Mandirituba · 21 de dezembro de 2021
LEI COMPLEMENTAR N.° 056/2021
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA
LEI COMPLEMENTAR N.° 056/2021
SÚMULA: “Altera a redação do inciso I do artigo 50 da lei 42/2019 e dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica alterada a redação do inciso I do artigo 50 da lei 42/2019, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 50º. I - fica acrescido o cargo de Assessor de Comunicação, com símbolo CC3;
Art. 2º. As despesas decorrentes da presente lei correrão a conta das dotações próprias do orçamento da Câmara Municipal de Mandirituba, dentro dos limites legais previstos.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 01 de janeiro de 2022.
Mandirituba, 20 de dezembro de 2021.
LUIS ANTONIO BISCAIA
Prefeito Municipal