Mandirituba · 5 de janeiro de 2022
LEI COMPLEMENTAR N.° 055/2021
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA
LEI COMPLEMENTAR N.° 055/2021
LEI COMPLEMENTAR N.º 55/2021
DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS , VENCIMENTOS E CARREIRAS DOS SERVIDORES EFETIVOS DO FUNDO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE MANDIRITUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊ NCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI COMPLEMENTAR:
Capítulo I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Esta Lei institui o Plano de Cargos, Vencimentos e Carreiras no âmbito do Fundo de Previdência dos Servidores Municipais de Mandirituba (MANDIPREV).
Art. 2º - O plano de carreira é fundamentado na valorizaç ão das funç ões públicas , atribuindo-se a remuneração e a promoção dos servidores em compatibilidade com o tempo de serviç o , a escolaridade, o grau de responsabilidade, o merecimento e a complexidade das atividades desenvolvidas em cada cargo.
Art. 3º - A revisão da remuneraç ão dos servidores do MANDIPREV ocorrerá no dia primeiro de maio de cada ano, tomando-se o INPC acumulado desde a última revisão, aplicável a todos os servidores.
Parágrafo único: Poderá incidir aumento real sobre a remuneração dos servidores, desde que autorizada por lei própria, de iniciativa do Poder Executivo Municipal, e demonstrada a disponibilidade financeira.
Art. 4º - Para efeito desta Lei considera-se:
a) PLANO DE CARGO – é o conjunto de normas que regem o ingresso e o desenvolvimento profissional dos servidores efetivos do MANDIPREV , incluindo a promoç ão vertical e horizontal , o adicional por tempo de serviço e a licença quinquenal.
b) CARGO – é o conjunto de atribuiç ões e responsabilidades atribuídas ao servidor , organizadas conforme esta Lei e a Lei da Organização Administrativa do MANDIPREV;
c) NÍVEL – é o elemento da estrutura organizacional que agrupa os cargos segundo a qualificaç ão profissional, o grau de escolaridade e as responsabilidades, identificado pelos algarismos I, II, III, IV e V.
d) PROMOÇÃO VERTICAL – Caracteriza-se pela mobilidade do servidor para o nível imediatamente subsequente, no plano vertical, em razão da sua evolução acadêmica, conforme disposto no Anexo I.
e) CLASSE - é a amplitude entre os menores e maiores vencimen tos de cada nível, identificados pelas letras de “A” até “J”.
f) PROMOÇÃO HORIZONTAL – caracteriza-se pela progressão funcional em razão do critério de antiguidade e merecimento, após 3 anos de efetivo exercício em cada classe e pontuação mínima de 70% na avaliação de desempenho.
g) VENCIMENTO – é a retribuição pecuniária pelo exercício do cargo efetivo, descrita no ANEXO I desta Lei.
h) REMUNERAÇÃO – corresponde ao vencimento básico acrescido dos adicionais e vantagens prescritas em Lei.
Art. 5º - O quadro de servidores efetivos do MANDIPREV compreende os cargos de Contador, Advogado e Assistente Administrativo, com atribuições definidas na Lei da Organização Administrativa do MANDIPREV.
Parágrafo único: A Tabela de Vencimentos de cada cargo consta no ANEXO I desta Lei.
SEÇÃO I - DO PROVIMENTO
Art. 6º - A Investidura em cargo de provimento efetivo depende de prévia aprovaç ão em concurso público de provas ou de provas e títulos, conforme a natureza e a complexidade de cada cargo , com provas de cará ter eliminatório e classificatório, tal como determinado nas normas e regulamentos próprios.
Art. 7º - Constatada a existê ncia de cargos vagos e a necessidade de seu preenchimento , será aberto concurso público para provimento do cargo efetivo, autorizado por lei iniciada pelo Chefe do Poder Executivo, após analisado o impacto financeiro e obtida a anuência do Conselho Municipal de Previdência.
Art. 8º - O ingresso em cargo de provimento efetivo, mediante concurso público, ocorrerá sempre na classe e nível inicial do respectivo cargo.
