Mandirituba · 18 de março de 2022
LEI N.° 1201/2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA
LEI N.° 1201/2022
SÚMULA: “Fixa o percentual à título de revisão geral da remuneração do exercício de 2022 aos servidores do magistério público municipal e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Nos termos do que determina o inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, artigo 70 da Lei n.º480/2008, e o contido no processo administrativo n.º669/2022, fica fixado em 10,16% (dez vírgula dezesseis por cento), tendo por base o período acumulado de janeiro de 2021 até dezembro de 2021 (índice INPC-IBGE), o percentual concedido, a título de revisão geral, das remunerações atingem somente os servidores efetivos do magistério público municipal, respeitando o contido no artigo 209 da Lei Orgânica Municipal.
Art. 2º As despesas decorrentes da revisão geral anual prevista nesta Lei correrão à conta das dotações próprias do orçamento do Município, dentro dos limites legais previstos, condicionado aumento proporcional do efetivo repasse do FUNDEB.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 02 de janeiro de 2022, revogadas as disposições em contrário.
Mandirituba, 17 de março de 2022.
LUIS ANTONIO BISCAIA
Prefeito Municipal