, bem como na falta de haver secretário municipal em exercício, prefeito pode avocar procedimentos, ou delegar poderes ao comandante.
Parágrafo único. O Poder Executivo poderá congelar por meio de Decreto a evolução das carreiras em caso necessidade de contenção de despesas com pessoal, visando manter o índice de pessoal dentro dos limites legais.
Art. 134. Nos casos omissos e nas matérias não especificamente regulamentadas pela presente Lei ou que não contrariem, aplica-se, o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Mandirituba - Lei Municipal nº 02/91.
Art. 135. São partes integrantes desta Lei Complementar os Anexos I, II, III, IV, V e VI.
Art. 136. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficam revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Complementar Municipal nº 04/2015.
Mandirituba, 18 de abril 2022.
LUIS ANTONIO BISCAIA
Prefeito Municipal
ANEXO I
TABELA DE CLASSES E NÍVEIS GUARDA MUNICIPAL
NÍVEIS
Classe 1.
classe2.
Classe3.
Classe 4.
Classe 5.
Classe6.
Classe 7.
Classe 8.
Classe 9.
Classe 10.
Classe 11.
Classe 12.
Classe 13.
Classe 14.
Classe 15.
Classe 16.
Classe 17.
Classe 18.
Nível A
2.790,00
2.902,00
3.018,00
3.138,00
3.264,00
3.394,00
3.530,00
3.671,00
3.818,00
3.971,00
4.130,00
4.295,00
4.467,00
4.646,00
4.831,00
5.025,00
5.226,00
5.435,00
Nível B
3.548,00
3.690,00
3.837,00
3.991,00
4.150,00
4.316,00
4.489,00
4.669,00
4.855,00
5.050,00
5.252,00
5.462,00
5.680,00
5.907,00
6.144,00
6.389,00
6.645,00
6.911,00
Nível C
3.793,00
3.944,00
4.102,00
4.266,00
4.437,00
4.614,00
4.799,00
4.991,00
5.190,00
5.398,00
5.614,00
5.838,00
6.072,00
6.315,00
6.567,00
6.830,00
7.103,00
7.388,00
Nível D
4.145,00
4.311,00
4.484,00
4.663,00
4.849,00
5.043,00
5.245,00
5.455,00
5.673,00
5.900,00
6.136,00
6.381,00
6.637,00
6.902,00
7.178,00
7.465,00
7.764,00
8.075,00
Nível E
4.593,00
4.777,00
4.968,00
5.166,00
5.373,00
5.588,00
5.812,00
6.044,00
6.286,00
6.537,00
6.799,00
7.071,00
7.353,00
7.648,00
7.954,00
8.272,00
8.603,00
8.947,00
ANEXO II
Tabela de Progressão Nível Hierárquico
Nomeclatura Hierarquica
Total de Guardas
Acrescimo Salarial
Tempo de acescenção.
Guarda Municipal (GM)
100%
0%
Inicial
Guarda Municipal 2ª classe (GM2C)
40%
4%
6 anos
Guarda Municipal 1ª classe (GM1C)
20%
4%
10 anos
Supervisor GM (SGM)
10%
4%
20 anos
Sub Inspetor Guarda Municipal (IGM)
10%
6%
25 anos
Inspetor Guarda Municipal (IGM)
10%
8%
30 anos
ANEXO III VAGAS
Cargo
Carga Horária Semanal
Número de Cargos
Guarda Municipal
40 Horas
100
ANEXO IV
Brasão da Divisão de Inteligência e Contrainteligência da Guarda Municipal de Mandirituba
- DIC-GM-G2
ANEXO V
Brasão do Grupo Ronda Ostensiva Municipal – ROMU
ANEXO VI
Brasão da Guarda Municipal de Mandirituba