Legislação municipal · Guaíra (PR)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Declara de utilidade pública a Associação Cultural e Esportiva de Guaíra - ACEG.
Declara de utilidade pública a Associação Beira Rio de proprietários de barcos profissionais e amadores.
Estabelece valores venais para base de cálculo do IPTU, fixa alíquotas do IPTU e das taxas de serviços urbanos, determina desconto para pagamento à vista do IPTU e TSU, fixa valor base para cálculo autônomos (ECA).
Transfere para a categoria dominical bem de uso comum do povo para fim de desafetação a área de 960,00 m² e doa à APEC a área total de 4.400 m².
Institui normas para o transporte de passageiros em veículos das categorias, automóveis e utilitários denominados "táxi".
Estima a receita e fixa a despesa para o exercício de 1997. (R$ 15.200.000,00).
Outorga concessão de direito real de uso, 2.106,00 m², ao Centro de Recuperação Viva com Deus p/ construção da sede.
Outorga concessão do direito real de uso, 8.500,00 m² à Associação dos Professores Estaduais do Guaíra-APEG p/ construção da sede.
Autoriza pagamento das prestações da casa própria.
Autoriza alienação de bens.
Dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 1083, de 14.05.96 que autoriza o Poder Executivo Municipal a doar próprios do Município, firmar convênio, assumir obrigações e dê outras providências.
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 1997, e dá outras providências.
Designa órgão oficial do Município de Guaíra.
Da nova redação 1º da Lei nº 1072, de 07/12/95, que autoriza o Poder Executivo Municipal a doar próprios do Município, firmar convênio, assumir obrigações e dá outras providências.
Autoriza a ceder bens imóveis em comodato à Convenção das Igrejas Batistas Peniel.
Homologa convênios firmados pelo Município de Guaíra; e autoriza a firmar convênios, termos e acordos com órgãos do Governo Federal e Estadual.
Dá nova redação à letra B), do inciso I, do art. 11, da Lei nº 1068 (Cria o Conselho, a Conferência e o Fundo Municipal de Assistência Social).
Autoriza o Executivo a alienar ações da Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR.
Autoriza abertura de créditos adicionais suplementares.
Autoriza doação de terreno ao Estado do Paraná para edificação de prédio escolar.
Atualizado · SAPL consultado: 21/11/2026, 01h42 · Norma mais recente da lista: 27/12/1996