Mandirituba · 5 de janeiro de 2022
LEI COMPLEMENTAR N.° 058/2021
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA
LEI COMPLEMENTAR N.° 058/2021
LC N.º 58/21
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 058/2021 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021
SÚMULA: “Estabelece nova estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal de Mandirituba e dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI COMPLEMENTAR:
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1 º O Governo Municipal incumbe ao Prefeito, com auxílio dos Secretários Municipais.
Art. 2º O Prefeito Municipal e os Secretários Municipais exercem atribuições legais e regulamentares, com o auxílio dos órgãos que compõem a Administração Municipal.
Art. 3º A Administração Municipal compreende:
I. A administração direta, constituída por órgãos públicos que integram o Executivo Municipal de Mandirituba.
II. A administração indireta, constituída por entidade(s) dotada(s) de personalidade jurídica própria, criada(s) ou autorizada(s) e estruturada(s) mediante lei(s) específica(s).
Art. 4º A ação do Governo Municipal de Mandirituba se orientará no sentido do desenvolvimento do Município e o aprimoramento dos serviços prestados à população mediante planejamento de suas atividades. O planejamento das atividades da Administração Municipal obedecerá às diretrizes estabelecidas pelo Governo Municipal, aos de controles formais concernentes à obediência a preceitos legais e regulamentares, e possibilitará a instituição de instrumentos de acompanhamento e avaliação de resultados da atuação de seus órgãos e agentes.
Parágrafo Único: A elaboração e a execução em áreas assistidas pela atuação do Estado ou da União será supletiva e, sempre que for o caso, buscará mobilizar os recursos materiais, humanos e financeiros, priorizando os Direitos Sociais previstos pela Constituição Federal.
Art. 5º A elaboração e execução do planejamento das atividades municipais guardará inteira consonância com os planos plurianuais e programas dos Governos Estadual, Federal e Municipal e de seus órgãos.
Art. 6º A coordenação será exercida em todos os níveis de atuação da Administração, mediante o exercício dos Secretários, Procurador Geral, Diretores, Coordenadores e Assessores, efetuando realização sistemática de planejamento e avaliações com a participação de todos os envolvidos e a instituição e funcionamento de comissões e conselhos de coordenação em cada área específica.
Parágrafo único: Os Níveis de atuação são:
I - nível de direção superior, representado pelo Secretário Municipal e Procurador Geral, com funções relativas à liderança e articulação institucional ampla do setor de atividades centralizado no órgão;
II - nível de gerência, representado pelos Diretores das Secretarias, sendo diretores gerais e diretores de áreas especificas, conforme o caso, com funções relativas à condução e liderança técnica do processo de implantação e controle de programas e projetos, a ordenação das atividades de gerência relativa aos meios administrativos, necessários, para o funcionamento de cada órgão onde esses estão lotados;
III - nível de assessoramento, relativo às funções de apoio direto ao Prefeito Municipal e aos Secretários Municipais nas suas responsabilidades de gestão e implantação dos programas de governo;
IV - nível de atuação instrumental e programática, representado pelas coordenações dos serviços, com funções relativas à coordenação da atividade de planejamento e à prestação dos serviços necessários ao funcionamento das Secretarias, sejam funções típicas de cada área, consubstanciadas em programas, projetos e ações temporários ou em objetivos de caráter permanente, intimamente ligados aos programas federais, estaduais e municipais implantados;
V - nível de atuação desconcentrada e autônoma, assim compreendidos os criados por lei, como controle interno, ouvidoria, previdência, com autonomia, resultantes de desconcentração administrativa, para o desempenho de atividades específicas.
Art. 7º Os serviços públicos do Município de Mandirituba visam servir ao interesse coletivo, devendo ser organizados e prestados diretamente por seus agentes ou podendo ser sob regime de concessão ou permissão, segundo os princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e economicidade.
Parágrafo único. A elaboração e a execução de serviços em áreas assistidas pela atuação do Estado, União ou Município será supletiva e, sempre que for o caso, buscará mobilizar os recursos materiais, humanos e financeiros, primando pelo interesse público.
ORGANIZAÇÃO BÁSICA
Art. 8º Os níveis de direção superior, serão compostos por órgãos subordinados de forma centralizada, hierarquicamente disposta e subordinada ao Gabinete do Chefe do Poder Executivo por linha direta, sendo esses:
1- Procuradoria Geral do Município;
2- Secretaria Municipal de Administração; 3- Secretaria Municipal de Finanças;
4- Secretaria Municipal de Saúde;
5- Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer; 6- Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação;
7- Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo;
8- Secretaria Municipal de Serviços Urbanos e Transporte; 9- Secretaria Municipal de Segurança;
10-Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente; 11-Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico; 12-Secretaria Municipal de Planejamento
13-Secretaria Executiva da Previdência Municipal;
Parágrafo único: Os requisitos de investidura para os cargos de nível de direção superior serão preferencialmente Ensino Superior completo obtido em Instituição de Ensino Superior reconhecida pelo Ministério de Educação ou Experiência no Exercício de cargos de direção, chefia ou assessoramento no Setor Público ou experiência profissional na área indicada e confiança do Prefeito Municipal e competência profissional.
Art. 9º Os níveis de gerência, subordinados aos respectivos órgãos do nível de direção superior, compostos por Diretorias, são:
A. Diretoria de Compras e Licitação;
B. Diretoria de Esporte e Lazer;
C. Diretoria de Hospitalar;
D. Diretoria de Assistência Social;
E. Diretoria de Políticas Públicas;
F. Diretoria de Urbanismo;
G. Diretoria de Transporte Escolar;
H. Diretoria de Serviços Rurais;
I. Diretoria de Meio Ambiente;
J. Diretoria de Atos Administrativos e Judiciais;
Art. 10 A estrutura administrativa básica do Executivo Municipal de Mandirituba compõe-se dos órgãos, com as respectivas denominações de cargos, simbologias e quantidades, conforme Anexo I desta Lei.
§ 1º Para o desenvolvimento de suas atividades constitucionais e legais o Prefeito Municipal contará com unidades organizacionais específicas da administração direta e entidades da administração indireta que atuarão de forma integrada.
Art. 11 O vencimento dos cargos de livre nomeação e exoneração fixados conforme o Anexo I é a constante do Anexo II desta Lei.
Art. 12 O servidor estatutário que vier a ser nomeado para exercer a função de cargo de livre nomeação e exoneração criado por esta Lei, terá a remuneração composta pela soma das seguintes verbas:
I - vencimento do cargo estatutário do respectivo servidor, incluídas suas vantagens pessoais;
II - a titulo de gratificação, o valor referente a diferença entre o vencimento do cargo de livre nomeação e exoneração e o valor do vencimento, incluídas suas vantagens pessoais.
Parágrafo único. O valor atribuído pelo exercício do cargo de livre nomeação e exoneração, não serão incorporadas ao vencimento ou à remuneração do servidor, só assegurará direitos ao servidor durante o período em que estiver exercendo o cargo mediante ato administrativo.
Art. 13 Conselhos criados pelo Município por intermédio de leis específicas, serão vinculados a estrutura administrativa de cada secretaria correlacionada, na linha de nível de atuação desconcentrada e autônoma, consultivo ou deliberativo, conforme legislação de origem e terão seus Regimentos elaborados logo após sua instalação.
