Câmara Municipal de Guaíra (PR)
Lei Ordinária nº 1.121, de 05 de junho de 1998
Institui e regulamenta os descontos relativos ao pagamento do I.P.T.U. e do T.S.U., para o exercício fiscal de 1.998 - previsto na lei nº 1.094, de 27.12.96.
- Data
- 5 de junho de 1998
- Número
- 1121
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 1.094, de 27 de dezembro de 1996Estabelece valores venais para base de cálculo do IPTU, fixa alíquotas do IPTU e das taxas de serviços urbanos, determina desconto para pagamento à vista do IPTU e TSU, fixa valor base para cálculo autônomos (ECA).