SEÇÃO II - ESTÁGIO PROBATÓRIO E AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO
Art. 9 - O servidor habilitado em concurso público , e empossado em cargo efetivo, adquirirá estabilidade ao completar 3 (três) anos de efetivo exercić io, após aprovado pela Comissão de Avaliação de Desempenho, que analisará:
I – Assiduidade
II – Disciplina
III – Iniciativa
IV – Produtividade
V – Responsabilidade
VI – Capacidade para trabalho em equipe
Art. 10 - Todos os servidores do quadro efetivo do MANDIPREV serão submetidos à avaliaç ão de desempenho a cada ano , quanto ao cumprimento dos critérios do artigo precedente, cujos procedimentos serão especificados em regulamento próprio.
Capítulo II
DESENVOLVIMENTO DA CARREIRA
Art. 11 - A evoluç ão do servidor na carreira ocorrerá por Promoç ão vertical e Promoç ão horizontal , observada a natureza do cargo, o grau de responsabilidade, a complexidade, a escolaridade e o tempo de serviç o do servidor.
PROMOÇÃO HORIZONTAL
Art. 12 - Promoção horizontal é a passagem de uma classe para outra subsequente , dentro do mesmo nível , após 03 (três) anos de efetivo exercić io no cargo investido.
Art. 13 - O marco para a promoção horizontal inicia-se na posse no cargo efetivo, com acréscimo de 3% (três por cento) sobre a remuneração básica em cada progressão.
Art. 14 - O servidor em estágio probatório não terá direito à promoç ão horizontal, enquanto permanecer nesta condiç ão.
Art. 15 - Ficam proibidos de obter a promoç ão horizontal os servidores:
I - que não estejam desempenhando as funç ões inerentes ao seu cargo de provimento original;
II - que tenham sofrido pena em processo disciplinar ainda não prescrita, computando o perió do anterior.
III - que estejam em licenç a não remunerada;
IV - que estejam em licenç a remunerada por perió do superior a 30 (trinta) dias, exceto as licenç as para capacitaç ão e licenç a maternidade, computando o período anterior.
PROMOÇÃO VERTICAL
Art. 16 - Promoção vertical consiste na passagem de um nível para outro subsequente , dentro da mesma classe, em razão de conclusão de curso relacionado com as funç ões do cargo efetivo do servidor, nos termos do ANEXO I.
Parágrafo único: O certificado ou diploma deve ter carga horária mínima de 360 horas, ter sido emitido por instituição de ensino e para curso reconhecido pelo Ministério da Educação e Cultura e não pode ter sido utilizado como qualificação no processo de admissão ou para obter outra vantagem de qualquer natureza.
Art. 17 - O crescimento vertical deverá ser requerido pelo servidor, que instruirá o pedido com o diploma ou certificado de conclusão de curso.
Art. 18 - A Secretaria Executiva do MANDIPREV terá 30 (trinta) dias para analisar o requerimento, após o qual proferirá decisão fundamentada.
Art. 19 - Caso seja deferido o requerimento, seus efeitos financeiros passam a vigorar a partir do mês subsequente ao reconhecimento do direito.
Art. 20 - Caso o pedido seja indeferido caberá recurso ao Conselho Municipal de Previdência, em até 15 (quinze) dias úteis, que proferirá sua decisão em até 30 dias.
Parágrafo único: Caso o Conselho Municipal de Previdência defira o pedido, seus efeitos financeiros retroagirão à data indicada no art. 19.
Art. 21 - Havendo disponibilidade financeira e atendidos os requisitos desta lei , o servidor em efetivo exercício que obtiver aprovação no crescimento vertical avançará 01 (um) nível por procedimento.
Art. 22 - O percentual do crescimento vertical será obtido pela aplicaç ão dos seguintes coeficientes sobre o vencimento básico do servidor, observada a classe ocupada:
(a) Nível I – 1,00
(b) Nível II – 1,15
(c) Nível III – 1,15
(d) Nível IV – 1,15
(e) Nível V – 1,15
Art. 23 - Para obter a promoção vertical o servidor deverá cumprir os requisitos previstos nesta Lei e apresentar os seguintes certificados ou diplomas:
I) Para os titulares de cargos do Grupo Ocupacional Médio:
(a) Para o alcançar o nível II o servidor deve apresentar diploma de conclusão de curso pós -médio ou graduação em curso superior;
(b) Para alcançar o nível III o servidor deve apresentar diploma de especializaç ão ou graduaç ão em curso superior;
(c) Para alcançar o nível IV o servidor deve apresentar certificado de conclusão de segunda graduaç ão em curso superior ou segunda especializaç ão;
(d) Para alcançar o nível V o servidor deve apresentar diploma de conclusão de terceira especializaç ão ou mestrado.