§ 1º Os Conselhos são órgãos deliberativos e/ou consultivos, incumbindo-lhes a participação democrática para o controle social das políticas públicas, o conhecimento do andamento geral das políticas setoriais, emitindo parecer sobre os relatórios e prestações de contas que lhe forem encaminhados, nos termos das legislações específicas de cada área.
§ 2º O mandato de Conselheiro será exercido gratuitamente e seus serviços considerados relevantes para o Município, salvo disposto legal contrário e específico.
§ 3º O Prefeito Municipal poderá designar assessoria para secretariar os trabalhos dos Conselhos, que poderá ser comum a todos.
Art. 14 Os Fundos Municipais, criados na forma das respectivas legislações, serão unidades orçamentárias, nos termos dos artigos 71 a 74 da Lei Federal nº
4.320 de 17 de março de 1964 e, ou legislação que substituir, como tal, integrarão a estrutura de Planejamento da Legislação Orçamentária do Município.
Art. 15 O Prefeito Municipal poderá instituir programas especiais de trabalho para o trato de assuntos específicos e temporários, que não estejam incluídos ou agregados na área de competência das Secretarias até o limite de cinco por cento das vagas, através de ato próprio, observando-se o disposto nesta Lei.
DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS
Art. 15 A Estrutura Administrava, constantes no Anexo II desta Lei, poderá contar com Funções Gratificadas, a fim de ocupar os Departamentos e a Coordenações dos Serviços, bem como funções técnicas específicas.
§ 1º As funções gratificadas serão exercidas exclusivamente por servidores do quadro efetivo do Executivo Municipal.
§ 2º A designação das funções gratificadas serão definidas por ato próprio do Executivo Municipal, onde no ato de nomeação para o exercício de qualquer função gratificada a autoridade nomeante poderá descrever a função e seu símbolo nos termos do Anexo II, além das atividades a serem exercidas pelo nomeado, discriminando funções específicas, em especial quando se tratar do cumprimento de determinações de programas oriundos de órgãos estaduais e federais, ficando a encargo do superior imediato do nomeado fiscalizar o efetivo cumprimento das atribuições.
§ 3º Pelo exercício da função de Diretor de Departamento e Coordenador de Atividades Técnicas, o servidor fará jus à gratificação de 60% (sessenta por cento) sobre o vencimento do cargo efetivo;
§ 4º Pelo exercício da função de Coordenador de Programas e Projetos o servidor fará jus à gratificação de 50% (cinquenta por cento) sobre o vencimento do cargo efetivo;
§ 5º Pelo exercício da função de Coordenador de Atividades Administrativas e Gerenciais, o servidor fará jus à gratificação de 40% (quarenta por cento) sobre o vencimento do cargo efetivo.
§ 6º Pelo exercício da função de Coordenador de Atividades Operacionais, o servidor fará jus à gratificação de 30% (trinta por cento) sobre o vencimento do cargo efetivo.
§ 7º Somente poderão ser nomeados servidores para ocupar funções gratificadas quando houver atribuições previstas em regulamento municipal, estadual ou federal, de coordenação de programas e projetos, coordenação de pessoas, coordenação fiscal e contábil, coordenação administrativas, coordenação operacional, responsabilidades técnicas e legais, dentre outras coordenações a critério da autoridade nomeante e/ou assessoramento e/ou auxílio ao Prefeito Municipal, ao Secretário Municipal, ao Diretor, assim como compatibilidade de formação ou experiência profissional, ambas na área de atuação.
§ 8º Somente poderão ser nomeados servidores nos casos em que a estrutura administrava comporte a existência de hierarquia com outros servidores subordinados, assim como os Diretores devem ser dotados de competências decisórias diretamente ligadas à autoridade superior.
Art. 16 As funções e competências a serem desenvolvidas no âmbito das gratificações, sem prejuízo as demais determinações e funções legais e demais descritas oportunamente no ato de nomeação, são:
I - Compete as Diretorias realizar atividades de suporte as secretarias, envolvendo a análise de normas, auxílio na preparação de treinamentos, prestar assistência ao processo de desenvolvimento e manutenção, buscando informações e feedback que possibilitem avaliação dos programas e procedimentos implantados; programar o treinamento dos Servidores que atuam nas diversas áreas da sua Secretaria, visando a multiplicação dos conhecimentos e o aprimoramento da função publica, acompanhar o cumprimento das ações propostas para a implantação e sustentação aos planos municipais correlatos a secretaria que atua, auxiliar no acompanhamento dos trabalhos junto às Secretarias referentes à disseminação e implantação das políticas públicas, além de oferecer suporte e orientação aos servidores para nortear as ações necessárias a eficiência das ações, auxiliar na elaboração e coordenação de eventos diversos, como audiências públicas, conferências, reuniões, bem como todas as atividades propostas no calendário municipal, deflagrar, por meio de pedido de licitação, os processos licitatórios destinados as contratações, acompanhar os Processos de Compras e Licitação, dispensa de licitação e inexigibilidades das contratações destinadas, requerer Solicitação de compras para licitações, executar outras atividades correlatas à sua área de atuação.
II – Compete a Coordenação de Atividades Técnicas, realizar as funções de planejamento, coordenação, supervisão, orientação técnica, controle, execução e avaliação, em nível central, promovendo e estimulando a melhoria contínua da gestão, contribuindo para indicadores de qualidade relativos aos serviços prestados às suas áreas de competência, coordenar a execução dos serviços em relação aos projetos e ações da Gestão Pública Municipal, avaliando periodicamente o nível de realização das diferentes iniciativas em curso no Município, orientar a viabilização do mapeamento, simplificação, redesenho e medição por meio de indicadores de desempenho, dos processos das Secretarias, utilizando-se de técnicas adequadas e registrando todas as ações nos sistemas eletrônicos disponíveis, elaborar, orientar e acompanhar ações relacionadas a efetividade e cumprimentos de Planos específicos, Plano Diretor, Plano de Governo e Planos de Ações e projetos diversos de cada Secretaria, e executar outras atividades correlatas à sua área de atuação.
III – Compete ao Coordenador de Programas e Projetos consolidar a Gestão dos projetos e programas federais, estaduais e municipais, nos termos da legislação vigente, automatizando procedimentos e rotinas de trabalho que possibilitem uma maior eficiência dos procedimentos e atendimento ao público, além do fiel cumprimento das obrigações pactuadas com os órgãos de origem dos programas e legislação aplicável, coordenar e treinar equipes acerca dos programas e projetos sob sua responsabilidade e executar outras atividades correlatas à sua área de atuação.
IV – Compete ao Coordenador de Atividades Administrativas e Gerenciais organizar a documentação e outras atividades de apoio administrativo e/ou especifico da área do cargo, visando contribuir para o alcance dos objetivos estabelecidos, elaborar fluxogramas de documentação, acompanhar e responder os protocolos direcionados ao departamento, visando a correta comunicação e registros das informações, desenvolver material de apoio, tais como apostilas, cartilhas, cartazes, visando otimizar os treinamentos e a divulgação do programa e projetos, controlar e administrar as documentações relativos a sua área, gerenciar e organizar a disposição de materiais, patrimônio e manutenção das diversas ações que permitam a correta execução das atividades realizadas na Secretaria, acompanhar os membros das comissões de recebimentos de bens, de patrimônio, de fiscalização de contratos e obras, bem como a prestação de contas de convênios decorrentes da área de competência da Diretoria, organizar, direcionar; auxiliar e conduzir os trabalhos dos servidores e de gestão de pessoal na área da coordenação ao qual foi designado e executar atividades de apoio, as quais sejam, no cunho administrativo, que permitam a correta execução das atividades.
