Câmara Municipal de Guaíra (PR)
Estabelece valores venais para base de cálculo do IPTU, fixa alíquotas do IPTU e das taxas de serviços urbanos, determina desconto para pagamento à vista do IPTU e TSU, fixa valor base para cálculo autônomos (ECA).
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.105, de 04 de julho de 1997Institui e regulamenta o incentivo tributário, relativo ao IPTU e TSU para o exercício fiscal de 1997, previsto na Lei nº 1094, de 27/12/96 e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.121, de 05 de junho de 1998Institui e regulamenta os descontos relativos ao pagamento do I.P.T.U. e do T.S.U., para o exercício fiscal de 1.998 - previsto na lei nº 1.094, de 27.12.96.