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Congresso

Câmara Municipal de Guaíra (PR)

Lei Ordinária nº 1.348, de 19 de outubro de 2005

Institui o Sistema Municipal de Habitação de Interesse Social - SMHIS, cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS e institui o Conselho Gestor do FMHIS.

Data
19 de outubro de 2005
Número
1348
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.