V – Compete ao Coordenador de Atividades Operacionais auxiliar, implantar e gerir fluxos de processos, projetos operacionais internos e de campo que visem o atendimento dos serviços públicos das secretarias fins, garantindo acesso rápido, eficiente ao usuário interno e externo dos serviços municipais de forma que as ações satisfaçam a todos, desenvolvimento, manutenção e suporte as ações da gestão, como supervisão de manutenção, logística, limpeza e conservação, almoxarifado, dentre outros operacionais e de suporte as secretarias fins, entre outras atividades correlatas à sua área de atuação.
COMPETÊNCIA E COMPOSIÇÃO
Do nível de direção superior
Art. 17 Procuradoria Geral do Município:
Exercer a representação judicial e extrajudicial do Município, bem como a consultoria jurídica do Poder Executivo, exercer as funções de assessoria técnico- jurídica do Poder Executivo, promover a cobrança amigável ou judicial da dívida ativa do Município, bem como a cobrança de créditos de qualquer natureza que lhe pertençam, emitir parecer em consulta formulada pelo Prefeito Municipal, auxiliar o controle interno dos atos administrativos; assistir o Prefeito Municipal e aos Secretários Municipais na elaboração de informações em mandado de segurança; velar pela legalidade dos atos da administração municipal; requisitar a qualquer órgão da administração municipal, fixando prazo os elementos de informação necessários ao desempenho de suas atribuições, podendo a requisição, em caso de urgência, ser feita verbalmente; avocar o exame de qualquer processo, administrativo ou judicial, em que ocorra interesse de órgão da administração municipal, mediante aceitação do Prefeito Municipal; patrocinar judicialmente as causas em que o Município de Mandirituba seja interessado como autor, réu ou interveniente; emitir parecer sobre matérias e processos administrativos submetidos a seu exame; examinar projetos e autógrafos de lei, decretos, portarias, contratos, convênios, por solicitação do Prefeito; sugerir a adoção das medidas necessárias à adequação das leis e atos administrativos normativos às regras e princípios da Constituição da República e Constituição do Estado do Paraná, bem como da Lei Orgânica do Município; representar com exclusividade a Fazenda do Município junto ao Tribunal de Contas; opinar sobre a elaboração, por parte da Comissão Permanente de Licitação – CPL e Pregoeiro, de minutas-padrão de instrumentos convocatórios de licitações, contratos, convênios e outros atos jurídicos de relevância patrimonial, a serem observadas por toda a Administração e publicadas oficialmente; preparar anteprojetos e projeto de leis de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, incluindo as respectivas justificativas; preparar as minutas de decretos a serem baixados pelo Chefe do Poder Executivo; elaborar as razões de veto aos autógrafos submetidos à sanção do Chefe do Poder Executivo; efetuar a defesa dos atos administrativos, salvo se a Procuradoria-Geral os reconhecer ilegítimos; zelar pela observância do princípio da legalidade da administração municipal; efetuar a defesa dos agentes públicos quando questionados atos administrativos praticados no exercício da respectiva função, salvo se contrariar o interesse público; exercer o controle e manter cadastro dos processos envolvendo interesse do Município repassando ao Prefeito Municipal relatório a respeito dos respectivos andamentos processuais.
Art. 18 Secretaria Municipal de Administração:
Compete à Secretaria Municipal de Administração o planejamento operacional dos serviços gerais de aquisição, guarda, controle e distribuição de materiais, exceto gêneros alimentícios; o aproveitamento ou alienação de materiais inservíveis à administração; o controle e manutenção do patrimônio imobiliário e mobiliário do Município; a administração de arquivo, protocolo, reprografia, meios de comunicação; a normatização do controle, manutenção e uso da frota de máquinas, equipamentos e veículos pesados; a administração e controle da ocupação física dos prédios de uso do Município, bem como o controle dos contratos de locação para instalação de unidades de serviço; a administração e controle dos contratos de prestação de serviços relativos a sua área de atividade e assessoramento aos demais órgãos no âmbito de sua competência; o planejamento operacional e a execução das atividades de administração de recursos humanos, aí compreendidas as relacionadas a administração, contratação, posse, lotação de pessoal sob qualquer regime jurídico; prestação de contas de atos de pessoal; administração de cargos, funções e salários; atualização de cadastro de pessoal, objetivando o inventário e diagnóstico permanente da força de trabalho disponível, facilitando o recrutamento, programação de admissões, concessão de direitos e vantagens; a análise de custos para subsidiar o processo decisório no que se refere a reajustes salariais periódicos; a promoção de ações modernizadoras da estrutura organizacional municipal; o acompanhamento metodológico com sistemas de controle e avaliação do processo, bem como o estabelecimento de fluxo de informações entre os diversos órgãos, objetivando facilitar processos decisórios e coordenação das atividades governamentais; propor e acompanhar políticas e diretrizes na área de tecnologia da informação, bem como coordenar e programar as atividades e soluções delas decorrentes; informática, telemática e telecomunicações no âmbito da administração direta, compreendendo aquisições e contratações, padronizações, implantações, gestão e coordenação da infraestrutura de conectividade e dos sistemas informatizados de acompanhamento do Plano de Governo, interligando todos os órgãos municipais; por meio da Diretoria de Licitações, promover, organizar e elaborar todos os procedimentos licitatórios, contratos e aditivos; realizar a aquisição de produtos e contratação de serviços; realizar compras de mercadorias e materiais de consumo de uso do Município; elaborar pesquisas de preços; efetivar o cadastro de fornecedores nos sistemas internos e governamentais; alimentar os sistemas dos tribunais; manter o registro de preços; responsabilizar-se pelas publicações de avisos de licitação, editais; encaminhar requisições de empenhos; controlar os contratos firmados; fazer a coordenação das sessões de licitação e das respectivas comissões.
Art. 19 Secretaria Municipal de Finanças:
Compete à Secretaria Municipal de Finanças a coordenação na elaboração da proposta orçamentária anual de investimentos, bem como na programação anual da despesa, adequando os recursos aos objetivos das metas governamentais constantes do Plano Plurianual; a execução das políticas tributária e financeira do Município bem como as relações com os contribuintes, cabendo-lhe promover: o orçamento; a arrecadação e a fiscalização dos tributos devidos ao Município; guarda e movimentação de valores; a elaboração do cronograma financeiro de desembolso para programas, projetos e atividades do governo; a adoção de medidas asseguradoras de equilíbrio orçamentário; o empenho, a liquidação e o pagamento de despesas; a tomada de contas dos responsáveis por adiantamentos; a inspeção do processo de lançamento de tributos; a movimentação das contas bancárias da Prefeitura; a elaboração do calendário de pagamentos; a fixação e alteração dos limites fiscais; o conhecimento diário do movimento econômico e financeiro; o pagamento de juros e amortizações de empréstimos; balancetes e balanços e a publicação dos informativos financeiros determinados pela Constituição da República; a coordenação na elaboração da proposta orçamentária anual de investimentos, bem como na programação anual da despesa, adequando os recursos aos objetivos das metas governamentais constantes do Plano Plurianual; a programação de ações anuais e sua coordenação, bem como o registro dos resultados alcançados; a promoção de estudos e pesquisas socioeconômicas ligadas à sua área de atuação e de caráter multidisciplinar ou de prioridade; a pesquisa de dados e informações técnicas, sua consolidação.