II) Para os titulares de cargos do Grupo Ocupacional Superior:
(a) Para alcançar o nível II o servidor deve apresentar diploma de especializaç ão ou segunda graduaç ão em curso superior;
(b) Para alcançar o nível III o servidor deve apresentar diploma de segunda especialização ou mestrado;
(c) Para alcançar o nível IV o servidor deve apresentar diploma de terceira especializaç ão ou mestrado ou doutorado;
(d) Para alcançar o nível V o servidor deve apresentar diploma de mestrado ou doutorado.
DOS VENCIMENTOS
Art. 24 - Os vencimentos correspondentes aos cargos que integram esta Lei serão fixados em diferentes níveis e classes , na forma prevista no ANEXO I.
Parágrafo único: Os cargos regulados nesta lei terão vencimentos iniciais equivalentes àqueles pagos por cargos semelhantes na Administração Direta.
Art. 25 - A cada período de 01 (um) ano de serviç o público o servidor fará jus a um adicional por tempo de serviç o correspondente a 1% (um por cento) sobre o vencimento do cargo efetivo, computado como anuênio.
Art. 26 - A Tabela de Vencimentos e Evoluç ão Salarial de cada Cargo , conforme consta no ANEXO I desta Lei, descrita da seguinte forma:
I – CONTADOR, composto por 05 (cinco) níveis, codificados de I a V e em 10 (dez) classes, representadas por letras, em ordem alfabética, de "A" até "J";
II – ADVOGADO, composto por 05 (cinco) níveis, codificados de I a V e em 10 (dez) classes, representadas por letras , em ordem alfabética, de "A" até "J";
III – ASSISTENTE ADMINISTRATIVO, composto por 05 (cinco) níveis, codificados de I a V e em 10 (dez) classes, representadas por letras, em ordem alfabética, de "A" até "J".
DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS
Art. 27 - O servidor poderá ser designado para exercer funç ão gratificada , conforme atribuições descritas no ANEXO II , a critério do Secretário Executivo do Fundo de Previdência, mediante anuência do Conselho Municipal de Previdência.
§1º O servidor designado receberá gratificação sobre o vencimento básico do seu cargo efetivo, nos percentuais abaixo, enquanto estiver no exercić io da funç ão:
FUNÇÃO
SÍMBOLO
% SOBRE O VENCIMENTO
Coordenador da compensação previdenciária
FG2
40%
Coordenador do Comitê de Investimento
FG2
40%
Art. 28 - No ato da designaç ão constará, obrigatoriamente, a funç ão a ser desempenhada e o percentual da gratificação.
DA LICENÇ A-PRÊMIO POR ASSIDUIDADE
Art. 29 - A cada período de 05 anos de efetivo exercício, apurado a partir da posse no cargo, o servidor terá direito a 03 (três) meses de licenç a remunerada
§ 1º Não se concederá licenç a remunerada ao servidor que, no perió do aquisitivo:
I - sofrer penalidade disciplinar de suspensão;
II - afastar-se do cargo em virtude de:
a) condenação a pena privativa da liberdade, por sentenç a definitiva;
b) licença para acompanhar o cônjuge ou companheiro.
§ 3º As faltas ao serviço não justificadas retardarão a concessão da licenç a na proporç ão de01 (um) mês para cada falta;
§ 4º Cada servidor fruirá sua licença em períodos distintos.
§ 5º A contagem do novo período aquisitivo iniciará após cumprido o quinquênio, independente da data em que foi concedida a respectiva licença.
§ 6º 1/3 do período da licença pode ser convertido em abono, mediante requerimento do servidor e existência de disponibilidade financeira.
§ 7º A fruição da licença pode ser fracionada em até 3 períodos, a critério da Secretaria Executiva, mediante autorização do Conselho Municipal de Previdência.
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 30 - As despesas para execuç ão desta Lei correrão sob dotaç ão orç amentária do Fundo de Previdência dos Servidores Municipais, respeitados os limites da Taxa Administrativa.
Art. 31 - Os casos omissos ou não regulados nesta lei serão supridos pela legislação da Administração Direta, aplicável aos cargos equivalentes.
