Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Guaíra (PR)

Lei Ordinária nº 1.121, de 05 de junho de 1998

Institui e regulamenta os descontos relativos ao pagamento do I.P.T.U. e do T.S.U., para o exercício fiscal de 1.998 - previsto na lei nº 1.094, de 27.12.96.

Data
5 de junho de 1998
Número
1121
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Altera o(a)

    Lei Ordinária nº 1.094, de 27 de dezembro de 1996

    Estabelece valores venais para base de cálculo do IPTU, fixa alíquotas do IPTU e das taxas de serviços urbanos, determina desconto para pagamento à vista do IPTU e TSU, fixa valor base para cálculo autônomos (ECA).