Art. 20 Secretaria Municipal de Saúde:
Compete à Secretaria Municipal de Saúde o planejamento operacional e a execução da política de saúde do Município, através da implementação do Sistema Municipal de Saúde e do desenvolvimento de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde da população com a realização integrada de atividades assistenciais e preventivas; da vigilância epidemiológica e sanitária; da prestação de serviços médicos e ambulatoriais de urgência e de emergência; da promoção de campanhas de esclarecimento, objetivando a preservação da saúde da população; da implantação e fiscalização das posturas municipais relativas à higiene e à saúde pública; da articulação com outros órgãos municipais, demais níveis de governo e entidades da iniciativa privada para o desenvolvimento de programas conjuntos; por meio da Diretoria Clínica proporcionar excelência na assistência à saúde, com atendimento humanizado e compromisso social; atuar com consciência e responsabilidade no exercício das suas atividades; trabalhar para a melhoria contínua dos processos, dos resultados e da satisfação das necessidades presentes e futuras da população; por meio da Diretoria Clínica da UPA, dar pronto atendimento em regime de 24 horas aos casos de pequenas e médias urgências e emergências; ser observatório do sistema para contribuir com o planejamento da atenção integral à saúde; além de assegurar condições adequadas de trabalho e os meios imprescindíveis a uma boa prática médica, supervisionar e coordenar todos os serviços técnicos desenvolvidos no estabelecimento de saúde; observar o cumprimento das normas em vigor, devendo, ainda, assegurar o funcionamento pleno e autônomo das Comissões de Ética Médica da instituição; coordenar controlar e supervisionar a aplicação de recursos alocados ao Fundo Municipal de Saúde; e a execução de outras atividades correlatas determinadas ou exigidas pela gestão pública.
Art. 21 Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Cultura:
Compete à Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Cultura o planejamento e a execução da política educacional do Município, especificamente através da instalação e manutenção de estabelecimentos de ensino que oferecem a Educação Básica: Educação Infantil e Ensino Fundamental; planejamento, organização, administração, orientação, acompanhamento, controle e avaliação do sistema educacional do Município, em consonância com os sistemas estadual e federal de educação, bem como a adoção de medidas que visem a sua expansão, consolidação e aperfeiçoamento; atualização permanente da ação educativa, ajustando-a as realidades local e regional, pela elevação do nível da produtividade da educação, visando a melhoria qualitativa dos processos educativos; controle e fiscalização do funcionamento dos prédios e estabelecimentos de ensino a nível municipal; promoção da perfeita articulação com os governos estadual e federal em matéria de legislação da política educacional; promoção de ações integradoras com os demais órgãos componentes da administração pública municipal, estadual e federal, cujas atividades se inter-relacionem com a ação educacional; manutenção dos programas de assistência ao estudante; implementar políticas públicas visando a excelência na preservação do patrimônio cultural, no estímulo à produção artística e na garantia de acesso aos bens culturais à população do Município em toda a sua diversidade; formular a política cultural do Município, planejando, normatizando, coordenando, executando e avaliando-a, compreendendo o amparo à cultura, a promoção, elaboração de documentação e difusão das atividades artísticas; incentivar e estimular a pesquisa em artes e cultura; apoiar a criação, a expansão e o fortalecimento das estruturas da sociedade civil voltadas para a criação, produção e difusão cultural e artística; analisar e julgar projetos culturais; deliberar sobre tombamento de bens móveis e imóveis de reconhecido valor histórico, artístico e cultural para o Município de Mandirituba; cooperar na defesa e conservação do patrimônio cultural, histórico, arqueológico, paisagístico, artístico e documental, material e imaterial, do Município; e a execução de outras atividades correlatas determinadas ou exigidas pela gestão pública. Apoiar eventos e a formação de atletas amadores e profissionais; articular ações de valorização e inclusão social dos jovens através do esporte; promover o desenvolvimento do esporte no Município; por meio da Diretoria de Esportes e Lazer, fomentar práticas de esportes, lazer e atividades físicas ao cidadão para seu bem estar; fazer a promoção social; promover o acesso à prática de atividades sociais, recreativas, comunitárias e de lazer; promover o desenvolvimento do esporte no Município. Zelar e realizar a manutenção dos espaços públicos destinados a prática esportiva.
Art. 22 Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação:
Compete à Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação a gestão da Política da Assistência Social e Habitação do Município, promovendo um conjunto de ações sócio assistenciais para atender as necessidades básicas da população e promover a universalização do direito dos cidadãos, a proteção à família, à maternidade e à velhice; o amparo à criança, adolescente e demais pessoas carentes, bem como o planejamento e a execução de políticas sociais que contribuam para a melhoria da qualidade de vida da população urbana e rural do Município, à proteção e à inclusão social juntamente com a sociedade civil, através da participação dos Conselhos Municipais; assegurar que os princípios da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) sejam postos em prática; formular, implantar, regular, financiar, executar, monitorar e avaliar a Política Municipal de Assistência Social, como parte integrante do Sistema Único de Assistência Social (SUAS); planejar, acompanhar e desenvolver os programas e projetos do Governo Municipal e Federal relativos às atividades de habitação; promover ações sócio assistenciais de proteção social básica e de proteção social especial de média e alta complexidade; assegurar à criança e ao adolescente em situação de risco pessoal e social os serviços de proteção, prevenção e vigilância; gerir os recursos do Fundo de Assistência Social, nos termos da legislação municipal; assegurar a manutenção e funcionamento dos Conselhos Municipais de Assistência Social, de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente e Conselho Tutelar e outros vinculados à Secretaria; desenvolver ações e programas dirigidos à promoção da cidadania e dos direitos humanos, a família, indivíduos, crianças, adolescentes, mulheres, idosos e pessoas portadoras de deficiência; promover ações e programas destinados a combater a discriminação racial e os preconceitos de qualquer natureza; interagir e articular com órgãos da administração municipal e da sociedade, para incluir nas suas políticas e ações a promoção dos direitos da pessoa com deficiência e sua integração à vida comunitária; interagir e articular com órgãos da administração municipal e da sociedade, para incluir nas suas políticas e ações a promoção dos direitos do idoso e sua integração à vida comunitária; emissão de documentação e alistamento militar; assessorar a manutenção e funcionamento dos Conselhos Municipais e outros que vierem a se formar, relacionados com a questão da cidadania e dos direitos humanos; Programa de Apoio à Pessoa Portadora de Deficiência - PPD, encaminhamento; elaborar estratégias alternativas para o melhor funcionamento dos serviços prestados; promover a implementação das diretrizes, condições e normas gerais relativas à política de habitação em conformidade com o Plano Diretor do Município; elaborar estratégias alternativas para o melhor funcionamento dos serviços prestados; por meio da Diretoria de Políticas Públicas para as Mulheres, propor, coordenar e acompanhar as Políticas Públicas pela ótica de gênero; desenvolver ações de prevenção e combate a todas as formas de violação dos direitos e de discriminação das mulheres, com ênfase nos programas e projetos de atenção à mulher em situação de violência; e a execução de outras atividades correlatas determinadas ou exigidas pela gestão pública; e o desempenho de outras atividades correlatas que forem determinadas pelo Prefeito.
