Câmara Municipal de Guaíra (PR)
Lei Ordinária nº 1.105, de 04 de julho de 1997
Institui e regulamenta o incentivo tributário, relativo ao IPTU e TSU para o exercício fiscal de 1997, previsto na Lei nº 1094, de 27/12/96 e dá outras providências.
- Data
- 4 de julho de 1997
- Número
- 1105
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 1.094, de 27 de dezembro de 1996Estabelece valores venais para base de cálculo do IPTU, fixa alíquotas do IPTU e das taxas de serviços urbanos, determina desconto para pagamento à vista do IPTU e TSU, fixa valor base para cálculo autônomos (ECA).