Legislação municipal · Guaíra (PR)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Autoriza o Chefe do Executivo a contratar operação de crédito com o Banco do Estado do Paraná S/A para execução do Programa Vilas Rurais, e, através do FDU Fundo Estadual de Desenvolvimento Urbano, execução do Programa Estadual de Apoio a Desenvolvimento Urbano - Paraná Urbano.
Transfere para a categoria dominical bem de uso comum do povo para fim de desafetação área de 20.720,60 m² e incentiva a implantação de laboratório de reprodução de alevinos com a doação a Aquacultura Tupo Ltda. de área total de 27,020,60 m² de terra e infraestrutura física.
Atualiza a estrutura organizacional da Administração Municipal de Guaíra.
Estima a receita e fixa a despesa para o exercício de 1998. (R$ 16.800.000,00).
Revoga as Leis nº 83/60 e 88/90.
Cria a Comissão Municipal de Defesa Civil (COMDEC) do Município de Guaíra e dá outras providências.
Autoriza doação de terreno ao Estado do Paraná para edificação de prédio de Agência Estadual de Rendas em Guaíra.
Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Guaíra para os exercícios de 1998 a 2001.
Autoriza o Executivo Municipal a alienar bens do Município para implantação de uma indústria de lacticínios.
Concede incentivos a Comércio de Peixes Gremar Ltda. para instalação de um terminal pesqueiro.
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 1998, e dá outras providências.
Institui e regulamenta o incentivo tributário, relativo ao IPTU e TSU para o exercício fiscal de 1997, previsto na Lei nº 1094, de 27/12/96 e dá outras providências.
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério.
Dá nova redação às letras C) e E), inciso III, art. 3º, da Lei nº 923 (regulamenta o Conselho Municipal de Saúde e dá outras providências).
Cria dia do rio e dá outras providências.
Autoriza doação de 13.746,93 m², Chácara nº 32, do NLPMG ao Ministério da Marinha p/ construção de 12 residências de alvenaria.
Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Desenvolvimento e Conservação Florestal - FUNDEFLOR.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Banco do Estado do Paraná S/A para execução do Programa Vilas Rurais, e dá outras providências.
Cria empregos públicos.
Atualiza a estrutura organizacional da Administração Municipal de Guaíra.
Atualizado · SAPL consultado: 21/11/2026, 01h27 · Norma mais recente da lista: 19/12/1997