Art. 23 Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo:
Compete à Secretaria Municipal Obras e Urbanismo o planejamento operacional, a execução, a implementação e fiscalização da aplicação à legislação relativa ao uso e parcelamento do solo, a loteamentos e ao Código de Obras e Postura do Município; o fornecimento e controle da numeração predial; a identificação e emplacamento dos logradouros públicos; a atualização do sistema cartográfico municipal; a repressão às construções e aos loteamentos clandestinos; a execução de atividades concernentes à elaboração de projetos de construção, conservação de obras públicas municipais e dos próprios municipais; o licenciamento e fiscalização de obras particulares; a fiscalização de contratos relacionados com os serviços de sua competência; elaborar e encaminhar ao Executivo anteprojeto de lei, fixando o Plano Urbanístico do Município; promover estudos e pesquisas para o planejamento do desenvolvimento urbano do Município; desenvolver nos órgãos da administração municipal métodos e processos tendentes à incorporação das diretrizes e proposições do Plano Urbanístico do Município; criar condições de implementação e continuidade que permitam uma adaptação constante dos planos setoriais ou globais às realidades dinâmicas do desenvolvimento do Município, a promoção de estudos e pesquisas para o planejamento do desenvolvimento urbano do Município; desenvolver nos órgãos da administração municipal métodos e processos tendentes à incorporação das diretrizes e proposições do Plano Diretor do Município; criar condições de implementação e continuidade que permitam uma adaptação constante dos planos setoriais ou globais às realidades dinâmicas do desenvolvimento do Município e a execução de outras atividades correlatas determinadas ou exigidas pela gestão pública.
Art. 24 Secretaria Municipal de Serviços Urbanos e Transporte
É de competência da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos e Transporte executar, orientar, conservar as vias públicas não pavimentadas, abertura de vias e logradouros públicos, sinalização nas vias de transporte municipais; manilhamento, reparos em bueiros e pontes na zona rural, roçadas em áreas do Município, parques e praças, estradas municipais; executar os serviços de limpeza pública, como a coleta de lixo, especialmente nas vias públicas e próprios públicos
Organizar e controlar as máquinas e equipamentos rodoviários do município, manutenção e controle operacional de frotas de máquinas, equipamentos e veículos pesados; a manutenção e o gerenciamento operacional da frota de veículos leves e equipamentos utilizados na secretaria para execução de suas atividades, bem como o gerenciamento do posto de abastecimento de combustível da frota de veículos pesados do Município, e demais atividades relacionadas à conservação dos equipamentos da Secretaria; e exercer outras atividades correlatas.
Art. 25 Secretaria Municipal de Segurança
Compete à Secretaria Municipal de Segurança o desenvolvimento de ações e a implantação de mecanismos na área de segurança pública, visando maior proteção e melhor qualidade de vida à população; a proteção de bens, serviços e instalações municipais; a manutenção da ordem e da segurança pública, em articulação com o Governo Estadual; a promoção de medidas relativas à defesa civil da população contra calamidades; o planejamento, a regulamentação, o gerenciamento e a fiscalização do trânsito, na área de circunscrição do Município, nos termos e condições da legislação aplicável à matéria; a proposição e a implantação de políticas de educação para a segurança do trânsito, bem como a articulação com o órgão de educação do Município para o estabelecimento de encaminhamento metodológico em educação para o trânsito; fiscalizar o transporte coletivo; fiscalizar o nível de emissão de ruídos produzidos pelos veículos automotores; objetivar a diminuição dos índices de violência e o fortalecimento da cidadania e da qualidade de vida no Município; realizar o procedimento da guarda de documentos, materiais de segurança e outros equipamentos sob sua responsabilidade, elaborar relatórios mensais das atividades desenvolvidas; e a execução de outras atividades correlatas determinadas ou exigidas pela gestão pública.
Art. 26 Secretaria Municipal de Agricultura:
Compete à Secretaria Municipal de Agricultura a formulação e execução da política agrícola do Município, abrangendo produção, comercialização, abastecimento e armazenamento, cabendo-lhe, especificamente: promover a execução de programas e projetos de desenvolvimento rural, cooperativismo e associativismo; apoiar o produtor rural nas áreas de defesa sanitária vegetal e animal, assistência técnica e extensão rural, informações sobre o mercado e preços mínimos, armazenagem, abastecimento e eletrificação rural em articulação com instituições dos governos federal e estadual; realizar exposições, feiras e outros eventos, com a finalidade de promover e divulgar os produtos agropecuários do Município, e outras atribuições correlatas que lhe forem cometidas pelo Prefeito.
Art. 27 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico:
Compete à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, atuar nas áreas pertinentes as políticas publicas para o desenvolvimento da indústria, comércio, turismo e trabalho; elaboração do planejamento operacional e a execução das políticas municipais relativas a cada uma dessas atividades econômicas cabendo- lhe especificamente estimular e apoiar iniciativas voltadas para o desenvolvimento da indústria, do comércio, do turismo, dos serviços e do trabalho, notadamente aqueles relacionados à captação de investimentos para implantação ou ampliação de empreendimentos; apoiar e fomentar ações de empreendedorismo; apoiar a criação e o desenvolvimento de micro, pequenas e médias empresas focando na sustentabilidade econômica, social e ambiental; coordenar a integração do Poder Executivo Municipal com a classe empresarial; executar políticas públicas voltadas ao setor agropecuário, pesqueiro e de abastecimento; desenvolver pesquisas e avaliações da produção e do mercado agropecuário; fiscalizar a produção agrícola e vegetal, garantindo a qualidade sanitária dos produtos e a sustentabilidade ambiental do processo de produção; coordenar e executar programas de melhoria da qualidade de vida das populações rurais e do manejo adequado dos recursos naturais; qualificar homens, mulheres e jovens da agricultura familiar, bem como pequenos agricultores rurais; valorizar os produtos agropecuários proporcionando a geração de emprego, renda e qualidade de vida no meio rural, agregando valor à arte de transformar produtos agrícolas "in natura" em produtos comestíveis; prestar assistência e qualificar as agroindústrias existentes; ampliar o serviço, oferecendo apoio para empresas diferenciadas de todos os portes, abrindo mercado para o produto mandiritubense; planejar e normatizar políticas públicas de direitos sociais e do mundo do trabalho na perspectiva do desenvolvimento econômico e social sustentável do Município, cujo foco prioritário é o cidadão e sua família; elaboração e aplicação de políticas voltadas para programas que criem postos de trabalho com condições que propiciam o desenvolvimento local do município; serviços de emissão de CTPS (Carteira de Trabalho e Previdência Social); serviços de acesso ao seguro desemprego; cadastro de desempregados; qualificação profissional; inserção no mercado de trabalho formal e inserção produtiva; prospectar e coordenar relações que representem novas oportunidades para a geração de trabalho, emprego e renda junto aos órgãos de distintas naturezas e dos vários níveis de governo; estabelecer e coordenar iniciativas voltadas à geração de trabalho, emprego e renda; promover convênios para fomentar iniciativas para a geração de trabalho, emprego e renda; coordenar ações com a iniciativa privada para a qualificação, requalificação e capacitação profissional; promover a formulação, gestão e execução das políticas municipais de economia solidária; prestar