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Congresso

Câmara Municipal de Guaíra (PR)

Lei Ordinária nº 1.105, de 04 de julho de 1997

Institui e regulamenta o incentivo tributário, relativo ao IPTU e TSU para o exercício fiscal de 1997, previsto na Lei nº 1094, de 27/12/96 e dá outras providências.

Data
4 de julho de 1997
Número
1105
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Altera o(a)

    Lei Ordinária nº 1.094, de 27 de dezembro de 1996

    Estabelece valores venais para base de cálculo do IPTU, fixa alíquotas do IPTU e das taxas de serviços urbanos, determina desconto para pagamento à vista do IPTU e TSU, fixa valor base para cálculo autônomos (ECA).