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Congresso

Câmara Municipal de Guaíra (PR)

Lei Ordinária nº 1.088, de 16 de setembro de 1996

Autoriza pagamento das prestações da casa própria.

Data
16 de setembro de 1996
Número
1088
Publicação
Não informada
Vigência
19 de outubro de 2005

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Revogado(a) integralmente pelo(a)

    Lei Ordinária nº 1.348, de 19 de outubro de 2005

    Institui o Sistema Municipal de Habitação de Interesse Social - SMHIS, cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS e institui o Conselho Gestor do FMHIS.