apoio técnico e administrativo ao Conselho Municipal do Trabalho; cooperar na definição da política do sistema Nacional do Emprego - SINE, do município; articular com os municípios da Região Metropolitana as ações de geração de trabalho, emprego e renda; articular, prospectar e definir ações para o incentivo ao empreendedorismo, redes locais, à economia solidária, apoiar a formação de cooperativas e outras formas de associativismo para a atividade de geração de emprego e renda no município como estratégia de enfrentamento do desemprego e da exclusão social; apoiar e promover iniciativas que fortaleçam as ações dos empreendimentos das MPE; apoiar as iniciativas de constituição e articulação de cooperativas populares, redes de produção e comercialização e feiras de cooperativismo nos espaços físicos institucionais, respeitando o caráter universal das leis municipais; manter intercâmbio e cooperação técnica com organizações do setor público e privado; viabilizar a elaboração de projetos de captação de recursos para implementação de ações voltadas para qualificação do empresário e do empreendedor; promover iniciativas que contribuam para geração de oportunidades de primeiro trabalho para a juventude de Mandirituba, com o apoio de programas nacionais; incentivar a geração de trabalho e renda familiar;e a execução de outras atividades correlatas determinadas ou exigidas pela gestão pública; prestar assistência direta ao Prefeito, no desempenho de suas atribuições; desenvolver, no município e de forma conjunta, a política de desenvolvimento das atividades inerentes ao turismo e lazer; proceder ao planejamento, implementação e regulação das políticas de desenvolvimento do turismo no município; formular diretrizes e promover a implantação e execução de planos, programas, projetos e ações relacionadas ao turismo e ao lazer no âmbito municipal; organizar e promover os diversos eventos, promoções e programas da Secretaria; planejar e elaborar o calendário turístico, de eventos recreativos e de lazer do Município; apoiar e estimular as instituições locais que necessitam de suporte para realização dos referidos eventos; captar recursos técnicos, humanos e financeiros, visando o desenvolvimento do turismo no município; captar recursos técnicos, humanos e financeiros, visando o desenvolvimento das atividades de lazer; promover, isoladamente ou em parceria com outras entidades (públicas ou privadas), ações destinadas a incrementar o turismo como fator de desenvolvimento, geração de riqueza, trabalho e renda; promover e incentivar a inclusão da identidade cultural e dos valores históricos de Mandirituba na promoção do turismo; desenvolver e coordenar ações destinadas ao fomento do turismo, em articulação com outros Municípios, Estado, União e outras entidades privadas, visando o desenvolvimento da área; propor, de forma continuada, medidas que objetivam a organização e expansão do turismo no Município; elaborar o levantamento e mapeamento dos recursos turísticos, mantendo atualizado o cadastro dos pontos turísticos do Município; criar e manter atualizado sistema de informação turística do Município; assegurar a proteção, conservação, recuperação e valorização dos recursos turísticos no Município; implantar e desenvolver, em conjunto com o Prefeito, a divulgação turística no município e comunicação dos eventos relacionados; elaborar material de divulgação do Município em parceria com outros órgãos da administração; promover a cultura junto à comunidade o exercício e implementação das atividades que visem o desenvolvimento econômico, viabilizando a exploração do turismo no Município, com a criação de centros de convenções e de cultura, teatros, parques temáticos e de exposições; realizar palestras, encontros com empresários para divulgação dos eventos, pontos turísticos e oportunidade de negócios do Município; elaborar a programação visual com material de divulgação, quando da participação do Município em apoio aos eventos da comunidade; estimular a participação da comunidade nas atividades da Secretaria; coordenar e fiscalizar, em conjunto com as outras Secretarias afins, a utilização das áreas públicas para fins de recreação e lazer, priorizando os programas educativos e aqueles direcionados às pessoas carentes e portadoras de algum grau de deficiência; emitir pareceres nos processos administrativos de sua competência; assessorar os demais órgãos, na área de competência; planejar, programar, executar e controlar o orçamento da Secretaria; fiscalizar, acompanhar e controlar a execução e vigência de contratos e convênios e outras formas de parcerias, na área de suas responsabilidades; executar outras tarefas correlatas determinadas pelo Chefe do Executivo Municipal.
Art. 28. Secretaria Municipal de Planejamento
Compete à Secretaria Municipal de Planejamento a orientação normativa metodológica e sistemática aos demais órgãos da administração; a elaboração e a coordenação na execução de projetos e planos do Governo Municipal; a programação de ações anuais e sua coordenação, bem como o registro dos resultados alcançados; a promoção de estudos e pesquisas sócio-econômicas ligadas à sua área de atuação e de caráter multidisciplinar ou de prioridade; planejar eventos oficiais do Município, realizar pesquisa de dados e informações técnicas, sua consolidação, análise e divulgação sistemática entre os diversos órgãos municipais e entidades dos governos estadual e federal; e a execução de outras atividades correlatas determinadas ou exigidas pela gestão pública.
Art. 29 As competências da Secretaria Executiva da Previdência, serão fixadas em lei própria relativa aos assuntos ligados a Previdência Municipal de Mandiritu- ba – Mandiprev.
DO NÍVEL DE GERÊNCIA
Art. 30 Compete as Diretorias:
Realizar atividades de suporte as secretarias, envolvendo a análise de normas, auxílio na preparação de treinamentos, organização de documentação e outras atividades de apoio administrativo e/ou especifico da área do cargo, visando contribuir para o alcance dos objetivos estabelecidos; prestar assistência ao processo de desenvolvimento e manutenção, buscando informações e opinião que possibilitem avaliação dos programas e procedimentos implantados; programar o treinamento dos Servidores que atuam nas diversas áreas da sua Secretaria, visando a multiplicação dos conhecimentos e o aprimoramento da função publica; elaborar fluxogramas de documentação, acompanhar e responder os protocolos direcionados ao departamento, visando a correta comunicação e registro das informações; desenvolver material de apoio, tais como apostilas, cartilhas, cartazes, visando aperfeiçoar os treinamentos e a divulgação do programa e projetos; acompanhar o cumprimento das ações propostas para a implantação e sustentação aos planos municipais correlatos a secretaria que atua; auxiliar no acompanhamento dos trabalhos junto às Secretarias referentes à disseminação e implantação das políticas publica, além de oferecer suporte e orientação aos servidores para buscar direcionar com eficiência as ações; controlar e administrar as documentações; gerenciar e organizar a disposição de materiais, patrimônio e manutenção das diversas ações que permitam a correta execução das atividades realizadas na Secretaria; executar atividades de apoio, as quais sejam, no cunho administrativo ou técnico, que permitam a correta execução das atividades; auxiliar na elaboração e coordenação de eventos diversos, como audiência publica, conferências, reuniões, bem como todas as atividades propostas no calendário municipal; deflagrar, por meio de pedido de licitação, os processos licitatórios destinados as contratações, acompanhar os processos de compras e licitação, dispensa de licitação e inexigibilidades das contratações destinadas, requerer Solicitação de compras para licitações; Acompanhar os membros das comissões de recebimentos de bens, de patrimônio, de fiscalização de contratos e obras, bem como a prestação de contas de convênios decorrentes da área de competência da Diretoria; executar outras atividades correlatas à sua área de atuação.