Art. 32 - O ANEXO I, com o Vencimento Inicial e Evoluç ão Salarial dos cargos de provimento efetivo , bem como o ANEXO II, que descreve as atribuições das funções gratificadas são partes integrantes desta Lei.
Art. 33 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposiç ões em contrário , mas seus efeitos ocorrerão somente a partir de 02 de janeiro de 2022.
Mandirituba, 20 de dezembro de 2021.
LUIS ANTONIO BISCAIA
Prefeito Municipal
ANEXO I
ADVOGADO
CLASSES
NIVEIS
A
B
C
D
E
F
G
H
I
J
I
7.410,29
7.632,60
7.861,58
8.097,42
8.340,35
8.590,56
8.848,27
9.113,72
9.387,13
9.668,75
II
8.521,83
8.777,49
9.040,81
9.312,04
9.591,40
9.879,14
10.175,51
10.480,78
10.795,20
11.119,06
III
9.800,11
10.094,11
10.396,94
10.708,84
11.030,11
11.361,01
11.701,84
12.052,90
12.414,48
12.786,92
IV
11.270,12
11.608,23
11.956,48
12.315,17
12.684,62
13.065,16
13.457,12
13.860,83
14.276,66
14.704,96
V
12.960,64
13.349,46
13.749,95
14.162,45
14.587,32
15.024,94
15.475,69
15.939,96
16.418,16
16.910,70
ASSISTENTE ADM.
CLASSES
NIVEIS
A
B
C
D
E
F
G
H
I
J
I
1.195,13
1.230,98
1.267,91
1.305,95
1.345,13
1.385,48
1.427,05
1.469,86
1.513,95
1.559,37
II
1.434,16
1.477,18
1.521,50
1.567,14
1.614,16
1.662,58
1.712,46
1.763,83
1.816,75
1.871,25
III
1.649,28
1.698,76
1.749,72
1.802,21
1.856,28
1.911,97
1.969,33
2.028,41
2.089,26
2.151,94
IV
1.896,67
1.953,57
2.012,18
2.072,54
2.134,72
2.198,76
2.264,72
2.332,67
2.402,65
2.474,73
V
2.181,17
2.246,61
2.314,01
2.383,43
2.454,93
2.528,58
2.604,43
2.682,57
2.763,04
2.845,93
CONTADOR
CLASSES
NIVEIS
A
B
C
D
E
F
G
H
I
J
I
4.979,83
5.129,22
5.283,10
5.441,59
5.604,84
5.772,99
5.946,18
6.124,56
6.308,30
6.497,55
II
5.726,80
5.898,61
6.075,57
6.257,83
6.445,57
6.638,94
6.838,10
7.043,25
7.254,54
7.472,18
III
6.585,83
6.783,40
6.986,90
7.196,51
7.412,40
7.634,78
7.863,82
8.099,73
8.342,73
8.593,01
IV
7.573,70
7.800,91
8.034,94
8.275,99
8.524,26
8.779,99
9.043,39
9.314,69
9.594,14
9.881,96
V
8.709,75
8.971,05
9.240,18
9.517,38
9.802,90
10.096,99
10.399,90
10.711,90
11.033,26
11.364,25
ANEXO II
COORDENADOR DA COMPENSAÇÃO PREVIDENCIÁRIA
Compete ao gestor da Compensação Previdenciária – COMPREV:
- Coordenar o sistema de compensação previdenciária fornecido pela SRPPS
- Coordenar os pedidos de compensação em face do RGPS e outros RPPS
- Analisar os pedidos de compensação previdenciária recebidos
- Emitir os relatórios de compensação previdenciária pelo BG Comprev
- Realizar auditoria na base de dados dos benefícios concedidos
- Propor ajustes e melhorias na gestão das bases cadastrais
COORDENADOR DO COMITÊ DE INVESTIMENTO
Compete ao gestor do Comitê de Investimento:
- Presidir as reuniões do Comitê de Investimento
- Convocar reuniões ordinárias e extraordinárias
- Atuar junto à empresa responsável pela assessoria de investimentos
- Analisar a conjuntura, cenários e perspectivas de mercado financeiro e de capitais
- Traçar estratégias de composição de ativos e propor aos demais membros do Comitê de Investimento a alocação com base nos cenários
- Avaliar as opções de investimento e estratégias que envolvam compra, venda e/ou renovação dos ativos das carteiras
- Avaliar riscos potenciais
- Propor alterações na Política de Investimentos