Parágrafo Único: Requisitos de investidura: preferencialmente ensino superior completo obtido em instituição de ensino superior reconhecida pelo ministério de educação ou experiência no exercício de cargos de direção, chefia ou assessoramento no setor público ou experiência profissional na área indicada, e confiança do Prefeito Municipal e/ou do Secretário Municipal e competência profissional.
DO NÍVEL DE ATUAÇÃO INSTRUMENTAL E PROGRAMÁTICA
Art. 31 Compete as coordenações de serviços, programas e projetos, serão objeto de ato normativo regulamentar a definição das atribuições e eventuais requisitos de investidura exigidos pelas atribuições compatíveis com as funções de governo que atuam, observada a competência de iniciativa em cada caso, devendo, sem prejuízo das demais atribuições, coordenar a execução dos serviços em relação aos projetos e ações da gestão pública municipal, avaliando periodicamente o nível de realização das diferentes iniciativas em curso no Município; orientar a viabilização do mapeamento, simplificação, redesenho e medição por meio de indicadores de desempenho, dos processos das Secretarias, utilizando-se de técnicas adequadas e registrando todas as ações nos sistemas eletrônicos disponíveis; consolidar a gestão dos projetos e programas, automatizando procedimentos e rotinas de trabalho que possibilitem uma maior flexibilidade na obtenção de informações gerenciais e aperfeiçoem a atuação; coordenar, orientar e acompanhar todas as ações relativas aos projetos e ações municipais, em especial aos programas estaduais e federais aos quais o município aderiu; auxiliar, orientar e acompanhar ações relacionadas a efetividade e cumprimentos de Planos específicos, Plano Diretor, Plano de Governo e Planos de Ações de cada Secretaria; organizar, direcionar; auxiliar e conduzir os trabalhos dos servidores na área da coordenação ao qual foi designado; auxiliar, implantar e gerir sistemas integrados de processos e protocolos que visem o atendimento operacional, garantindo acesso rápido e eficiente ao usuário interno e externo dos serviços municipais de forma que as informações satisfaçam à todos; realizar as funções de planejamento, coordenação, supervisão, orientação técnica, controle, execução e avaliação, em nível central, promovendo e estimulando a melhoria contínua da gestão, contribuindo para indicadores de qualidade relativos aos serviços prestados às suas áreas de competência; adotar medidas com o intuito de ampliar e fortalecer parcerias com entidades públicas e privadas, sociedade civil organizada e órgãos de representação de classe, visando o aperfeiçoamento da gestão; manter-se atualizada acerca das legislações afeta a sua área de atuação, bem como a legislação de pessoal e mantê-las em arquivo à disposição do setor; executar outras atividades correlatas à sua área de atuação.
Parágrafo Único: Requisitos de investidura: preferencialmente ensino superior completo obtido em instituição de ensino superior reconhecida pelo ministério de educação ou experiência no exercício de cargos de direção, chefia ou assessoramento no setor público ou experiência profissional na área indicada e confiança do Prefeito Municipal e/ou do Secretário Municipal e competência profissional.
DO NÍVEL DE ASSESSORAMENTO
Art. 32 Compete as Assessorias I
Assessorar as Secretarias Municipais no exercício de atribuições de acompanhamento e auxílio das funções públicas, mantendo relação de confiança pessoal e profissional, prestando-lhe as orientações diretamente vinculadas à necessidade do planejamento para a consecução das políticas públicas aprovadas; participar das atividades relacionadas com o plano estratégico de cada secretaria, levantando e analisando as informações relevantes sobre os cenários econômico, financeiro e social; submeter à decisão do Prefeito Municipal e dos Secretários os subsídios que possam ser utilizados, quando da elaboração de programas de trabalho destinados ao atendimento dos anseios da população, respeitada à disponibilidade de recursos orçamentários e financeiros; assessorar quando solicitado a definição anual dos programas de trabalho, visando à identificação e as prioridades das ações a serem executadas pelas unidades administrativas que compõem o Poder Executivo, definir, junto ao Prefeito Municipal e as Secretarias, estratégias e prioridades para possibilitar a execução da programação orçamentária anualmente aprovada, auxiliar, a pedido do Prefeito Municipal e dos Secretários Municipais na elaboração de projetos para captação de recursos para o Município, especialmente, quando envolver pessoas ou entidades da iniciativa privada; participar, quando determinado pelo Prefeito Municipal, de audiências públicas, de eventos, de reuniões com órgãos ou autoridades municipais, estaduais e federais; Acompanhar e avaliar, o andamento dos programas de trabalho a cargo das Secretarias Municipais, visando identificar problemas e oportunidades para melhorar o desempenho operacional e finalístico; elaborar relatórios sobre os atos de gestão e de execução das metas estabelecidas, quando forem constatados indicativos de dificuldades e ocasionais distorções, para permitir a tomada de decisões destinadas às correções e aos aprimoramentos; assessorar tecnicamente, os agentes públicos e servidores do Poder Executivo, no planejamento, coordenação e execução das atribuições de todas as Unidades Administrativas que integram as Secretarias Municipais, visando à eficiência e a eficácia na utilização dos recursos públicos e a efetividade dos resultados para a população; planejar e desenvolver treinamentos, palestras e outros eventos sobre sua especialização, elencando os objetivos e resultados que possam diretamente contribuir para a modificação e melhoria dos procedimentos operacionais adotados; efetuar estudos e pesquisas a fim de elaborar e propor normas, regulamentos, manuais, e outros procedimentos visando orientar os agentes públicos e servidores do Poder Executivo para que as ações respeitem a legislação, sigam as orientações normativas e que os resultados aconteçam segundo as políticas públicas aprovadas pelo Prefeito Municipal.
Parágrafo Único: Requisitos de investidura: preferencialmente ensino superior completo obtido em instituição de ensino superior reconhecida pelo ministério de educação ou experiência no exercício de cargos de direção, chefia ou assessoramento no setor público e confiança do Prefeito Municipal e/ou do Secretário Municipal e competência profissional.
Art. 33 Compete as Assessorias II
Assessorar o Prefeito Municipal e os Secretários Municipais no exercício de atribuições de acompanhamento e auxílio das funções públicas, mantendo relação de confiança pessoal e profissional nas decisões sobre quais políticas públicas devem ser elaboradas e quais devem ser superadas; participar de tarefas prioritárias, urgentes, lidar com imprevistos, o que deve ser resolvido ou adiado, dentro dos interesses e objetivos do plano de governo da administração, organizar fluxo de problemas e fluxo de alternativas que chegam para decisão governamental, trazer para análise problemas importantes da sociedade que não chegam por canais convencionais para ser tratado pelo governo; ouvir diversas interpretações de grupos a favor e contra, cada um com sua visão e interesses, dimensionando fatores e pesos, interagir com outros poderes, entidades e grupos sociais, interagir temas com a administração, poder legislativo, partidos políticos, grupos de interesse, mídia e sociedade em geral, trazer situações que produzam necessidades ou descontentamentos entre as pessoas e para as quais a ação do governo municipal é solicitada; auxiliar no reconhecimento de que uma determinada situação é um problema público se fazendo necessária a intervenção da administração para se tornar uma política pública; acompanhar, verificar e organizar, diariamente, as ações da administração municipal controlando compromissos em geral; realizar atendimento público em geral, pessoalmente ou por telefone, ouvindo a necessidade de cada um, agendando horários com o prefeito municipal, vice-prefeito, ou encaminhando as pessoas para serem atendidas por servidores, indicando procedimentos e locais corretos; tomar providências necessárias para convocação e realização de reuniões de natureza administrativa ou para outras finalidades, sempre que forem solicitadas pelo prefeito municipal; confirmar a participação de autoridades em eventos para os quais o município for chamado a participar; organizar possíveis viagens, procedendo as devidas reservas de hospedagem e emissão de passagens, em roteiro pré-estabelecido, para o prefeito municipal, sempre que necessário; participar, sempre que solicitado, de todas as atividades desenvolvidas pelo Poder Executivo municipal; executar tarefas correlatas que forem solicitadas pelo Prefeito Municipal e Secretarias Municipais.
Parágrafo único: Requisitos de investidura: Preferencialmente ensino superior completo obtido em instituição de ensino superior reconhecida pelo ministério de educação ou experiência no exercício de cargos de direção, chefia ou assessoramento no setor público e confiança do prefeito municipal e/ou do secretário municipal e competência profissional.
DO NÍVEL DE ATUAÇÃO DESCONCENTRADA E AUTÔNOMA
Art. 34. Compete a Ouvidoria
Implementar e operacionalizar a Ouvidoria do Município informatizando os procedimentos, preferencialmente utilizando os sistemas gratuitos disponibilizados pela Controladoria Geral da União; estudar, pesquisar e aperfeiçoar um canal direto de atendimento telefônico para as demandas da comunidade; receber e dar o encaminhamento apropriado aos processos relativos às atribuições da Ouvidoria; monitorar os protocolos e as respostas aos cidadãos; preparar relatórios periódicos referentes às demandas e ao andamento dos processos; acompanhar o portal de serviços do Município e as redes sociais, fazendo a interação com o Departamento de Comunicação, Gabinete do Secretário e Gabinete do Chefe do Executivo; atender, receber documentos, mediar conflitos e dar o encaminhamento apropriado a reclamações, denúncias e pedidos de informações, efetuadas por servidores ou por cidadãos da comunidade; acompanhar e manter controle atualizado sobre o andamento de todos os processos de reclamações, denúncias, elogios e pedidos de informações em trâmite e finalizados, informando sempre aos interessados; emitir relatórios periódicos das reclamações e andamento dos processos; executar outras atividades correlatas à área de atuação.
Parágrafo único: Requisitos de investidura: Preferencialmente ensino superior completo obtido em instituição de ensino superior reconhecida pelo ministério de educação ou experiência no exercício de cargos de direção, chefia ou assessoramento no setor público e competência profissional.
Art. 35. As funções designadas ao controle interno estão normatizadas em lei própria, sem prejuízo as Instruções Normativas emitidas pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná e demais órgãos de controle.
Parágrafo Único. O servidor ocupante da função de Controle Interno poderá optar por receber seus proventos mediante cargo em comissão ou mediante gratificação de 60% (sessenta por cento) da remuneração do cargo, considerando a classe e nível que se encontrar.
DO QUADRO DE PESSOAL EFETIVO
Art. 36. Os cargos existentes na estrutura organizacional do pessoal efetivo do Poder Executivo Municipal, número de vagas, carga horária, grupo ocupacional, carreira e descrição dos mesmos são os constantes em leis próprias.
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 37. No ato de nomeação para o exercício de qualquer função gratificada ou cargo em comissão a autoridade nomeante poderá descrever se a nomeação é para o exercício de atribuições de direção, coordenação ou assessoramento, sendo que as atividades a serem exercidas pelo nomeado poderão ser acrescentadas, discriminando funções específicas, em especial quando se tratar do cumprimento de determinações de programas oriundos órgãos estaduais e federais, ficando a encargo do superior imediato do nomeado fiscalizar o efetivo cumprimento das atribuições.
Parágrafo Único. Os cargos em comissão serão ocupados por no mínimo dez por cento de servidores do quadro efetivo.
Art. 38. Ficam criados todos os órgãos componentes e complementares da estrutura básica do Poder Executivo Municipal mencionados no Anexo I desta Lei, os quais serão instalados de acordo com as conveniências da administração.
Art. 39. As repartições municipais devem funcionar perfeitamente articuladas em regime de mútua colaboração.
Parágrafo único. A subordinação hierárquica define-se no enunciado das competências de cada órgão administrativo e no organograma geral do Poder Executivo Municipal.
Art. 40. O Poder Executivo Municipal dará atenção especial ao treinamento de seus servidores fazendo-se na medida das disponibilidades financeiras do município e da conveniência dos serviços, frequentar cursos e estágios especiais de treinamento e aperfeiçoamento.
Art. 41. Os cargos ocupados pelos membros do Conselho Tutelar regem-se por legislação própria.
Art. 42. Os cargos de Coordenação Pedagógica, Direção de instituição Educacional e de Suporte Pedagógico são disciplinados pela Lei n.º 480/2008,
Art. 43. O teor do § 4º do artigo 2º da Lei Complementar n.º01/2021 passa a possuir a seguinte redação:
“§ 4º O Procurador Municipal será provido em caráter efetivo de acordo com o Estatuto do Servidor Público Municipal.”
Art. 44. Os Servidores ocupantes em cargos em comissão constante na tabela Anexo I poderão ser realocados para outros cargos da mesma tabela sem a necessidade de exoneração, e por consequência sem realizar rescisão do vínculo.
Art. 45 Esta Lei entra em vigor 60 dias após a sua publicação, revogando disposições contrárias, em especial a Lei Complementar n.º 06/2015, bem como inciso IV do art. 2º; Artigos 47, 48, 49, 50, 51 e 52; inciso IV do art. 53, todos da Lei n.º 835/2015 e inciso IV do art. 2º; Artigos 47, 48, 49, 50, 51 e 52; inciso IV do art. 53, todos da Lei Complementar n.º 001/2015.
Mandirituba, 22 de dezembro de 2021.
LUIS ANTONIO BISCAIA
Prefeito
Lei Complementar n.º58/2021
ANEXO I
NÍVEL DA ESTRUTURA
CARGO
SÍMBOLO
QUANTIDADE
VENCIMENTO R$
I - Nível de direção superior
PROCURADOR GERAL
PG
01
12.950,00
SECRETÁRIO MUNICIPAL
SM
11
9.100,00
II - Nível de gerência
DIRETORIAS
DR
10
5.000,00
III - Nível de assessoramento
ASSESSOR I
ASSI
48
2.550,00
ASSESSOR II
ASSII
25
1.950,00
IV - Nível de atuação instrumental e programática
COORDENAÇÃO I
ACI
35
4.350,00
COORDENAÇÃO II
ACII
20
3.400,00
V - Nível de atuação desconcentrada e autônoma
CONTROLE INTERNO
CI
01
5.000,00
SECRETÁRIO EXE- CUTIVO DA MANDI- PREV
SEM
01
9.100,00
PRESIDENTE DE COMISSÕES E CONSELHOS
PC
Definido em Lei própria
Lei Complementar n.º58/2021
ANEXO II
DO QUADRO DE SÍMBOLOS DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS
CARGOS
SÍMBOLOS
VAGAS
% FG
Diretor de Departamento
DD
06
60%
Coordenador de Atividades Técnicas
CT
15
60%
Coordenador de Programas e Projetos
CP
10
50%
Coordenador de Atividades Administrativas e Gerenciais
CA
15
40%
Coordenador de Atividades Operacionais
CO
15
30%